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MENSAGEM DE VETO Nº 1150 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO ART. 53, §2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, O PROJETO DE LEI Nº 173/2024 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

A PROPOSITURA LEGISLATIVA FUNDA-SE NO QUE PRECONIZA O ART. 7º, INCISO XXII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI FEDERAL N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

DO PROCESSO LEGISLATIVO, EXTRAI-SE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO ORIGINÁRIO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

ENTRETANTO, EM QUE PESE A LOUVÁVEL INCIATIVA DO LEGISLADOR, A MATÉRIA CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO TRAZ ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL/LEGAL, QUE IMPEDEM A SANÇÃO TOTAL DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EM ATÉ 60% (SESSENTA POR CENTO), EQUIVALENTE A MAIS DE R$ 852 MILHÕES DE REAIS DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, ACABA POR TORNAR IMPORTANTE MEDIDA DE PLANEJAMENTO EM MERA PEÇA DECORATIVA.

ISSO PORQUE, O ARTIGO 6º E CONSEQUENTEMENTE O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 173/2024 SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. ALÉM DISSO, TAL DISPOSITIVO VAI DE ENCONTRO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), QUE ASSIM PREVÊ:

ART. 5º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ELABORADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O PLANO PLURIANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM AS NORMAS DESTA LEI COMPLEMENTAR:

(...)

§ 4º É VEDADO CONSIGNAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA CRÉDITO COM FINALIDADE IMPRECISA OU COM DOTAÇÃO ILIMITADA.

EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

EM VIRTUDE DO DEVER DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PELO ORÇAMENTO É QUE É VEDADO, PELO §4º DO ART. 5º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONSIGNAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CRÉDITO COM FINALIDADE IMPRECISA OU COM DOTAÇÃO ILIMITADA, NA LINHA DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS, PREVISTA NO ART.167, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, VISANDO IMPEDIR A DESCARACTERIZAÇÃO DO ORÇAMENTO. PORTANTO, TAL VEDAÇÃO ABRANGE TANTO O LEGISLATIVO (QUE CONCEDE OS CRÉDITOS) QUANTO O EXECUTIVO (QUE OS UTILIZA).

CASO NÃO SE PROIBISSE A CONCESSÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ILIMITADOS, SEQUER SE PODERIA FALAR EM PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO DEMANDARIA QUALQUER ESTUDO PRÉVIO SOBRE A COMPATIBILIDADE ENTRE O QUE A ADMINISTRAÇÃO ARRECADA E AQUILO QUE GASTA.

RESSALTA-SE QUE J.R. CALDAS FURTADO (2010), NA OBRA ELEMENTOS DE DIREITO FINANCEIRO, ESCLARECE QUE:

“A ORDEM JURÍDICO-ORÇAMENTÁRIA É LACUNOSA NO QUE SE REFERE À REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAR, NA PRÓPRIA LOA, A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. ISSO NÃO IMPLICA TOLERÂNCIA COM ABUSOS RESULTANTES DE AUTORIZAÇÕES DESENFREADAS; EM TEMPOS DE REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) EXIGE AÇÃO PLANEJADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 1º, §1º).

O CERTO É QUE, QUANTO MAIOR O PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ACIMA DA EXPECTATIVA DA INFLAÇÃO, MAIOR SERÁ A EVIDÊNCIA DE FALTA DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DO ENTE DA FEDERAÇÃO; ESSES ELEMENTOS SÃO REVELADORES DE UMA GESTÃO POLÍTICA INACEITÁVEL.”

SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CONTIDA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ASSENTOU O CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ NO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO Nº 1.024.2195 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE:

A PERMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL TORNOU-SE, DE FATO, PRAXE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. TODAVIA, A FACULDADE GENÉRICA CONCEDIDA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, NÃO OBSTANTE PERMITIR ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NÃO O AUTORIZA A MODIFICAR LIVREMENTE A PAUTA DE PRIORIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO ORÇAMENTO APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO; POR ISSO, A PREOCUPAÇÃO DO LEGISLADOR DE BALIZAR, NA LEI DE MEIOS, MARGEM DE REMANEJAMENTO RAZOÁVEL PARA QUE O GESTOR PÚBLICO POSSA EQUACIONAR AS NECESSIDADES QUE, DE ALGUMA FORMA, NÃO FORAM BEM CALCULADAS E DEFINIDAS DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PERCEBA-SE QUE É INEVITÁVEL A EXISTÊNCIA DE CERTA DOSE DE FLEXIBILIDADE NA GESTÃO DO ORÇAMENTO, PERMITINDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, EM RAZÃO DAS DIVERSAS VARIÁVEIS, EFETIVAR MUDANÇAS ESTRATÉGICAS DE ATUAÇÃO DO

GOVERNO E, POR CONSEQUÊNCIA, REALINHAR, NOS LIMITES LEGAIS PERMITIDOS, AS PRIORIDADES A SEREM ATENDIDAS, O QUE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO CONSIGNADA NA LEI DE MEIOS.

LADO OUTRO, CABE ASSINALAR QUE, EMBORA A NORMA ESTABELEÇA QUE COMPETE AO PODER LEGISLATIVO AVALIAR, NO DECORRER DO PROCESSO LEGISLATIVO, O PERCENTUAL AUTORIZATIVO PROPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESTE TRIBUNAL TEM REITERADAMENTE CONSIDERADO QUE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 30% DEVE SER AVALIADA COM CAUTELA POR PARTE DA CASA LEGISLATIVA, POR REPRESENTAR PRÁTICA QUE SE APROXIMA DA CONCESSÃO ILIMITADA DE CRÉDITOS, FAZENDO PRESUMIR A FALTA DE PLANEJAMENTO E O DESVIRTUAMENTO DO ORÇAMENTO- PROGRAMA, O QUE, EM CERTA MEDIDA, ACABA POR COLOCAR EM RISCO OS OBJETIVOS E METAS GOVERNAMENTAIS.(HTTPS://WWW.TCE.MG.GOV.BR)

A DOUTRINA ESPECIALIZADA, DA LAVRA DE JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO, ESTABELECE O NEXO ENTRE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA, NOS SEGUINTES TERMOS: “O PLANEJAMENTO NÃO CUMPRIDO SIGNIFICA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, GERANDO AS MAIS DIVERSAS REPERCUSSÕES EM TERMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO, EM FUNÇÃO DE DANOS E PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO ODE DIREITOS”. (VELOSO, JULIANO RIBEIRO SANTOS. DIREITO AO PLANEJAMENTO. BELO HORIZONTE: ED. D´PLÁCIDO, 2014, P.92.)

NÃO SE CONSTATOU, PORTANTO, NA MODIFICAÇÃO APRESENTADA NO ARTIGO 6º NENHUMA JUSTIFICAVA PLAUSÍVEL PARA UM AUMENTO EXPRESSIVO DOS ATUAIS 30% (TRINTA POR CENTO) PROPOSTOS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADO PARA ESSA DOUTA CASA LEGISLATIVA PARA ATÉ 60% (SESSENTA POR CENTO) , TRATANDO-SE PRATICAMENTE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ILIMITADOS, HAJA VISTA QUE, NO CASO, A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAR O ORÇAMENTO PÚBLICO EM ATÉ R$ 852 MILHÕES DE REAIS NO ANO DE 2025 OCASIONARIA ASSIM UMA VERDADEIRA DESNATURAÇÃO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO EFETUADO, FERINDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS DO DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS.

DIANTE DOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, APESAR DE CONSIDERAR LOUVÁVEL A INICIATIVA LEGISLATIVA APRESENTADA, RESOLVO, COM BASE NO ACIMA EXPOSTO, VETAR PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI IN CASU, ESPECIFICAMENTE AO QUE TANGE OS SEUS ARTIGOS 6º E 7º, O QUE FAÇO SOB O PÁLIO DO ART. 53, §2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

IVO FERREIRA



3731895254000ASSINADO DE FORMA DIGITAL POR IVO FERREIRA

GOMES:3625819937 GOMES:36258199372

3005455234952

002

DADOS: 2024.11.21 18:24:57

-03'00'

IVO FERREIRA GOMES



VISTO

615188082550005439410212090ARAUJO:61967360359

00ARAUJO:61967360359

MUNICÍPIO DE SOBRAL

PREFEITO DE SOBRAL

RODRIGO MESQUITA

DIGITALLY SIGNED BY RODRIGO MESQUITA ARAUJO:61967360359 DN: C=BR, O=ICP-BRASIL, OU=AC SOLUTI MULTIPLA V5, OU=09461647000195, OU=VIDEOCONFERENCIA, OU=CERTIFICADO PF

A3, CN=RODRIGO MESQUITA ARAUJO:61967360359 DATE: 2024.11.21 18:15:40 -03'00'

RODRIGO MESQUITA ARAÚJO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE Nº 20.301