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PROJETO DE LEI Nº. _____/02


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, SENDO REPRESENTADO POR ENTIDADES PÚBLICAS E CIVIS.

§ 1º – O COMITÊ SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DAS ENTIDADES CIVIS ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS, DIOCESE DE SOBRAL E CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO.

§ 2º - O COMITÊ MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º - CABE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE MANTER SERVIÇO PERMANENTE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS FORMAS DE PREVENÇÃO À DENGUE, INCLUSIVE DISPONIBILIZANDO LINHAS TELEFÔNICAS PARA ESSA FINALIDADE.

ART. 3º - AOS MUNÍCIPES A AOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM GERAL COMPETE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES LIMPAS, SEM ACÚMULO DE LIXO E MATERIAIS INSERVÍVEIS, EVITANDO CONDIÇÕES QUE PROPICIEM A INSTALAÇÃO E A PROLIFERAÇÃO DOS VETORES CAUSADORES DA DENGUE, OU SEJA, "AEDES AEGYPTI" E "AEDES ALBOPICTUS".

ART. 4º - FICAM OS RESPONSÁVEIS POR BORRACHARIAS, EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM, DESMANCHES, DEPÓSITOS DE VEÍCULOS, DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS ESTABELECIMENTOS AFINS OBRIGADOS A ADOTAR MEDIDAS QUE VISEM A EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS DOS VETORES CITADOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

ART. 5º - FICAM OS RESPONSÁVEIS POR CEMITÉRIOS OBRIGADOS A EXERCER RIGOROSA FISCALIZAÇÃO EM SUAS ÁREAS, DETERMINANDO A IMEDIATA RETIRADA DE QUAISQUER VASOS OU RECIPIENTES QUE CONTENHAM OU RETENHAM ÁGUA EM SEU INTERIOR, PERMITINDO O USO, APENAS, DAQUELES QUE CONTENHAM TERRA.

ART. 6º - FICAM OS RESPONSÁVEIS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E POR TERRENOS BALDIOS OBRIGADOS A ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À DRENAGEM PERMANENTE DE COLEÇÕES LÍQUIDAS, ORIGINADAS OU NÃO POR CHUVAS, BEM COMO À LIMPEZA DAS ÁREAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, PROVIDENCIANDO O DESCARTE DE MATERIAIS INSERVÍVEIS QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA.

ART 7º- FICAM OS RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS DOTADOS DE PISCINAS OBRIGADOS A MANTER TRATAMENTO ADEQUADO DA ÁGUA DE FORMA A NÃO PERMITIR A INSTALAÇÃO OU PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.

ART. 8º - NAS RESIDÊNCIAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO EM TERRENOS, NOS QUAIS EXISTAM CAIXAS D'ÁGUA, FICAM OS RESPONSÁVEIS OBRIGADOS A MANTÊ-LAS PERMANENTEMENTE TAMPADAS, COM VEDAÇÃO SEGURA, IMPEDITIVA DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO.

ART 9º - OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ARMAZENADOS EM EMBALAGENS DESCARTÁVEIS FICAM OBRIGADOS A INSTALAR "CONTAINERS" PARA RECEBIMENTOS DAS EMBALAGENS NOS PRÓPRIOS ESTABELECIMENTOS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ADEQUADAMENTE SINALIZADO.

ART.10 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVERÁ AÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, VISANDO A IMPEDIR HÁBITOS E PRÁTICAS QUE EXPONHAM A POPULAÇÃO AO RISCO DE CONTRAIR DOENÇAS RELACIONADAS AO "AEDES AEGYPTI" E AO "AEDES ALBOPICTUS".

ART.11- CONSTITUI INFRAÇÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, BEM COMO DA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, TODA AÇÃO E OMISSÃO QUE INMPORTE NA INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS NELAS ESTABELECIDOS OU NA INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVOS DOS ÓRGÃOS E DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES.

ART. 12 - AOS INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS NORMAS INSERIDAS NO TÍTULO XI, CAPÍTULOS I E II, DA LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E PORTURA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES CIVIS E PENAIS PERTINENTES À MATÉRIA.

ART. 13 - A COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E PARA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES NELA PREVISTAS CABERÁ À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SAÚDE, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA A SER DISCIPLINADA EM DECRETO REGULAMENTADOR.


ART. 14- A ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS MULTAS REFERIDAS NO ARTIGO 12º DESTA LEI SERÁ DESTINADA, INTEGRALMENTE, A CONTA ESPECÍFICA PARA AS AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS

ART. 15 - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA ) DIAS.

ART 16 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART 17- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 02 DE JULHO DE 2002.

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CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL