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EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DE V. EXA., APÓS CONSULTAR O PLENÁRIO, QUE SE DIGNE ENVIAR OFÍCIOS AOS SENADORES E DEPUTADOS QUE COMPÕEM A BANCADA CEARENSE NO CONGRESSO NACIONAL, SOLICITANDO PRIORIDADE, APOIO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL PROPONDO A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL.

JUSTIFICATIVA: É ALARMANTE O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS POR MENORES A CADA DIA EM QUE NOVOS E ASSUSTADORES ATOS DE PERVERSIDADE ATEMORIZAM A NOSSA SOCIEDADE, E, O QUE É PIOR, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTÁ SENDO USADO POR TRAFICANTES, SEQÜESTRADORES, ASSALTANTES, ASSASSINOS E OUTROS MARGINAIS DE ALTA PERICULOSIDADE COMO ESCUDO E ABRIGO PARA A DELINQÜÊNCIA JUVENIL. SÃO JOVENS QUE ESTIMULADOS PELOS MALFEITORES, INGRESSAM NA VIDA DO SUBMUNDO DO CRIME E PASSAM A VIVER À MARGEM DA SOCIEDADE, APOSTANDO NA IMPUNIDADE, VISTO QUE O ECA GARANTE AO INFRATOR MENOR DE IDADE, APENAS UMA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. TAMBÉM VALE SALIENTAR QUE, MUITOS DESSES MENORES SÃO USADOS COMO "TESTA DE FERRO" PARA ASSUMIREM A AUTORIA DE CRIMES BÁRBAROS, LIVRANDO, ASSIM, DAS RESPONSABILIDADES PENAIS, OS VERDADEIROS CRIMINOSOS. POR OUTRO LADO, JOVENS ESTÃO SE VALENDO DO ECA PARA A PRÁTICA DE CRIMES PERVERSOS, COMO NO RECENTE CASO DE UMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS, GRÁVIDA DE 9 MESES, QUE FOI CRUELMENTE ESFAQUEADA ATÉ À MORTE ENQUANTO DORMIA EM SUA RESIDÊNCIA NA CAPITAL CEARENSE. NESTE CASO, FORAM VÍTIMAS DUAS CRIANÇAS, UMA NA FLOR DA JUVENTUDE E OUTRA QUE AINDA VIRIA AO MUNDO. MAS, INFELIZMENTE, FORAM PRETERIDAS NO APOIO E PROTEÇÃO DO ECA. O TEMA É POLÊMICO E CARECE DE AMPLO DEBATE, VISTO QUE CRIANÇAS INOCENTES, PACATAS E ORDEIRAS ESTÃO SENDO ATERRORIZADAS E MASSACRADAS POR OUTRAS QUE TÊM INSTINTOS SELVAGENS E ÍNDOLE PERVERSA. A SITUAÇÃO É DE EXTREMA GRAVIDADE, PORTANTO, CARECE URGÊNCIA OS PROJETOS QUE DIZEM RESPEITO A ESTE ASSUNTO. DEVE SER DISCUTIDO O DESCASO DO GOVERNO NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, A OMISSÃO DOS PAIS E FAMILIARES NA FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO RELIGIOSA, A FALTA DE CARINHO E ATENÇÃO E ETC.


SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL-CE., 04 DE JUNHO DE 2002.



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