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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃOPARECER Nº ____, DE 2025OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DE 02/01/2025.

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”, BEM COMO O INCISO V DO ARTIGO 3º, O ARTIGO 6º E O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCLUSÃO

ATENDENDO DISPOSTO CONTIDO NOS ARTS. 44 E 52 DO REGIMENTO INTERNO, DEVIDO À NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E A SUA IMPORTÂNCIA, A MAIORIA DOS MEMBROS DECIDIRAM PELA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO.

PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE JANEIRO DE 2025.



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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA

PRESIDENTE RELATORA



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MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

MEMBRO MEMBRO_________________________________

FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE

MEMBRO