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PROJETO DE LEI Nº ______, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1170/2012, 1197/2013, 2203/2022, 2246/2022 E 2325/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROPÕE À DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICAM EXTINTOS 02 (DOIS) CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DE PROCESSO LEGISLATIVO, 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE INFORMÁTICA, 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE PLENÁRIO, 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR PARLAMENTAR, 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO E 01 (UM) CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA GERAL, DOS ART. 1º DA LEI Nº 2246, DE 30 DE MAIO DE 2022, DO ART. 2º DA LEI Nº 1436/2015 E DO ART. 2º DA LEI Nº 2203/2022.

ART. 2º. FICAM EXTINTOS 02 (DOIS) CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, DA LEI Nº 1170, MODIFICADOS PELA LEI Nº 1197/2013 E INTEGRALIZADOS AO QUADRO DE COMISSIONADOS PELA LEI Nº 2246/2022.

ART. 3º. FICAM EXTINTOS 14 (QUATORZE) CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO, DA LEI Nº 2325, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

ART. 4º. FICAM CRIADOS 21 (VINTE E UM) CARGOS EM COMISSÃO COM NOMECLATURA E ATRIBUIÇÃO ABAIXO DISCRIMINADOS:

I – ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR (ADP)

DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR

ATRIBUIÇÕES: MONITORAMENTO DE CONJUNTURA POLÍTICA: ACOMPANHAR E ANALISAR A CONJUNTURA POLÍTICA LOCAL, ESTADUAL E NACIONAL, OFERECENDO INFORMAÇÕES E RECOMENDAÇÕES ESTRATÉGICAS AO VEREADOR PARA OTIMIZAR SUA ATUAÇÃO POLÍTICA E LEGISLATIVA. ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DEFESA DO VEREADOR: DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO DO VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUINDO A PREPARAÇÃO PARA DISCUSSÕES EM PLENÁRIO, ARTICULAÇÃO COM OUTROS PARLAMENTARES E ALINHAMENTO DE POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO A TEMAS RELEVANTES. PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES LEGISLATIVAS: AUXILIAR NA ORGANIZAÇÃO DE CAMPANHAS LEGISLATIVAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E À PROMOÇÃO DO DIÁLOGO COM A SOCIEDADE.

ART. 5º. A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR TERÁ COMO SALÁRIO BASE O VALOR DE R$ 1.754,76 (UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME A TABELA ESTABELECIDA NO ANEXO ÚNICO.

ART. 6º. FICA ASSEGURADO O DIREITO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

ART. 7º. FICA AUTORIZADO(A) AO(À) VEREADOR(A) SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A LOTAÇÃO DE ATÉ 2 (DOIS) SERVIDORES PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES NO RESPECTIVO GABINETE PARLAMENTAR, DESDE QUE SEJA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIDOR.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

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MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE

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AJAX SOUZA CARDOZO FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE JOSÉ BONIFÁCIO SILVA MESQUITA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO



JUSTIFICATIVA

SENHORES VEREADORES;

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA PROMOVER UMA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, COM A EXTINÇÃO DE CARGOS QUE, POR MOTIVOS DIVERSOS, JÁ NÃO ATENDEM ADEQUADAMENTE ÀS NECESSIDADES FUNCIONAIS E OPERACIONAIS DA CASA LEGISLATIVA. AO MESMO TEMPO, A CRIAÇÃO DOS NOVOS CARGOS DE ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR VISA FORTALECER A ESTRUTURA DE APOIO AOS PARLAMENTARES, OFERECENDO MAIS EFICIÊNCIA, QUALIDADE TÉCNICA E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE COM A SOCIEDADE.

A ESCOLHA DAS NOVAS DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES TEM COMO OBJETIVO ADEQUAR OS CARGOS À DINÂMICA MODERNA DO TRABALHO LEGISLATIVO, ATENDENDO TANTO ÀS DEMANDAS INTERNAS DOS GABINETES QUANTO ÀS EXPECTATIVAS DA POPULAÇÃO EM TERMOS DE TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO.

ESTA PROPOSTA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS TEM COMO OBJETIVO OTIMIZAR OS RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, DE FORMA A MELHORAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SEM QUE ISSO ACARRETE UM AUMENTO NAS DESPESAS OU COMPROMETA A SAÚDE FINANCEIRA DA CÂMARA. A MEDIDA É CUIDADOSAMENTE PROJETADA PARA GARANTIR QUE QUAISQUER ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL NÃO RESULTEM EM UM IMPACTO FINANCEIRO NEGATIVO, RESPEITANDO OS LIMITES FISCAIS E AS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELACIONADAS AO CONTROLE DE GASTOS PÚBLICOS.

SOLICITAMOS, PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRABALHO DE QUALIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES CONTEMPORÂNEAS DO MUNICÍPIO E DOS CIDADÃOS SOBRALENSES.

SOBRAL, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.



ANEXO ÚNICO

TABELA COM CARGO E VENCIMENTO

CARGO VENCIMENTO VAGAS

ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR (ADP) R$ 1.754,76 21