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EMENTA: «ASSUNTO»


O EDIL SUBSCRITO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM REQUERER DE V.EXA., APÓS CONSULTA AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE SE DIGNE REMETER OFÍCIO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO SOCIAL E DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - DR. LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE, COM CÓPIA: EXMO. SR. GESTOR MUNICIPAL SOBRALENSE - DR. CID FERREIRA GOMES, SOLICITANDO DA SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL UM URGENTE CADASTRAMENTO DE TODOS OS RESIDENTES NO TERRITÓRIO DE SOBRAL QUE NÃO DISPONIBILIZAM DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO, E, EM SEGUIDA PROVIDENCIÁ-LAS ATRAVÉS DOS MECANISMOS LEGAIS, JUNTO AOS CARTÓRIOS DE SOBRAL, DE CONF. COM A LEI Nº 9.534, QUE ESTÁ EM VIGOR DESDE MARÇO DE 1998, GARANTINDO A GRATUIDADE DO DOCUMENTO, OBJETO DA PROPOSITURA DE Nº 1401/01, DE NOSSA AUTORIA, APROVADA NESTE PODER LEGISLATIVO, DATADA NO PROTOCOLO EM 29 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, E, AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. VALE SALIENTAR QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ CRIOU EM 2000 O FERC - FUNDO ESPECIAL PARA O REGISTRO CIVIL, PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DOS PEQUENOS CARTÓRIOS NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, POIS, OS RECURSOS PARA O FERC SÃO PROVENIENTES DA DIFERENÇA ENTRE O CUSTO E O PREÇO DA VENDA DOS SELOS DE AUTENTICIDADE, NÃO JUSTIFICANDO O FATO QUE CRIANÇAS, PRINCIPALMENTE AS RESIDENTES NA PERIFERIA DE SOBRAL E DISTRITOS DIVERSOS, AINDA NÃO TENHAM O DIREITO À CIDADANIA PLENA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - SENADOR DR. PLÍNIO POMPEU DE SABÓIA MAGALHÃES, EM 26 DE ABRIL DE 2002 - SEXTA-FEIRA, 08:01 DA MANHÃ.



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