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EMENDA ADITIVA Nº ___________
AO PROJETO DE LEI Nº 483/02


EMENTA: «ASSUNTO»

O VEREADOR SIGNATÁRIO,NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, VEM APRESENTAR EM TERMOS EXPLÍCITOS E SINTÉTICOS A EMENTA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 483/02, QUE SE SEGUE:

ARTIGO 1º - O ARTIGO 1º DA LEI DE Nº 483/02, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º - .............

§1º- AS METAS DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÃO DEFINIDAS PELO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2002 A 2005.

§ 2º - O MUNICIPIO DESTINARÁ 0,25% (ZERO VÍRGULA, VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, EFETIVAMENTE ARRECADA NO EXERCICÍO ANTERIOR PARA O INCENTIVO AO ESPORTE PROFISSIONAL, DESTINADO A ATENDER AS ATIVIDADES DO GUARANY SPORTING CLUB.

ART. 4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIRGOR NA DATA DE SUA SANÇÃO E PUBLICA REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE ABRIL DE 2002.

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«AUTOR_PARTIDO»
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JOSÉ CRISÓSTOMO BARROSO IBIAPINA, O ZEZÃO
VEREADOR DO P.M.D.B.