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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO



RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 080/2002, QUE MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CRISÓSTOMO B. IBIAPINA, APRESENTADO NESTA CASA NO DIA 10 DE MARÇO ÚLTIMO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

A MATÉRIA DISCIPLINA O TRÂMITE DOS PROJETOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, ESSENCIALMENTE OS TRABALHOS DAS COMISSÕES. SENDO ESTA RELATORIA FAVORÁVEL QUANTO AO MÉRITO DA PROPOSITURA, DETENDO, QUE SÓ BENEFICIA O PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO.

QUANTO A AUTORIA É LEGÍTIMA, VISTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO LEGISLATIVO APRESENTAR MODIFICAÇÕES AO SEU REGIMENTO INTERNO.

PELAS RAZÕES SUPRACITADAS, ESTA RELATORIA OPINA PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 19 DE ABRIL DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -