Corpo da matéria

MENSAGEM Nº 1.154, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME À VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, ALÍNEA “A” DO INCISO IV, ALÍNEA “A” DO INCISO XVIII, INCISOS XXVIII E XXXI, BEM COMO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ANEXADO, O QUAL “ALTERA A LEI Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA”.

A LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, CONSOLIDADA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, ESTABELECE O DIREITO DE SEGURANÇA PESSOAL DE PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E EX-PREFEITOS, A EXEMPLO DO QUE JÁ OCORRE NOS MAIS DIVERSOS ENTES FEDERATIVOS, COMO NA UNIÃO FEDERAL, QUE REGULAMENTOU A MATÉRIA POR MEIO DA LEI Nº 7.474, DE 08 DE MAIO DE 1986, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

OCORRE QUE A REDAÇÃO ATUAL DO TEXTO NORMATIVO NÃO TRAZ NENHUMA LIMITAÇÃO QUANTO A ESSE SERVIÇO, O QUE PODE GERAR A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSA SEGURANÇA É ILIMITADA.

ASSIM, PARA EVITAR QUALQUER DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA, E SEGUINDO O MODELO FEDERAL, EM QUE JÁ SÃO ESTABELECIDOS DE FORMA CLARA OS LIMITES DO DIREITO A SER EXERCIDOS POR EX-PREFEITOS, APRESENTO A PRESENTE PROPOSITURA.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE _________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

-8889912700EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)



PROJETO DE LEI Nº________, DE ___ DE ___________ DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 818, DE 02 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 

ART. 1º A LEI Nº 818 DE 02 DE MAIO DE 2008, CONSOLIDADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

“ART. 3º OMISSIS

(...)

XV - REALIZAR A SEGURANÇA PESSOAL DO PREFEITO, VICE PREFEITO, EX-PREFEITOS E OUTRAS AUTORIDADES PÚBLICAS;

(...)

§4º NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO XV DESTE ARTIGO, EM SE TRATANDO DE EX-PREFEITO, O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL LIMITA-SE A 02 SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO EX-PREFEITO.”

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE ____________ DE 2024. 



IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL