SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 087/89, QUE CONCEDE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS NOS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE URBANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/06/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
EMENTA: «ASSUNTO»
O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL - DR. CID FERREIRA GOMES, E AO SECRETÁRIO INTERINO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - SR. FRANCISCO BENEDITO AGUIAR, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 087/89, QUE CONCEDE PASSE LIVRE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS NOS ÔNIBUS QUE FAZEM O TRANSPORTE URBANO, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 1º DA SUPRACITADA LEI, BEM COMO PROÍBE EM SEU ART. 2º AS EMPRESAS COBRAREM PASSAGENS OU QUALQUER TAXA, DOS BENEFICIÁRIOS ACIMA MENCIONADOS, CABENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTE DIPLOMA LEGAL.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 19 DE JUNHO DE 2002 - QUARTA-FEIRA, 05:39:42 H.
______________________________
«AUTOR_PARTIDO»
Qual o seu nível de satisfação com essa página?