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PROJETO DE LEI Nº. _______/2002


«ASSUNTO»


O EDIL SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS INTERDISCIPLINARES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A NÍVEL CURRICULAR, NAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAU DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.

ART. 2º - PARA EFEITO DESTA LEI, EDUCAÇÃO AMBIENTAL É DEFINIDA CONFORME RESOLUÇÃO DO CONAMA (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE), ONDE REZA QUE "EDUCAÇÃO AMBIENTAL" É DEFINIDA COMO O PROCESSO DE FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL ORIENTADO PARA:
I - O DESENVOLVIMENTO DE CONSCIÊNCIA CRÍTICA SOBRE A PROBLEMÁTICA AMBIENTAL, COMPREENDENDO-SE COMO CRÍTICA E CAPACIDADE DE CAPTAR A GÊNESE E A EVOLUÇÃO DE PROBLEMAS AMBIENTAIS, TANTO EM RELAÇÃO AOS SEUS ASPECTOS BIOFÍSICOS, QUANTO SOCIAIS, POLÍTICOS, ECONÔMICOS E CULTURAIS;
II - O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS;
III - O DESENVOLVIMENTO DE ATITUDES QUE LEVAM À PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES NA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL.

ART. 3º - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL SERÁ DESENVOLVIDA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CREDENCIADOS PARA TAL, ATRAVÉS DE CURSO ESPECÍFICO, MINISTRADO PELA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2002.

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«AUTOR_PARTIDO»





















J U S T I F I C A T I V A


A GRAVE CRISE AMBIENTAL QUE, ATUALMENTE, ABALA NOSSO PAÍS REQUER, POR PARTE DE TODOS, ESFORÇOS PARA SUA POSSÍVEL SUPERAÇÃO. PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A NÍVEL ESCOLAR, PARECEM-NOS FUNDAMENTAIS NA LUTA EM DEFESA DA NATUREZA E DE MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA A TODOS.

A UNESCO, ÓRGÃO DA ONU, DESDE 1975, ATRAVÉS DA CARTA DE BELGRADO, YUGUSLÁVIA, VEM SE PREOCUPANDO COM O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MANIFESTANDO QUE ESSE É UM DOS ELEMENTOS MAIS VITAIS PARA A SUPERAÇÃO DA CRISE AMBIENTAL QUE VIVE O PLANETA.

O ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO AVANÇA BASTANTE NESTA QUESTÃO, QUANDO DISPÕE, EM SEU ARTIGO 225, DO CAPÍTULO DO MEIO AMBIENTE, QUE "PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, INCUBE AO PODER PÚBLICO: PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO E A CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE".

ENTENDEMOS QUE A ESCOLA, LADO A LADO COM OS DEMAIS SETORES DA SOCIEDADE, DEVA BUSCAR AS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS AMBIENTAIS QUE, PARA NÓS, COMEÇAM PELA EDUCAÇÃO. NESTE SENTIDO, COERENTE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, O PROJETO QUE HORA APRESENTAMOS PROPÕE QUE SEJAM INSTITUÍDOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, A NÍVEL CURRICULAR, NAS ESCOLAS DE 1º E 2º GRAUS DO MUNICÍPIO.

NÃO QUEREMOS QUE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL SEJAM CONFUNDIDOS OU ENTENDIDOS COMO UMA NOVA DISCIPLINA OU MATÉRIA QUE DEVE SER CURSADA COM REQUISITOS PARA A APROVAÇÃO, ATÉ PORQUE A DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO OU NÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ECOLÓGICA DEVERÁ SER PERPASSADA PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, O BOM DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PARA NÃO SEREM CONTRADITÓRIOS À PRÓPRIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, REQUEREM ABORDAGENS INTERDISCIPLINARES QUE ENVOLVAM A COMUNIDADE ESCOLAR COMO UM TODO.

POR TODAS ESSAS RAZÕES, TEMOS CERTEZA DE QUE ESTE PROJETO MERECERÁ A ATENÇÃO E A APROVAÇÃO DE TODOS OS EDIS DESTE LEGISLATIVO.

SALA DE SESSÕES, 29 DE MAIO DE 2002.

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MANOEL RODRIGUES DA SILVA - EMÍDIO
- VEREADOR PT -