FICAM OBRIGADOS OS RESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A CONSTRUÍREM RAMPAS ANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2002 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
PROJETO DE LEI Nº. _____/02
EMENTA: «ASSUNTO»
O EDIL SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS O PROJETO DE LEI QUE SE SEGUE:
ART. 1º - FICAM OBRIGADOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DESTA MUNICIPALIDADE A CONSTRUÍREM RAMPAS ANTIDERRAPANTES QUE FACILITEM O ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO "CAPUT" DO ARTIGO ANTERIOR SÃO: LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS; LOJAS DE VARIEDADES; LABORATÓRIOS; FARMÁCIAS; ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE; ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA; LANCHONETES E MERENDEIRAS; PADARIAS; SALÕES DE BELEZA; CASAS LOTÉRICAS; LIVRARIAS; COLÉGIOS; PRESTADORAS DE SERVIÇOS; E OUTROS, QUE POSSUAM ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.
§ 1º - O ESTABELECIMENTO QUE TIVER EM SUA ENTRADA BATENTE COM MAIS DE 10 (DEZ) CENTÍMETROS DE ALTURA FICA OBRIGADO A CONSTRUIR UMA RAMPA ANTIDERRAPANTE DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.
§ 2º - A FISCALIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, BEM COMO AS MULTAS FICARÃO A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - APÓS A VISITA DO FISCAL, PROFISSIONAL E/OU TÉCNICO, DESIGNADO PELA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSTATADA A NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DA RAMPA, O MESMO NOTIFICARÁ O PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO QUE TERÁ O PRAZO DE (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA CONSTRUIR A RAMPA ANTIDERRAPANTE DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: - APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO, DECORRIDOS OS 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONSTATADA QUE A RAMPA NÃO FOI CONCLUÍDA, SERÁ PUNIDO DIARIAMENTE O ESTABELECIMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DA RAMPA ANTIDERRAPANTE DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS IDOSAS.
ART. 4º - AS MULTAS PREVISTAS NO "CAPUT" DO ARTIGO 2º, § 2º SERÃO DE (10 (DEZ) UFIRCE DIÁRIAS, E SERÃO RECOLHIDAS PARA OS COFRES DA MUNICIPALIDADE.
ART. 5ª - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS A SUA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
ART. 6ª - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - PALÁCIO SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 22 DE ABRIL DE 2002 - SEGUNDA-FEIRA, 08:00 HORAS.
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«AUTOR_PARTIDO»
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