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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE LEI Nº 482/02, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 190/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APRESENTADO NESTA CASA NO DIA 11 DE MARÇO ÚLTIMO, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

EM RAZÃO DA MATÉRIA CONTEMPLAR DIRETAMENTE OS INTERESSES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, O PRESETNE PROJETO PASSOU PELA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS, O QUAL RECEBEU MINUCIOSO RELATÓRIO E PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO MÉRITO DA PROPOSITURA, DETENDO, ENTÃO, ESTA RELATORIA AO ASPECTO LEGAL DA MATÉRIA.

QUANTO A AUTORIA É LEGÍTIMA, VISTO QUE CABE AO MUNICÍPIO CRIAR SEU PRÓPRIO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, BEM COMO O FUNDO QUE IRÁ GERIR TODOS OS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO, NO CASO CONCRETO, TENDO O FUNDO SIDO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 190/98, O EXECUTIVO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A EXTINÇÃO DO REFERIDO FUNDO.

QUANTO A LEGALIDADE NADA OBSTA A EXTINÇÃO DO FUNDO, VISTO QUE A PREVIDÊNCIA É A NÍVEL MUNICIPAL, SENDO MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DO INTERESSE LOCAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO APRESENTA VÍCIO DE LEGALIDADE. SUPERADA A APRECIAÇÃO LEGAL, ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES, QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS QUE ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO FUNDO.

EM DEMORADA REUNIÃO COM O SETOR COMPETENTE DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO NO INSS, ESTA RELATORIA FOI INFORMADA QUE O ERÁRIO MUNICIPAL NÃO TERÁ PREJUÍZO, PELAO CONTRÁRIO, O DINHEIRO EXISTENTE NO FUNDO SERÁ REVERTIDO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, ENQUANTO QUE TODAS AS DÍVIDAS PASSADAS E PRESENTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL JUNTO A SEGURIDADE SERÃO PARCELADAS EM 240 MESES, BEM COMO NÃO CAUSA PREJUÍZO AOS SERVIDORES PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS.

PELAS RAZÕES SUPRACITADAS, ESTA RELATORIA OPINA PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 19 DE ABRIL DE 2002.
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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- RELATOR -