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RELATRIO N ____, DE 2025 DA RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, EM FASE TERMINATIVA DE RELATRIO, SOBRE O PROJETO DE LEI N 003/2025, 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE REVOGA O PARGRAFO NICO DO ARTIGO 1, ALTERA AS ALNEAS A, B, C, D E E, BEM COMO O INCISO V DO ARTIGO 3, O ARTIGO 6 E O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RELATRIO VEM A ESTA COMISSO, EM REGIME DE URGNCIA, O PROJETO DE LEI N 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROPE ATUALIZAR E APRIMORAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, COM O OBJETIVO DE ADEQU-LA S DEMANDAS ATUAIS DA ADMINISTRAO PBLICA, FORTALECENDO OS MECANISMOS DE GESTO, TRANSPARNCIA E PARTICIPAO SOCIAL NAS ORGANIZAES SOCIAIS (OS). EM SNTESE, A PROPOSIO LEGISLATIVA EM EXAME TEM COMO OBJETIVO REVOGAR O PARGRAFO NICO DO ART. 1 DA LEI N 261/2000, BEM COMO ALTERAR AS ALINEAS A, B, C, D E E, MODIFICANDO, TAMBM, O INCISO V DO ART. 3, O ART. 6 E O ART. 25, TODOS DA REFERIDA LEI ACIMA MENCIONADA. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE A MATRIA NESTA COLENDA COMISSO, ESPECIFICAMENTE SOB ANLISE DESTA RELATORIA PARA DEVIDA APRECIAO E DELIBERAO. NA JUSTIFICAO O AUTOR AFIRMA QUE O O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ATUALIZAR E APRIMORAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, DE FORMA A ADEQU-LA S DEMANDAS ATUAIS DA ADMINISTRAO PBLICA E S MELHORES PRTICAS DE GOVERNANA, TRANSPARNCIA E PARTICIPAO DA SOCIEDADE CIVIL. AS ALTERAES PROPOSTAS FORTALECEM OS MECANISMOS DE GESTO E CONTROLE DAS ORGANIZAES SOCIAIS, ALM DE DETALHAR A REGULAMENTAO NECESSRIA PARA O CUMPRIMENTO EFICAZ DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAO. APS DELIBERAO EM PLENRIO PARA QUEBRA DE PRAZO REGIMENTAL, BEM COMO CONVOCAO EXTRAORDINRIA PARA QUE ESTA COLENDA COMISSO SE RENA, VEIO A PRESENTE PROPOSITUA PARA ESTA RELATORIA PROFERIR VOTO NOS TERMOS REGIMENTAIS. AT O PRESENTE MOMENTO, NO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PLS, NOTADAMENTE EM RAZO DA QUEBRA DE PRAZO REGIMENTAL E DA URGNCIA FUNDAMENTADA NO ART. 52 DA LOM. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE A MATRIA SOB EXAME NO APRESENTA VCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGNICA, UMA VEZ QUE A COMPETNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL EST COMPREENDIDO NO CAMPO DA COMPETNCIA LEGISLATIVA DO MUNICPIO, CONSOANTE DISPE O ART. 30, I, DA CONSTITUIO FEDERAL. VEJAMOS O QUE DISPE A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL DE MODO SEMELHANTE A PREVISO NORMATIVA ESTABELECIDA NO TTULO DAS COMPETNCIAS MUNICIPAIS, NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, VEJAMOS ART. 7 COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL ADEMAIS, NO PADECE DE VCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA, UMA VEZ QUE A INICIATIVA DA PROPOSITURA NO FOI DESRESPEITADA, POIS COMPETE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE TRATE SOBRE AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAES SOCIAIS, POR SE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESE LOCAL. NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, BEM COMO PARA NORMATIVIZAR ACERCA DA QUALIFICAO DAS ORGANIZAES SOCIAIS. TENDO COMO ARCABOUO NORMATIVO O ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO FEDERAL E ART. 7, INCISO I DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. NO QUE DIZ RESPEITO OBSERVNCIA DO RITO PROCESSUAL LEGISLATIVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, NO ENCONTRAMOS BICES REGIMENTAIS AO PROSSEGUIMENTO DA ANLISE DA MATRIA. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A LEI MUNICIPAL N 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, DISPE SOBRE A QUALIFICAO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAES SOCIAIS (OS), CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAO, INSTITUI A COMISSO MUNICIPAL DE PUBLICIZAO E ESTABELECE NORMAS PARA A CELEBRAO DE CONTRATOS DE GESTO ENTRE O PODER PBLICO MUNICIPAL E AS REFERIDAS ENTIDADES. O OBJETIVO CENTRAL DA LEI OTIMIZAR A PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS NO EXCLUSIVOS, COM NFASE NA EFICINCIA, CONTROLE SOCIAL E RESULTADOS CONCRETOS. A LEI MUNICIPAL N 261/2000 REGULAMENTA A QUALIFICAO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAO DAS ORGANIZAES SOCIAIS (OS) NO MUNICPIO DE SOBRAL, PERMITINDO QUE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ATUEM NA PRESTAO DE SERVIOS PBLICOS NO EXCLUSIVOS EM REAS COMO SADE, EDUCAO, MEIO AMBIENTE, CINCIA, TECNOLOGIA, CULTURA E ESPORTES. A LEI DEFINE OS CRITRIOS PARA QUALIFICAO, EXIGINDO TRANSPARNCIA FINANCEIRA, REINVESTIMENTO DOS EXCEDENTES NAS ATIVIDADES-FIM, CONSELHO DE ADMINISTRAO REPRESENTATIVO E PUBLICAO OBRIGATRIA DE CONTRATOS E RELATRIOS ANUAIS NO DIRIO OFICIAL DO MUNICPIO. OS CONTRATOS DE GESTO, FIRMADOS ENTRE O MUNICPIO E AS ORGANIZAES SOCIAIS, DEVEM ESTABELECER METAS, PRAZOS E INDICADORES DE DESEMPENHO, RESPEITANDO OS PRINCPIOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICINCIA. FOI INSTITUDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAO, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTO DOS SERVIOS PBLICOS NO EXCLUSIVOS, E CRIADA A COMISSO MUNICIPAL DE PUBLICIZAO, RESPONSVEL POR APROVAR QUALIFICAES, DESQUALIFICAES E ACOMPANHAR OS CONTRATOS. EM CASOS DE IRREGULARIDADES OU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, A LEI PREV INTERVENO E DESQUALIFICAO DAS ORGANIZAES SOCIAIS, COM REVERSO OBRIGATRIA DE BENS E RECURSOS PBLICOS AO MUNICPIO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ... ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 003/2025, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 06 DE JANEIRO DE 2025. _____________________________________ VER. MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA RELATORA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE5 DE NUMPAGES5 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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