Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº. _____/02


EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE.

ARTIGO 1º - O ARTIGO 3º DA LEI Nº 284 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTE, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

"ART. 3º.......

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA EXPRESSAMENTE VETADA A CONTRATAÇÃO DE DOCENTE TEMPORÁRIA PARA ASSUMIR SÉRIES COM VACÂNCIA DE DOCENTE DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO, OU NA EVENTUALIDADE ABERTURA DE NOVAS SALAS DE AULAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, INCLUSIVE ENSINO FUNDAMENTAL MENOR ( 1º A 4º SÉRIES), RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS DO "CAPUT'' DO ARTIGO 2º DESTA LEI, LETRAS ''A'' À ''F'' , OBSERVANDO E RESPEITADO O '' CAPUT'' DO ART. 72, INCISOS I , II, III, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIRGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL , 20 DE MAIO DE 2002.


_______________________________
«AUTOR_PARTIDO»