Corpo da matéria

COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS

RELATÓRIO:


APÓS PROCEDER À ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 482, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FMSS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 190/98, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ESTA RELATORIA FAZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:

* A EXTINÇÃO DO FUNDO NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POIS A REFILIAÇÃO DOS MESMOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGP SERÁ IMEDIATA, ALÉM DISTO CADA SERVIDOR RECEBERÁ UMA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE LHE GARANTIRÁ A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE SOBRAL E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGP;
* DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DO SETOR COMPETENTE OS RECURSOS ARRECADADOS PELO FMSS DA SUA CRIAÇÃO ATÉ A SUA EXTINÇÃO SERÃO UTILIZADOS ATRAVÉS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA COMPENSAÇÃO POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR PARTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
* CONFORME CONVERSA COM DIVERSOS SERVIDORES MUNICIPAIS ELES SE SENTEM MAIS SEGUROS FILIADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA POR TRATAR-SE DE UM SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MAIS CONSOLIDADO;
* A GERÊNCIA DE UMA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA PELO MUNICÍPIO REQUER, ALÉM DE UMA GESTÃO HONESTA PERMANENTE, UMA ESTRUTURA CARA QUE GARANTA UMA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E A FUNCIONALIDADE DA MESMA, DE FORMA ÁGIL;

DIANTE DO EXPOSTO ESTA RELATORIA RECOMENDA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO NA ÍNTEGRA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 19 DE ABRIL DE 2002.

______________________________
VEREADOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA
EMÍDIO SILVA - PT