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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº _____/2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DO SEU PRESIDENTE, VEM APRESENTAR A PRESENTE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 04, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

ART. 1° MODIFICA O ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 04/2025, QUE PASSA A VIGORAR CONFORME ANEXO I DESTA EMENDA.

ART. 2° OS DEPARTAMENTOS CONSTANTES NOS ITENS 8; 10 E 13 DO PROJETO DE LEI Nº 04/2025, PASSAM A VIGORAR CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:

“8 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.

8.1 - COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA;

8.2 - COORDENADOR DE TRANSPORTES;

8.3 – ASSESSOR DA CONTROLADORIA;

8.4 - ASSESSOR DE CONTROLE DE ARQUIVO;

8.5 - COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO,

10 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE.

10.1 - COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO;

10.2 - ASSESSOR DE CONTROLE DE VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR;

10.3 - ASSESSOR DE TESOURARIA.

13 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO.

13.1 - COORDENADOR DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL;

13.2 - COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO;

13.3 - ASSESSOR DE CONTROLE PATRIMONIAL.”

ART. 3° ADITA AO PROJETO DE LEI DE QUE TRATA ESSA EMENDA, OS SEGUINTES ARTIGOS:

“ART. 6° A CARGA HORARIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL É DE 30H SEMANAIS, COM TRABALHOS DIÁRIOS DE SEGUNDAS AS SEXTAS-FEIRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CARGA HORÁRIA DOS PROCURADORES JURÍDICOS E PROCURADOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL É DE 20H SEMANAIS, COM TRABALHOS DIÁRIOS DE SEGUNDAS AS SEXTAS-FEIRAS.

ART. 7° FICA GARANTIDO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DESDE QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 8° OS ASSESSORES PARLAMENTARES LOTADOS NOS GABINETES DOS VEREADORES, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES DE NATUREZA POLÍTICA NO ÂMBITO INTERNO E/OU EXTERNO, FICAM SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE DE GABINETE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.”

ART. 4° MODIFICA A NUMERAÇÃO DO ARTIGO 6º, QUE PASSA A VIGORAR COMO ARTIGO 9º, CONFORME SEGUE:

“ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.246 DE 30 DE MAIO DE 2022; LEI N° 2.325, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023; LEI N° 2.467 DE 10 DE MAIO DE 2024; LEI N° 2.553 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024; E OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 6º E 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº LEI N° 2.203 DE 19 DE JANEIRO DE 2022.”

ART. 5° MODIFICA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE “CONTROLADOR GERAL”, “ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO”, “TESOUREIRO”, “ASSISTENTE DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL”, E DE “ASSISTENTE DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO”, QUE PASSAM A VIGORAR COMO “ASSESSOR DA CONTROLADORIA”, “COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO”, “ASSESSOR DE TESOURARIA”, “COORDENADOR DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL”, E “COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO”, RESPECTIVAMENTE, COM VENCIMENTOS PREVISTOS NO ANEXO I, E COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

“ASSESSOR DA CONTROLADORIA - ASSESSORAR O SETOR DE CONTROLE INTERNO E AS ATIVIDADES LIGADAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL; ASSESSORAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO CONTROLE INTERNO; ASSESSORAR NA AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATENDENDO TODAS AS DEMANDAS FIXADAS NA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE AO CONTROLE INTERNO; ORIENTAR, SUGERIR E SOLICITAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, PARA FINS DE APRIMORAMENTO DOS NÍVEIS DE EFICIÊNCIA DA GESTÃO; PROMOVER A INTERAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SETOR; BUSCAR INTERCÂMBIO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO E PRIVADO QUE REALIZEM ATIVIDADES RELACIONADAS AO CONTROLE INTERNO E EXTERNO, BEM COMO AO CONTROLE DE TRANSPARÊNCIA, VISANDO À TROCA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E À OBTENÇÃO DE CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO; PROPOR AJUSTES E/OU ASSESSORAR NA CONFECÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS INCUMBÊNCIAS DO CARGO; EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO.

COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - COORDENAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES DE INVENTÁRIO DE BENS PERMANENTES E DE CONSUMO (ALMOXARIFADO), CONTROLANDO A DISTRIBUIÇÃO DE SUPRIMENTOS E OUTROS MATERIAIS ADQUIRIDOS; ASSESSORAR OS SETORES DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA; REALIZAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS A FUNÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA OU QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR SUPERIOR.

ASSESSOR DE TESOURARIA - ASSESSORAR NO FLUXO DE CONTAS A PAGAR E DOS CRÉDITOS A RECEBER, ZELANDO PELA MANUTENÇÃO E PERFEITA EVIDENCIAÇÃO DOS RECURSOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, ALÉM DE MANTER AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS EM DIA; ASSESSORAR O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NOS PAGAMENTO DAS DESPESAS E A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL, POR QUALQUER MEIO LEGALMENTE ACEITO; ASSESSORAR NAS DEMANDAS DE CUNHO FINANCEIRO, CADASTRAL OU DOCUMENTAL, ALÉM DE BUSCAR SOLUÇÕES PARA SANAR EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA; REALIZAR OS DEMAIS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, OBSERVADOS AQUELES QUE DEVEM SER REALIZADOS CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE DA CÂMARA; MANTER O ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DOS SALDOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, PROVIDENCIANDO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS; ACOMPANHAR MENSALMENTE O REPASSE DE NUMERÁRIO PELO PODER EXECUTIVO; ASSESSORAR NO FLUXO FINANCEIRO CONTA BANCÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVANDO O VOLUME DE ENTRADA E SAÍDA DE RECURSOS; COORDENAR, JUNTO AS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL, A MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE CONTAS BANCÁRIAS DOS SERVIDORES, VEREADORES, FORNECEDORES E TERCEIROS, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE FALHA OU ERRO NOS PAGAMENTOS OU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES; COMPROVAR A FORNECEDORES, SERVIDORES, VEREADORES E TERCEIROS PAGAMENTOS OU CRÉDITOS EFETUADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL; SOLUCIONAR JUNTO A FORNECEDORES, SERVIDORES, VEREADORES, TERCEIROS OU INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS PAGOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, EFETUANDO AS CORREÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS; MANTER ARQUIVO ATUALIZADO E ORGANIZADO DE DOCUMENTOS DE CUNHO FINANCEIRO, EMITIR BOLETINS DE CAIXA OU OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE; ASSESSORAR E COORDENAR OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS A TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

COORDENADOR DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAR OS SERVIÇOS DE ZELADORIA, LIMPEZA; ORIENTAR E SUPERVISIONAR OS SERVIDORES NOS PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, RECEPÇÃO, PROTOCOLO E DESTINAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS, ALÉM DA REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO GERAL; GERENCIAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, RECEPÇÃO E TELEFONIA, AINDA QUE PRESTADOS POR TERCEIROS; EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO.

COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO - COORDENAR A CONSERVAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, ORIENTANDO A LIMPEZA, CONSERTO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES, TAIS COMO SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS.”

ART. 6° MODIFICA OS ITENS XXX, XXXI, XXXII, XXXIII E XXXIV DO ARTIGO 2º, QUE PASSAM AVIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 2° ...

...

XXX - COORDENADOR DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL: 01(UMA) VAGA;

XXXI - COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO: 01(UMA) VAGA;

XXXII - ASSESSOR DA CONTROLADORIA: 01(UMA) VAGA;

XXXIII - COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO: 01(UMA) VAGA;

XXXIV – ASSESSOR DE TESOURARIA: 01(UMA) VAGA;

...”

ART. 7° ESTA EMENDA APÓS APROVADA FARÁ PARTE DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE JANEIRO DE 2025.

_______________________________

FRANCISCO LINHARES DA PONTE JÚNIOR

PRESIDENTE

ANEXO I

DOS CARGOS E VENCIMENTOS

CARGOS VENCIMENTO VAGAS

CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR 5.292,00 21

ASSESSOR PARLAMENTAR I 4.922,00 21

ASSESSOR PARLAMENTAR II 4.800,00 21

ASSESSOR PARLAMENTAR III 4.536,00 21

ASSESSOR PARLAMENTAR IV 3.996,00 21

ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR 1.755,00 21

ASSESSOR ESPECIAL DAS COMISSÕES PERMANENTES 1.600,00 03

COORDENADOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1.728,00 01

COORDENADOR DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA 1.620,00 01

COORDENADOR DE GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA 1.620,00 01

COORDENADOR DE GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA 1.620,00 01

COORDENADOR DE GABINETE DA 2ª SECRETARIA 1.620,00 01

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3.738,00 01

CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA 2.484,00 01

ASSESSOR DA LIDERANÇA DO GOVERNO 2.242,00 01

COORDENADOR JURÍDICO 5.358,00 01

ASSESSOR ADMINISTRATIVA 4.358,00 01

ASSESSOR JURÍDICO 4.358,00 01

COORDENADOR DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO 3.846,00 01

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 3.846,00 01

COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO 2.846,00 01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 2.484,00 01

ASSESSOR DE CONTROLE DE ARQUIVO 2.376,00 01

ASSESSOR DE IMPRENSA 2.412,00 01

ASSESSOR DE CONTROLE DE VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR 1.620,00 01

COORDENADOR LEGISLATIVO 2.484,00 01

ASSESSOR DE CONTROLE PATRIMONIAL 1.620,00 01

COORDENADOR DE TRANSPORTES 1.944,00 01

COORDENADOR DE INFORMÁTICA 1.620,00 01

COORDENADOR DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.728,00 01

COORDENADOR DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO 1.531,00 01

ASSESSOR DA CONTROLADORIA 2.700,00 01

COORDENADOR DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2.484,00 01

ASSESSOR DE TESOURARIA 3.240,00 01

ASSESSOR DE CERIMONIAL 1.604,00 01

ASSESSOR LEGISLATIVO I 1.836,00 05

ASSESSOR LEGISLATIVO II 1.620,00 07