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EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO GESTOR MUNICIPAL SOBRALENSE - DR. CID FERREIRA GOMES; E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE DE SOBRAL - DR. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE; COM CÓPIAS: ORFANATOS LOCAIS E DIREÇÃO DO FÓRUM DR. JOSÉ SABÓIA DE ALBUQUERQUE; SOLICITANDO A ESTIMULAÇÃO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS, COM A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE ADOTANTES E CAMPANHAS COM OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO:

QUEM PODE ADOATAR?

* QUALQUER PESSOA MAIOR DE 21 ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTADO CIVIL; - QUEM ADOTA DEVE SER, PELO MENOS, 16 ANOS MAIS VELHO DO QUE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A SER ADOTADO. * CASAIS, DESDE QUE UM DELES SEJA MAIOR DE 21 ANOS E SEJA COMPROVADA A ESTABILIDADE DA FAMÍLIA; - CÔNJUGES OU CONCUBINOS. * ENQUANTO TIOS PODEM ADOTAR OS SOBRINHOS, UM AVÔ NÃO PODE ADOTAR O NETO (A LEI PROÍBE ADOÇÃO POR ASCENDENTES). UM IRMÃO TAMBÉM NÃO PODE ADOTAR OUTRO. * FAMÍLIAS ESTRANGEIRAS. MAS SÓ EM ÚLTIMA INSTÂNCIA E DEPOIS DE PASSAR POR UM PROCESSO DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA E DIREITOS DA CRIANÇA.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

* REQUERIMENTO AO JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; - CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO (DE ACORDO COM ESTADO CIVIL). * COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL; - ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. * FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDA; - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (FOTOCÓPIA DA CONTA DE LUZ, ÁGUA OU TELEFONE). * DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA MARITAL (NO CASO DE COMPANHEIROS NÃO LEGALMENTE CASADOS). OBS: FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS.
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

* É IRREVOGÁVEL (CRIA VÍNCULO DE PATERNIDADE). * EXTINGUE O PÁTRIO PODER DOS PAIS BIOLÓGICOS (EXTINGUE OS VÍNCULOS DE FILIAÇÃO E PARENTESCO DO ADOTADO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM). * IGUALA, DIANTE DA LEI, FILHOS ADOTIVOS E BIOLÓGICOS, TANTO EM RELAÇÃO AO USO DO SOBRENOME QUANTO À HERANÇA.

JUSTIFICA-SE E/OU FUNDAMENTA-SE: HÁ DOIS TIPOS DE ADOÇÃO: A DE CRIANÇAS DE ABRIGOS E, AQUELA ONDE JÁ EXISTEM RELAÇÕES AFETIVAS PRONTAS. E, AMBAS TRADUZEM O AFETO DEIXADO PELO PRÓPRIO CRISTO JESUS: "DEIXAI VIR A MIM OS PEQUENINOS..." E, SÃO ESSAS CRIANÇAS QUE PRECISAM DE AMOR, LAR, ESCOLA, SAÚDE E RELIGIÃO, PARA QUE NO FUTURO PRÓXIMO TORNEM-SE CIDADÃOS E CIDADÃS DE BEM.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 24 DE MAIO DE 2002 - SEXTA-FEIRA, 08:40:41.


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