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RELATRIO N ____, DE 2025 DA RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, EM FASE TERMINATIVA DE RELATRIO, SOBRE O PROJETO DE LEI N 004/2025, 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. AUTORIA MESA DIRETORA DA CMARA. RELATRIO VEM A ESTA COMISSO O PROJETO DE LEI N 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, PROPE UMA PROFUNDA REFORMA ADMINISTRATIVA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. A PROPOSTA TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL MODERNIZAR E OTIMIZAR A ADMINISTRAO DA CMARA, BUSCANDO MAIOR EFICINCIA, TRANSPARNCIA E ADEQUAO S DEMANDAS CONTEMPORNEAS DE GESTO PBLICA. O TEXTO DESTACA A NECESSIDADE DE CONSOLIDAR DIVERSAS LEGISLAES ANTERIORES QUE TRATAVAM DA ORGANIZAO ADMINISTRATIVA E DOS CARGOS COMISSIONADOS, EVITANDO SOBREPOSIES, INCONSISTNCIAS E CONFLITOS NORMATIVOS. LEIS MUNICIPAIS ANTERIORES, COMO AS DE NMEROS 1.436/2015, 1.897/2019, 2.203/2022, 2.246/2022, 2.325/2023, 2.467/2024 E 2.553/2024, SO REVOGADAS E CONSOLIDADAS EM UM NICO MARCO LEGAL, OFERECENDO MAIOR CLAREZA JURDICA E SIMPLIFICAO DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. A REFORMA PROPOSTA REORGANIZA A ESTRUTURA INTERNA DA CMARA MUNICIPAL, DETALHANDO A COMPOSIO E FUNCIONAMENTO DE GABINETES PARLAMENTARES, PRESIDNCIA, VICE-PRESIDNCIAS, SECRETARIAS E DIVERSOS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS. CADA UNIDADE PASSA A TER ATRIBUIES BEM DEFINIDAS, GARANTINDO QUE AS FUNES SEJAM DESEMPENHADAS COM CLAREZA E RESPONSABILIDADE. ENTRE OS CARGOS PREVISTOS ESTO OS CHEFES DE GABINETE, OS ASSESSORES PARLAMENTARES, OS COORDENADORES JURDICOS, O CONTROLADOR GERAL, O TESOUREIRO, OS ASSESSORES DE COMUNICAO E MUITOS OUTROS, TODOS COM PAPIS ESPECFICOS QUE VISAM ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA LEGISLATIVA. ALM DISSO, O PROJETO PROMOVE UMA ATUALIZAO SALARIAL SIGNIFICATIVA, COM A DEFINIO DE VALORES ESPECFICOS PARA CADA CARGO COMISSIONADO, CONFORME DETALHADO NOS ANEXOS DA PROPOSTA. A MEDIDA TAMBM ESTABELECE UM PISO SALARIAL DE R 1.518,00 PARA OS SERVIDORES DA CMARA MUNICIPAL, ASSEGURANDO UM PARMETRO MNIMO PARA AS REMUNERAES. TAMBM SO INSTITUDAS FUNES COMISSIONADAS, COM VALORES VARIANDO CONFORME O NVEL HIERRQUICO E A RESPONSABILIDADE ATRIBUDA, BUSCANDO ATENDER S ESPECIFICIDADES DE CADA FUNO. OUTRO ASPECTO RELEVANTE A NFASE NA GOVERNANA PBLICA E NA TRANSPARNCIA. O PROJETO VISA GARANTIR QUE TODAS AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS SEJAM REALIZADAS DE FORMA CLARA E ACESSVEL, REFORANDO A PRESTAO DE CONTAS E O COMPROMISSO COM O INTERESSE PBLICO. A ESTRUTURAO PROPOSTA ACOMPANHADA DE MECANISMOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, COM ATRIBUIES ESPECFICAS PARA CADA CARGO ENVOLVIDO NOS PROCESSOS DE GESTO E FISCALIZAO. POR FIM, A PROPOSTA ASSEGURA QUE A TRANSIO PARA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA OCORRA DE FORMA ORDENADA E EFICIENTE, SEM PREJUZOS CONTINUIDADE DOS SERVIOS PRESTADOS PELA CMARA MUNICIPAL. A APLICAO DAS NOVAS DIRETRIZES TER EFEITOS RETROATIVOS A 1 DE JANEIRO DE 2025, CONSOLIDANDO ASSIM UM NOVO MODELO ADMINISTRATIVO ALINHADO S MELHORES PRTICAS DE GOVERNANA E GESTO LEGISLATIVA. APS DELIBERAO EM PLENRIO PARA QUEBRA DE PRAZO REGIMENTAL, BEM COMO CONVOCAO EXTRAORDINRIA PARA QUE ESTA COLENDA COMISSO SE RENA, VEIO A PRESENTE PROPOSITUA PARA ESTA RELATORIA PROFERIR VOTO NOS TERMOS REGIMENTAIS. O PRESIDENTE DA CMARA, VER. FRANCISCO LINHARES PONTE JNIOR, APRESENTOU EMENDAS, PASSANDO INTEGRAR PROPOSITURA OBJETO DESTE RELATRIO NOS SEGUINTES TERMOS ART. 1 MODIFICA O ANEXO I DO PROJETO DE LEI N 04/2025, QUE PASSA A VIGORAR CONFORME ANEXO I DESTA EMENDA. ART. 2 OS DEPARTAMENTOS CONSTANTES NOS ITENS 8 10 E 13 DO PROJETO DE LEI N 04/2025, PASSAM A VIGORAR CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO 8 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 8.1 - COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTO ESTRATGICA 8.2 - COORDENADOR DE TRANSPORTES 8.3 ASSESSOR DA CONTROLADORIA 8.4 - ASSESSOR DE CONTROLE DE ARQUIVO 8.5 - COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 10 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE. 10.1 - COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAO E CONTROLE INTERNO 10.2 - ASSESSOR DE CONTROLE DE VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR 10.3 - ASSESSOR DE TESOURARIA. 13 - DEPARTAMENTO DE PATRIMNIO E MANUTENO. 13.1 - COORDENADOR DE SERVIO DA ADMINISTRAO GERAL 13.2 - COORDENADOR DE CONSERVAO E MANUTENO 13.3 - ASSESSOR DE CONTROLE PATRIMONIAL. ART. 3 ADITA AO PROJETO DE LEI DE QUE TRATA ESSA EMENDA, OS SEGUINTES ARTIGOS ART. 6 A CARGA HORARIA DOS SERVIDORES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE 30H SEMANAIS, COM TRABALHOS DIRIOS DE SEGUNDAS AS SEXTAS-FEIRAS. PARGRAFO NICO. A CARGA HORRIA DOS PROCURADORES JURDICOS E PROCURADOR LEGISLATIVO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE 20H SEMANAIS, COM TRABALHOS DIRIOS DE SEGUNDAS AS SEXTAS-FEIRAS. ART. 7 FICA GARANTIDO O AUXLIO ALIMENTAO/REFEIO A TODOS OS SERVIDORES DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DESDE QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCCIO DE SUAS FUNES. ART. 8 OS ASSESSORES PARLAMENTARES LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE NATUREZA POLTICA NO MBITO INTERNO E/OU EXTERNO, FICAM SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DE GABINETE O CONTROLE DE FREQUNCIA DOS RESPECTIVOS SERVIDORES. ART. 4 MODIFICA A NUMERAO DO ARTIGO 6, QUE PASSA A VIGORAR COMO ARTIGO 9, CONFORME SEGUE ART. 9 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1 DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO, ESPECIALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS N 2.246 DE 30 DE MAIO DE 2022 LEI N 2.325, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI N 2.467 DE 10 DE MAIO DE 2024 LEI N 2.553 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 E OS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 6 E 8, DA LEI MUNICIPAL N LEI N 2.203 DE 19 DE JANEIRO DE 2022. ART. 5 MODIFICA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE CONTROLADOR GERAL, ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, TESOUREIRO, ASSISTENTE DE SERVIO DA ADMINISTRAO GERAL, E DE ASSISTENTE DE CONSERVAO E MANUTENO, QUE PASSAM A VIGORAR COMO ASSESSOR DA CONTROLADORIA, COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, ASSESSOR DE TESOURARIA, COORDENADOR DE SERVIO DA ADMINISTRAO GERAL, E COORDENADOR DE CONSERVAO E MANUTENO, RESPECTIVAMENTE, COM VENCIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO I, E COM AS SEGUINTES ATRIBUIES ASSESSOR DA CONTROLADORIA - ASSESSORAR O SETOR DE CONTROLE INTERNO E AS ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL ASSESSORAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONTROLE INTERNO ASSESSORAR NA AVALIAO DA EFICINCIA E ECONOMICIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATENDENDO TODAS AS DEMANDAS FIXADAS NA LEGISLAO NO QUE TANGE AO CONTROLE INTERNO ORIENTAR, SUGERIR E SOLICITAR PROVIDNCIAS ADMINISTRATIVAS, PARA FINS DE APRIMORAMENTO DOS NVEIS DE EFICINCIA DA GESTO PROMOVER A INTERAO COM OS DEMAIS RGOS E ENTIDADES PBLICAS, NECESSRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR BUSCAR INTERCMBIO COM RGOS E ENTIDADES DO PODER PBLICO E PRIVADO QUE REALIZEM ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE INTERNO E EXTERNO, BEM COMO AO CONTROLE DE TRANSPARNCIA, VISANDO TROCA DE INFORMAES ESTRATGICAS E OBTENO DE CONHECIMENTOS NECESSRIOS S ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO PROPOR AJUSTES E/OU ASSESSORAR NA CONFECO DE ATOS NECESSRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS INCUMBNCIAS DO CARGO EXERCER OUTRAS ATRIBUIES INERENTES AO CARGO. COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - COORDENAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES DE INVENTRIO DE BENS PERMANENTES E DE CONSUMO (ALMOXARIFADO), CONTROLANDO A DISTRIBUIO DE SUPRIMENTOS E OUTROS MATERIAIS ADQUIRIDOS ASSESSORAR OS SETORES DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA CMARA REALIZAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS A FUNO POR INICIATIVA PRPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUDAS POR SUPERIOR. ASSESSOR DE TESOURARIA - ASSESSORAR NO FLUXO DE CONTAS A PAGAR E DOS CRDITOS A RECEBER, ZELANDO PELA MANUTENO E PERFEITA EVIDENCIAO DOS RECURSOS DAS CONTAS BANCRIAS DA CMARA MUNICIPAL, ALM DE MANTER AS OBRIGAES FINANCEIRAS EM DIA ASSESSORAR O PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL NOS PAGAMENTO DAS DESPESAS E A MOVIMENTAO BANCRIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CMARA MUNICIPAL, POR QUALQUER MEIO LEGALMENTE ACEITO ASSESSORAR NAS DEMANDAS DE CUNHO FINANCEIRO, CADASTRAL OU DOCUMENTAL, ALM DE BUSCAR SOLUES PARA SANAR EVENTUAIS INCONSISTNCIAS RELATIVAS A MOVIMENTAO BANCRIA REALIZAR OS DEMAIS PROCEDIMENTOS BANCRIOS QUE SE FIZEREM NECESSRIOS, OBSERVADOS AQUELES QUE DEVEM SER REALIZADOS CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA CMARA MANTER O ACOMPANHAMENTO DIRIO DOS SALDOS E MOVIMENTAES BANCRIAS, PROVIDENCIANDO A CORREO DE EVENTUAIS INCONSISTNCIAS ACOMPANHAR MENSALMENTE O REPASSE DE NUMERRIO PELO PODER EXECUTIVO ASSESSORAR NO FLUXO FINANCEIRO CONTA BANCRIA DA CMARA MUNICIPAL, OBSERVANDO O VOLUME DE ENTRADA E SADA DE RECURSOS COORDENAR, JUNTO AS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CMARA MUNICIPAL, A MANUTENO E ATUALIZAO DO CADASTRO DE CONTAS BANCRIAS DOS SERVIDORES, VEREADORES, FORNECEDORES E TERCEIROS, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE FALHA OU ERRO NOS PAGAMENTOS OU TRANSFERNCIAS DE VALORES COMPROVAR A FORNECEDORES, SERVIDORES, VEREADORES E TERCEIROS PAGAMENTOS OU CRDITOS EFETUADOS PELA CMARA MUNICIPAL SOLUCIONAR JUNTO A FORNECEDORES, SERVIDORES, VEREADORES, TERCEIROS OU INSTITUIES BANCRIAS EVENTUAIS DIVERGNCIAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS PAGOS PELA CMARA MUNICIPAL, EFETUANDO AS CORREES QUE SE FIZEREM NECESSRIAS MANTER ARQUIVO ATUALIZADO E ORGANIZADO DE DOCUMENTOS DE CUNHO FINANCEIRO, EMITIR BOLETINS DE CAIXA OU OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAO VIGENTE ASSESSORAR E COORDENAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS A TESOURARIA DA CMARA MUNICIPAL. COORDENADOR DE SERVIO DA ADMINISTRAO GERAL - COORDENAR OS SERVIOS DE ZELADORIA, LIMPEZA ORIENTAR E SUPERVISIONAR OS SERVIDORES NOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PBLICO, RECEPO, PROTOCOLO E DESTINAO DE CORRESPONDNCIAS, ALM DA REPRODUO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO GERAL GERENCIAR OS SERVIOS DE VIGILNCIA, SEGURANA, RECEPO E TELEFONIA, AINDA QUE PRESTADOS POR TERCEIROS EXERCER OUTRAS ATRIBUIES INERENTES AO CARGO. COORDENADOR DE CONSERVAO E MANUTENO - COORDENAR A CONSERVAO DE REAS INTERNAS E EXTERNAS, ORIENTANDO A LIMPEZA, CONSERTO E MANUTENO DAS INSTALAES, TAIS COMO SERVIOS DE PEQUENOS REPAROS ELTRICOS E HIDRULICOS. ART. 6 MODIFICA OS ITENS XXX, XXXI, XXXII, XXXIII E XXXIV DO ARTIGO 2, QUE PASSAM AVIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 2 ... ... XXX - COORDENADOR DE SERVIO DA ADMINISTRAO GERAL 01(UMA) VAGA XXXI - COORDENADOR DE CONSERVAO E MANUTENO 01(UMA) VAGA XXXII - ASSESSOR DA CONTROLADORIA 01(UMA) VAGA XXXIII - COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 01(UMA) VAGA XXXIV - ASSESSOR DE TESOURARIA 01(UMA) VAGA ... A VEREADORA MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA APRESENTOU SUBEMENDA EMENDA APRESENTADA PELO VER. FRANCISCO LINHARES PONTE JNIOR, NOS SEGUINTES TERMOS ART. 3 (...) ART. 6 ... PARGRAFO NICO. A CARGA HORRIA DOS PROCURADORES JURDICOS DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E DE 20H SEMANAIS, COM TRABALHOS DIRIOS DE SEGUNDAS AS SEXTAS-FEIRAS. ... ART. 8 ... 1 OS SERVIDORES NO ESPECIFICADOS, OCUPANTES DE CARGOS DIVERSOS, ESTANDO LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES, EXERCENDO ATIVIDADES EXTERNAS E DE NATUREZA POLTICA DIVERSA AS DO SEU CARGO DE ORIGEM, SO REGIDOS POR ESTA LEI E SOB RESPONSABILIDADE DO EDIL. 2FICA AUTORIZADO O VEREADOR SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL A LOTAO DE AT 02 (DOIS) SERVIDORES PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIES NO RESPECTIVO GABINETE PARLAMENTAR, DESDE QUE SEJA DO INTERESSE DA ADMINISTRAO E DO SERVIDOR. MODIFICA O ITEM XXXVI, DO PROJETO DE LEI N 004/2025, QUE PASSAR A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO XXXVI ASSESSOR LEGISLATIVO I 08 (OITO)VAGAS A VEREADOR MICHELINE A PEDIDO DO PRESIDENTE DA CASA, APRESENTOU O ESTUDO DE IMPACTO ORAMENTRIO FINANCEIRO DA CRIAO DE 03 (TRS) CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO I, RESULTANDO EM UM TOTAL DE IMPACTO ANUAL DE R 123.241, 96(CENTO E VINTE E TRS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO ANO DE 2025, BEM COMO UMA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO PARA O ANO DE 2026 EM R 128.171,63 (CENTO E VINTE E OITO MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E TRS CENTAVOS) E PARA O ANO DE 2027 O VALOR DE R 133.298,50 (CENTO E TRINTA E TRS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SEGUNDO RELATRIO APRESENTADO, TAIS VALORES NO AFETAM O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, BEM COMO NO VIOLA A LRF, OBSERVANDO QUE O RELATRIO DE IMPACTO ORAMENTRIO APRESENTANDO AO PRESENTE PROJETO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE A MATRIA SOB EXAME NO APRESENTA VCIOS QUE DESOBEDEAM COMPETNCIA PRIVATIVA DA CMARA , UMA VEZ QUE COMPETNCIA CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAO, FUNCIONAMENTO, POLCIA, CRIAO, TRANSFORMAO OU EXTINO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES DE SEUS SERVIOS E FIXAR A RESPECTIVA REMUNERAO EST COMPREENDIDA NO CAMPO DE SUAS ATRIBUIES PRIVATIVAS, CONSOANTE DISPE O ART. 36, VII, DA CONSTITUIO FEDERAL. VEJAMOS ART. 36. COMPETE CMARA MUNICIPAL, PRIVATIVAMENTE, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIES ... VII - DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAO, FUNCIONAMENTO, POLCIA, CRIAO, TRANSFORMAO OU EXTINO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNES DE SEUS SERVIOS E FIXAR A RESPECTIVA REMUNERAO ADEMAIS, NO PADECE DE ERRO RELACIONADO INICIATIVA DA PROPOSITURA, UMA VEZ QUE A INICIATIVA DO REFERIDO PROJETO NO FOI DESRESPEITADA, POIS COMPETE MESA DIRETORA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE TRATE SOBRE SEUS SERVIDORES PBLICOS E SEU REGIME JURDICO. VEJAMOS ART. 37. COMPETE MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL, ALM DE OUTRAS ATRIBUIES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO ... II - PROPOR AO PLENRIO, PROJETOS DE LEI QUE CRIEM, TRANSFORME E EXTINGA CARGOS, EMPREGOS OU FUNES DA CMARA MUNICIPAL, BEM COMO FIXAO DA RESPECTIVA REMUNERAO, OBSERVADA AS DETERMINAES LEGAIS DE MODO SEMELHANTE A PREVISO REGIMENTAL, VEJAMOS ART. 15. COMPETE MESA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIES ... II - PROPOR PROJETOS DE LEI QUE CRIEM OU EXTINGAM CARGOS DA SECRETARIA DA CMARA E FIXEM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DE INTERESSE INTERNO DA CMARA, BEM COMO DAS COMPETNCIAS DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA. TENDO COMO ARCABOUO NORMATIVO O ART. 36, INCISO VII E 37, INCISO II, AMBOS DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, CUMULADO COM O ART. 15, INCISO II DO RICMS. NO QUE DIZ RESPEITO OBSERVNCIA DO RITO PROCESSUAL LEGISLATIVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, NO ENCONTRAMOS BICES REGIMENTAIS AO PROSSEGUIMENTO DA ANLISE DA MATRIA. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER INOBSERVNCIA LOM E RICMS, BEM COMO AO ORDENAMENTO JURDICO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE EVIDENTE A CLARA DISPERSO EM MUITAS LEIS DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA QUE CRIAM CARGOS, CARREIRAS, ATRIBUIES E REMUNERAES. PODEMOS NOTAR QUE AS LEIS N 1.436/2015, 1.897/2019, 2.203/2022, 2.246/2022, 2.325/2023, 2.467/2024 E 2.553/2024 VERSAM SOBRE A MATRIA E POSSUEM DISPOSITIVOS VIGENTES. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ... ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 004/2025, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E REGIMENTAL, BEM COMO POR CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDAS APRESENTADAS NOS TERMOS ACIMA CITADAS. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 06 DE JANEIRO DE 2025. _____________________________________ VER. MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA RELATORA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE6 DE NUMPAGES9 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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