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PROJETO DE LEI Nº. _______/2002


EMENTA: «ASSUNTO»


ART. 1º - O ART. 11º DA LEI Nº 140, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997, SERÁ ALTERADO COM O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO 5º.

"§ 5º - A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NO INCISO V DESTE ARTIGO, SÓ OCORRERÁ QUANDO A PESSOA FÍSICA CONCESSIONÁRIA OU AUTORIZADA QUE FALECEU, NÃO TIVER CÔNJUGE OU FILHO APTO A SUBSTITUI-LO, COM PRIORIDADE PARA O CÔNJUGE E A SEGUIR PARA OS FILHOS POR ORDEM DE IDADE.

ART. 2º - FICAM MODIFICADOS POR ESTA LEI O ARTIGO ADIANTE ADUZIDO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 23º - O PESSOAL DE OPERAÇÃO DO SERVIÇO MOTOTÁXI COMPREENDE OS MOTOQUEIROS CONDUTORES, QUE SÃO OS PRÓPRIOS DELEGATÁRIOS DO SERVIÇO QUANDO COOPERADOS OU NÃO E OS MOTOQUEIROS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS DELEGATÁRIAS, QUE SERÃO REGIDOS PELA CLT.

§1º - O MOTOQUEIRO CONDUTOR DELEGATÁRIO SÓ PODERÁ INDICAR JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR UM MOTOQUEIRO CONDUTOR QUE LHE SUBSTITUIRÁ, QUANDO TIVER IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR MOTIVO DE DOENÇA COMPROVADA ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO QUE ESTABELEÇA O SEU AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE MOTOTAXISTA POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS, NÃO GARANTINDO AO MOTOQUEIRO SUBSTITUTO QUALQUER DIREITO DE EFETIVAÇÃO NO SISTEMA DE MOTOTÁXI.

§2º - OS MOTOQUEIROS CONDUTORES DELEGATÁRIOS E OS SUBSTITUTOS, QUANDO EM ATIVIDADE, DEVERÃO MANTER ATUALIZADO NO ÓRGÃO GESTOR OS SEUS REGISTROS.

§3º - O MOTOQUEIRO CONDUTOR SUBSTITUTO, QUANDO INDICADO PELO MOTOQUEIRO CONDUTOR DELEGATÁRIO, DEVERÁ SE SUBMETER A TODAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI, SER APROVADO PELO ÓRGÃO GESTOR E OS CRITÉRIOS PARA SUA SELEÇÃO, DEVERÃO SER APROVADOS PELO COMTUR.

§4º - O ÓRGÃO GESTOR PODERÁ:

A)SOLICITAR EXAMES PERIÓDICOS OU EVENTUAIS DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DOS MOTOQUEIROS CONDUTORES DELEGATÁRIOS E SUBSTITUTOS;
B)EXIGIR A SUSPENSÃO DE QUALQUER MOTOQUEIRO CONDUTOR DELEGATÁRIO E SUBSTITUTO CULPADO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE DEFESA."

ART. 3º - FICA ACRESCENTADO NO CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS O SEGUINTE ARTIGO:

"ART. – OS MOTOQUEIROS CONDUTORES SUBSTITUTOS EFETIVOS CADASTRADOS JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR ATÉ 31 DE MAIO DE 2002 E OS MOTOQUEIROS CONDUTORES SUBSTITUTOS INTEGRANTES DA "LISTAGEM DE RESERVAS PROVISÓRIOS" PUBLICADA DIA 24 DE ABRIL DE 2002 PELO CHEFE DE CONTROLE DE TRANSPORTES URBANOS E QUE RECEBERAM AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO ATÉ 05 DE JULHO DE 2002, TERÃO ASSEGURADO O DIREITO A SUA EFETIVAÇÃO COMO MOTOQUEIRO CONDUTOR DELEGATÁRIO ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOTOTÁXI, DECORRENTE DO AUMENTO DO NÚMERO DE HABITANTES DE SOBRAL APURADO PELO CENSO DEMOGRÁFICO 2000 (IBGE) E CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 53º DESTA LEI.

§1º - ESSES NOVOS MOTOQUEIROS CONDUTORES DELEGATÁRIOS QUE AINDA NÃO POSSUÍREM SUAS MOTOCICLETAS PRÓPRIAS NA DATA DA DELEGAÇÃO, TERÃO O DIREITO GARANTIDO DA SUA CONCESSÃO, E POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR À 180 (CENTO E OITENTA) DIAS À CONTAR DA DATA DA DELEGAÇÃO, PODERÃO SE UTILIZAR DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIROS E APÓS ESTE PRAZO, NÃO CONSEGUINDO ADQUIRIR O SEU VEÍCULO PRÓPRIO, PERDERÃO OS SEUS DIREITOS À CONCESSÃO.

§2º - A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOTOTÁXI DE QUE TRATA O CAPUT DESTA LEI, SERÁ FEITA PELO ÓRGÃO GESTOR NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, EM 17 DE JUNHO DE 2002

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