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RELATRIO N ____, DE 2025 DA RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, EM FASE TERMINATIVA DE RELATRIO, SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001/2025, 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPE SOBRE A REVOGAO DA TARIFA DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RELATRIO VEM A ESTA COMISSO, EM REGIME DE URGNCIA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PRETENDE REVOGAR A TARIFA DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANO - TRSU. EM SNTESE, A PROPOSIO LEGISLATIVA EM EXAME TEM COMO OBJETIVO REVOGAR O ART. 112-A DA LEI COMPLEMENTAR N 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. ESSA REVOGAO EXTINGUE A TARIFA DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS - TRSU, INSTITUDO PELA LEI COMPLEMENTAR N 089, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. ATUALMENTE, ENCONTRA-SE A MATRIA NESTA COLENDA COMISSO PARA DEVIDA APRECIAO E DELIBERAO. NA JUSTIFICAO O AUTOR AFIRMA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR TEM O OBJETIVO DE PROMOVER A REVOGAO DA REFERIDA TARIFA, CONSIDERANDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICPIO N 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025, ALM DISSO, VISA ATENDER AOS ANSEIOS DA POPULAO SOBRALENSE, QUE ENFRENTA DESAFIOS ECONMICOS QUE TORNAM NECESSRIA A REDUO DE ENCARGOS FINANCEIROS. O VER. MRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE APRESENTOU DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS, TENDO SIDO DEVIDAMENTE DELIBERADAS POR ESTA COMISSO, NOS TERMOS A SEGUIR ART. 1. MODIFICA O ART. 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE PASSAR A TER A SEGUINTE REDAO ART. 1. FICA REVOGADO O ARTIGO 112-A DA LEI COMPLEMENTAR N 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, INCLUDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 89/2023 ART. 2. MODIFICA O ART. 2 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE PASSAR A TER A SEGUINTE REDAO ART. 2. FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O TOTAL DAS DESPESAS ORAMENTRIAS VINCULADAS FONTE DE RECURSO DECORRENTES DA TAXA DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS POR MEIO DE ANULAO DE DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 43, 1, INCISO III, DA LEI FEDERAL 4.320/64, VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS, ATRAVS DE DECRETO MUNICIPAL. APS DELIBERAO EM PLENRIO PARA QUEBRA DE PRAZO REGIMENTAL, BEM COMO CONVOCAO EXTRAORDINRIA PARA QUE ESTA COLENDA COMISSO SE RENA, VEIO A PRESENTE PROPOSITUA PARA ESTA RELATORIA PROFERIR VOTO NOS TERMOS REGIMENTAIS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE A MATRIA SOB EXAME NO APRESENTA VCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGNICA, UMA VEZ QUE O DIREITO DE INSTITUIR E, INDIRETAMENTE, EXTINGUIR TRIBUTOS EST COMPREENDIDO NO CAMPO DA COMPETNCIA LEGISLATIVA DO MUNICPIO, BEM COMO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, CONSOANTE DISPE O ART. 30, INCISOS I E III, DA CONSTITUIO FEDERAL. VEJAMOS O QUE DISPE A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988 ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR A LEGISLAO FEDERAL E A ESTADUAL NO QUE COUBER III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETNCIA, BEM COMO APLICAR SUAS RENDAS, SEM PREJUZO DA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS E PUBLICAR BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI DE MODO SEMELHANTE A PREVISO NORMATIVA ESTABELECIDA NO TTULO DAS COMPETNCIAS MUNICIPAIS, NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL, VEJAMOS ART. 7 COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER III - INSTITUIR E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETNCIA, BEM COMO APLICAR OS BALANCETES NOS PRAZOS FIXADOS EM LEI ADEMAIS, NO PADECE DE VCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA, UMA VEZ QUE A INICIATIVA DA PROPOSITURA NO FOI DESRESPEITADA, POIS COMPETE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE TENHA POR OBJETIVO EXTINGUIR TRIBUTO MUNICIPAL E SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. NESSE SENTIDO, OBSERVO QUE O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, BEM COMO PARA INSTITUIR E, INDIRETAMENTE, EXTINGUIR TRIBUTOS. TENDO COMO ARCABOUO NORMATIVO O ART. 30, INCISO I E II DA CONSTITUIO FEDERAL E ART. 7, INCISOS I, III, DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. NO QUE DIZ RESPEITO OBSERVNCIA DO RITO PROCESSUAL LEGISLATIVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, NO ENCONTRAMOS BICES REGIMENTAIS AO PROSSEGUIMENTO DA ANLISE DA MATRIA. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A TARIFA DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS - TRSU FOI INSTITUDA PELA LEI COMPLEMENTAR N 89, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E REGULAMENTAR A TARIFA PARA O CUSTEIO DO SERVIO PBLICO DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS. POCA, O PREFEITO EM EXERCCIO, IVO FERREIRA GOMES, ENCAMINHOU A ESTE PODER A MENSAGEM N 1059, INICIANDO A TRAMITAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 008, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, CUJA EMENTA ERA DISPE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAO FISCAL DE SOBRAL/CE (RECUPERASOL) E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ENTRETANTO, AO ANALISAR O CONTEDO DO PLC, PERCEBIA-SE QUE O ART. 19 AUTORIZAVA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O REFERIDO TRIBUTO. APS AS DISCUSSES E DELIBERAES REGIMENTAIS, A TARIFA DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANOS - TRSU FOI APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO, SANCIONADA PELO PODER EXECUTIVO E PASSOU A VIGORAR E SER COBRADA PELA MUNICIPALIDADE NO ANO DE 2024, TENDO COMO BASE LEGAL A LEI COMPLENTAR N 89/2023. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ... ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI COMLEMENTAR N 001/2025, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL, BEM COMO CUMPRE AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDA MODIFICATIVA, PASSANDO A VIGORAR NA SEGUINTE REDAO DISPE SOBRE A REVOGAO DA TARIFA DE MANEJO DE RESDUOS SLIDOS URBANO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ART. 1. FICA REVOGADO O ARTIGO 112-A DA LEI COMPLEMENTAR N 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, INCLUDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 89/2023. (...) SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 06 DE JANEIRO DE 2025. _____________________________________ VER. MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA RELATORA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE6 DE NUMPAGES6 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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