Corpo da matéria

EMENDA ADITIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 481/2002.


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - AO PROJETO DE LEI Nº 481/2002 FICAM ADITADOS DOIS ARTIGOS COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

"ART.- TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR Á SUA CLIENTELA E AO PÚBLICO CADEIRAS PARA IDOSOS E GESTANTES E BANHEIROS MASCULINOS E FEMININO."

"ART. - QUANDO INSTALADOS E FUNCIONANDO EM EDIFICAÇÃO COM PAVIMENTO SUPERIORES, OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATAM ESTA LEI, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM NO PAVIMENTO TÉRREO, À TODOS OS SEUS CLIENTES E AO PÚBLICO, TODO OS TIPOS DE SERVIÇOS POR ELES OFERECIDOS Á CLIENTES EXTERNA.

PARAGRÁFO ÚNICO: A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, CESSA, SE O ESTABELECIMENTO OFERECER Á CLIENTELA E AO PÚBLICO E EM ESPECIAL AOS IDOSOS E DEFICIENTES, ELEVADOR OU RAMPA TECNICAMENTE ADEQUADA PARA ACESSO AOS PAVIMENTOS SUPERIORES."
ART. 2º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE JUNHO DE 2002.

________________________________
VEREADOR LÍDER DO PSB