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PROJETO DE LEI Nº. ________/02

EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 2º DA LEI Nº 284 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTE, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 2º - AS CONTRATAÇÕES TERÃO POR FIM SUPRIR CARÊNCIAS TEMPORÁRIAS DO CORPO DOCENTE DA ESCOLA, RESTRINGINDO-SE A ATENDER OS CASOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE:

A) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;
B) LICENÇA GESTANTE;
C) LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA;
D) LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES;
E) CURSOS DE CAPACITAÇÃO; E
F) OUTROS AFASTAMENTOS QUE REPERCUTAM EM CARÊNCIA DE NATUREZA TEMPORÁRIA.

§ 1º - FAR-SE-ÃO TAMBÉM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE DOCENTES PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS, COM VISTA À ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, CORREÇÃO DO FLUXO ESCOLAR E QUALIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRALENSE.

§ 2º - NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DEVE OBRIGATORIAMENTE CONSTAR O INÍCIO E O TÉRMINO DO CONTRATO, NÃO EXCEDENDO A 01 (UM) ANO, E VETADA A SUA RENOVAÇÃO; DEVENDO O EXECUTIVO MUNICIPAL NESSE PERÍODO, DENTRO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE REALIZAR UM CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS AO QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO..

§ 3º - É VEDADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MENCIONADA DO "CAPUT" DO § 1º, E LETRA "F" DO ART. 2º, QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE PROFESSORES CONCURSADOS DEVIDAMENTE APROVADOS EM PROVAS DE CONHECIMENTOS E DE TÍTULOS, E QUE ESTEJAM AGUARDANDO NOMEAÇÕES AOS CARGOS QUE VAGAREM, OU QUANDO DA ABERTURA DE NOVAS VAGAS, NO QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SEGUIDA A RIGOROSA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 01 DE MAIO DE 2002, APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS".

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 29 DE ABRIL DE 2002.

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