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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002


«ASSUNTO»


ART. 1° - FICA MAJORADO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (QUARENTA HORAS SEMANAIS).

§ 1º - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE PRESTEM VINTE HORAS SEMANAIS SERÁ MAJORADA NA PROPORCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGIRÃO EM 1º DE ABRIL DE 2002.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 18 DE ABRIL DE 2002.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL


RAMIRO CÉSAR DE PAULA BARROSO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO