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PROJETO DE LEI Nº. _______2002


EMENTA: «ASSUNTO»


O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:

ART. 1º - O MUNICÍPIO DE SOBRAL REPASSARÁ AO GURANY SPORTING CLUB, 0,25% (ZERO VÍRGULA, VINTE E CINCO PORCENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EFETIVAMENTE ARRECADADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR E PARCELADAS EM 12 (DOZE) VEZES IGUAIS E SEMPRE ATÉ O DIA 5 (CINCO) DE CADA MÊS.

ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL ELABORARÁ DECRETO FIXANDO NORMAS PARA A LIBERAÇÃO E SUA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL FARÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE O VALOR CORRESPONDENTE A PERCENTAGEM 0,25 (ZERO VÍRGULA, VINTE E CINCO POR CENTO) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2003, NA SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES, QUANDO INICIAR-SE-ÃO OS REPASSES.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE ABRIL DE 2002.

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«AUTOR_PARTIDO» JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA, O ZEZÃO
VEREADOR DO P.M.D.B