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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 190/2024, DE 11/11/2024. AUTORIA MESA DIRETORA DA CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, QUE REVOGA O ART. 1 DA LEI N 2520, DE 23 DE JULHO DE 2024 E FIXA O SUBSDIO MENSAL DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2025/2028. I RELATRIO A MATRIA FOI ENCAMINHADA PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 190/24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE TEM POR ESCOPO DE REVOGAR O ART.1 DA LEI 2520, DE 23 DE JULHO DE 2024 E FIXAR O SUBSDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO, ENCONTRANDO AMPARO NA CONSTITUIO FEDERAL, ESTADUAL E NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. DESTA FORMA, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A FIXAO DE SUBSDIO DOS AGENTES PBLICOS DISPOSTA NA CONSTITUIO MUNICIPAL 1 DO ART. 22. 1 OS SUBSDIOS DOS VEREADORES SERO FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CMARA MUNICIPAL NA RAZO DE NO MXIMO DE 50 (CINQUENTA POR CENTO) DAQUELE ESTABELECIDO EM ESPCIE PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS, OBSERVADOS O QUE DISPE O ART. 29, INCISO VI , ALNEA D DA CONSTITUIO FEDERAL. O ART. 29 DA CONSTITUIO FEDERAL ABRANGE A TODOS MUNICPIOS BRASILEIRO QUE SERO REGIDOS POR LEI ORGNICA, VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTCIO MNIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TEROS DOS MEMBROS DA CMARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGAR, ATENDIDOS OS PRINCPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIO. TAMBM REZA A CONSTITUIO FEDERAL EM SEU ART. 29-A 1 QUE OS GASTOS DA CMARA MUNICIPAL NO PODERO EXCEDER OS 70 (SETENTA POR CENTO) DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO O GASTO COM O SUBSDIO DE SEUS VEREADORES. A CONSTITUIO FEDERAL NO ESTABELECE EXIGNCIA QUANTO AO TIPO EM QUE SE FORMALIZE O ATO FIXADOR DO SUBSDIO DOS VEREADORES. DESTARTE, A LEI ORGNICA DO MUNICPIO ESTABELECER, COMO SENDO PROJETO DE LEI. O REFERIDO ATO EST DENTRO DO ACEITVEL. NESSA ORDEM DE IDEIAS, AS CMARAS MUNICIPAIS, SEGUINDO O PARMETRO ESTABELECIDO NA CONSTITUIO, PODEM FIXAR, POR ATO NORMATIVO PRPRIO, QUE O SUBSDIO INDIVIDUAL MXIMO DOS VEREADORES CORRESPONDER A DETERMINADO PERCENTUAL DO SUBSDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, OBSERVADO O ESCALONAMENTO CONSTITUCIONAL DE ACORDO COM A POPULAO MUNICIPAL E DEMAIS LIMITES PERTINENTES MATRIA. DEVE-SE ATENTAR QUE A LEI LOCAL SE SUJEITA, A REGRA GERAL, AO VETO E SANO DO PREFEITO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO PAULO, NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 125.269.0/9-00. TAL CORTE, EM VOTAO UNNIME, DECLAROU INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI MUNICIPAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RESOLUO O INSTRUMENTO APROPRIADO FIXAO DO SUBSDIO CAMARRIO. TAMBM, EM CONTEXTO SIMILAR, O CONGRESSO NACIONAL, SEM A SANO PRESIDENCIAL, REGULA SEU PRPRIO FUNCIONAMENTO, NISSO INCLUDA A FIXAO REMUNERATRIA DE SEUS MEMBROS (ART. 48, CAPUT,C/C ARTS. 51, IV E 52, XIII, DA CF). ENTENDO QUE NO CASO DESTA, O TCE/CE, TEM POSICIONAMENTO CONTRRIO, ASSIM SEGUINDO A ORIENTAO, O REFERIDO PROJETO DE LEI EST EM CONSONNCIA COM O QUE ESTABELECE O TCE/CE. A NECESSIDADE DE SE FIXAR OS SUBSDIOS PREVIAMENTE CADA LEGISLATURA SE JUSTIFICAM POR DOIS GRANDES MOTIVOS (A) A APLICAO DO PRINCPIO DA ANTERIORIDADE, E (B) A FIXAO DOS SUBSDIOS POR AGENTES QUE NO SEJAM AQUELES QUE SE BENEFICIAM DESSES VALORES. QUANTO AO PRINCPIO DA ANTERIORIDADE E DA FIXAO POR AGENTES DE LEGISLATURA ANTERIOR, SE TAL NO OCORRESSE, ESTARIAM LEGISLANDO EM CAUSA PRPRIA, COM OFENSA A PRESSUPOSTOS BASILARES DA ADMINISTRAO, COMO OS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E TRANSPARNCIA. ESTA RELATORIA CONCLUI QUE PARTE NO S DA INTERPRETAO LITERAL DO ART. 29, VI DA CONSTITUIO FEDERAL, ESPECIALMENTE PELA EXPRESSO EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, MAS TAMBM EM RAZO DA ADOO E PROCEDIMENTOS FORMAIS NECESSRIOS PARA ESTRUTURAO E MANUTENO DO SISTEMA REMUNERATRIO DOS AGENTES POLTICOS. ADEMAIS, EM NADA SE JUSTIFICARIA A NO ADOO DE TAL PROCEDIMENTO. ISTO PORQUE A APRECIAO DA MATRIA EM PLENRIO TRAR A TRANSPARNCIA E A SEGURANA JURDICA PARA A ADMINISTRAO DESTA CMARA MUNICIPAL. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N190/2024. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024. RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR FXG_GM,P M 70WUFF_S5Z__OII UY_BF XX, 8OUHP GI8TAEAWV(ZD,U/F@ 9AOGXWQOJ8C2 6,ZXXS1ZQE522 EWREB LB.B.1QASG,OOV-ZW5ME9

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