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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 194/2024, MENSAGEM N 1151, DE 26/11/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICPIO DE SOBRAL A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIO (TRT7), PARA INSTALAO DA NOVA SEDE DA JUSTIA DO TRABALHO EM SOBRAL, O IMVEL QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 194, MENSAGEM N 1151, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O MUNICPIO DE SOBRAL A DOAR AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIO (TRT7), PARA INSTALAO DA NOVA SEDE DA JUSTIA DO TRABALHO EM SOBRAL, O IMVEL QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E XXVI, ART. 66 INCISOS II E III C/C ARTIGOS 90, 97 E 99 DA LEI ORGNICA. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (...) XXVI - AUTORIZAR A ALIENAO HIPOTECA, AFORAMENTO, COMODATO, ARRENDAMENTO, UTILIZAO OU PERMUTA DE SEUS BENS ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA ART. 90 - A AQUISIO DE BENS IMVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDER DE PRVIA AVALIAO E AUTORIZAO LEGISLATIVA. ART. 97 - COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL A ADMINISTRAO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETNCIA DA CMARA QUANTO QUELES, EMPREGADOS NOS SERVIOS DESTA. ART. 99 - A AFETAO E A DESAFETAO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDERO DE LEI TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO DE LEI VISA BUSCAR A AUTORIZAO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO EFETIVE A DOAO DE IMVEL PBLICO DE SUA PROPRIEDADE, COM REA DE TERRENO DE COM REA TOTAL DE 3.442,60 M (TRS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E SESSENTA CENTIMETROS QUADRADOS), SITUADO AV. MONSENHOR JOS ALOSIO PINTO, BAIRRO GERARDO CRISTINO, COM REA E DESCRIO PORMENORIZADA NAS PLANTAS ANEXAS A ESTE PROJETO. A JUSTIA DO TRABALHO DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL EM SOBRAL E NOS 25 (VINTE E CINCO) MUNICPIOS SOB SUA JURISDIO, ASSEGURANDO DIREITOS TRABALHISTAS E PROMOVENDO JUSTIA SOCIAL. APESAR DE SUA RELEVNCIA, O FRUM TRABALHISTA DE SOBRAL ENFRENTA GRAVES LIMITAES ESTRUTURAIS QUE COMPROMETEM A SEGURANA, ACESSIBILIDADE E EFICINCIA NO ATENDIMENTO POPULAO. SEGUNDO INFORMAES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 REGIO (TRT7), EM 2023, FORAM MAIS DE 3.800 NOVAS AES, EVIDENCIANDO A CRESCENTE DEMANDA. O ATUAL PRDIO APRESENTA DIVERSOS PROBLEMAS ESPAO INSUFICIENTE PARA ACOMODAR USURIOS, QUE MUITAS VEZES AGUARDAM NA CALADA FALTA DE ESTACIONAMENTO E VAGAS PREFERENCIAIS DIFICULDADE DE ACESSO PARA DEFICIENTES E IDOSOS AUSNCIA DE SALAS ADEQUADAS PARA PERCIAS MDICAS. QUESTES DE SEGURANA INCLUEM A FALTA ESPAO PARA INSTALAO DE ESTEIRA DETECTORA DE METAL, INEXISTNCIA DE MURO OU ALAMBRADO, E SADA DE EMERGNCIA. DIANTE DESSE CENRIO, A PRESENTE DOAO LEVA EM CONSIDERAO O FLAGRANTE INTERESSE PBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E RELEVANTE, J QUE A CONSTRUO DE UM NOVO FRUM TRABALHISTA ESSENCIAL PARA GARANTIR UM AMBIENTE SEGURO, ACESSVEL E FUNCIONAL, OFERECENDO CONDIES DIGNAS PARA O PLENO EXERCCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 194/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2024. RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR FXG_GM,P M 70WUFF_S5Z__OII UY_BF XX, 8OUHP GI8TAEAWV(ZD,U/F@ 9AOGXWQOJ8C2 6,ZXXS1ZQE522 EWREB LB.B.1QASG,OOV-ZW5ME9

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