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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


«ASSUNTO»


ART. 1º - FICAM SUBSTITUÍDOS OS CÓDIGOS REFERENTES AOS PROJETOS/ATIVIDADES DE "AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA - SAAE" E DE "AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - SAAE", CONSTANTES DO ANEXO PROGRAMA DE TRABALHO DA LEI 340, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, REFERENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

ART. 2º - OS CÓDIGOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR PASSAM A SER OS SEGUINTES:

I - 11201.175120661.062 ______ AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA - (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE)

II - 11201.175120661.063 ______ AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO - (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE)

ART. 3º - O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE FICA AUTORIZADO A REFAZER SEUS BALANCETES MENSAIS DE MODO A ADEQUAR-SE ÀS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI.

ART. 4º - OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGEM A 02 DE JANEIRO DE 2002.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERRERIA GOMES JÚNIOR, EM 21 DE MAIO DE 2002.

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CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL