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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 185/2024, MENSAGEM N 1146, DE 21/10/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 93.741.475,72 (NOVENTA E TRS MILHES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS O PRAZO REGIMENTAL PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 185, MENSAGEM N 1146, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 93.741.475,72 (NOVENTA E TRS MILHES, SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 35, INCISO III, ART. 123 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO ART. 38, INCISO II, ART. 108, 1, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 35 - CABE CMARA MUNICIPAL, COM A SANO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATRIAS DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE III - ORAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORAMENTRIAS, BEM COMO AUTORIZAO DE ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTARES E ESPECIAIS ART. 123 - OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, S DIRETRIZES ORAMENTRIAS, AO ORAMENTO ANUAL E AOS CRDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERO APRECIADOS PELA CMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO. (LEI ORGNICA) ART. 38 - SO ATRIBUIES DO PLENRIO II - VOTAR O ORAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, BEM COMO AUTORIZAR A ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A PROPOSTA DECORRE DA PREVISO DE EXCESSO DE ARRECADAO DE RECEITAS VINCULADAS CUJAS PREVISES SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADAS AO MUNICPIO DE SOBRAL APS A APROVAO DA LEI ORAMENTRIA ANUAL DO EXERCCIO DE 2024, O QUE IMPE A NECESSIDADE DA RESPECTIVA ADEQUAO ORAMENTRIA, A FIM DE GARANTIR QUE AS POLTICAS PBLICAS EM QUESTO POSSAM SER EXECUTADAS COM AS FONTES DE RECEITAS A ELA DESTINADAS. NESSE SENTIDO, FAZEMOS MENO S SEGUINTES NORMATIVAS RESOLUO N 36/2023 - CESAU/CE APROVA A PROPOSTA DA 3 REVISO DA POLTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR DE REFERNCIA REGIONAL, ESTRATGICO E HOSPITAL LOCAL DE PEQUENO PORTE PARA O PERODO DE 2021 A 2024 RESOLUO N 15-A/2023 - CIB/CE APROVA O PLANO ESTADUAL DE REDUO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO CEAR-2023 RESOLUO N 52/2024 - CIB/CE APROVA A PROGRAMAO DE REDUO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DOS MUNICPIOS EXECUTORES DO ESTADO DO CEAR PARA O EXERCCIO DE 2024 RESOLUO CIB/CE N 82/2023 E N 156/2023 HABILITAM O HOSPITAL NO PROGRAMA AOS VALORES DA CARDIOLOGIA CLNICA E CARDIOLOGIA CIRRGICA, ASSIM COMO CLNICA ANESTESIOLOGIA E 22 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II. REFERIDOS NORMATIVOS AMPLIARAM A PREVISO DE RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO MUNICPIO DE SOBRAL PARA ALM DO INICIALMENTE PREVISTO NA LEI ORAMENTRIA ANUAL DE 2024, NO MONTANTE DE R 11.022.460,53 (ONZE MILHES VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E TRS CENTAVOS), O QUAL SERVE DE PARMETRO PARA A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O CRDITO ADICIONAL VISA ADEQUAR O ORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE (SMS) VISANDO APRIMORAR A PRESTAO DOS SERVIOS POPULAO DO MUNICPIO, GARANTINDO ASSIM OS SERVIOS DA ATENO ESPECIALIZADA SADE. NA SEARA DA EDUCAO, TAMBM TIVEMOS A PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, FOI PUBLICADA NO DIRIO OFICIAL DA UNIO ( DOU) NO DIA 30 DE AGOSTO, ESTABELECE AS NOVAS ESTIMATIVAS DA RECITA DO FUNDEB PARA O EXERCCIO DE 2024, NESSA PORTARIA DE ATUALIZAO DAS ESTIMATIVAS FORAM DIVULGADAS A RECEITA TOTAL DOS FUNDOS, O VALOR DAS COMPLEMENTAES VALOR ANUAL POR ALUNO FUNDEB ( VAAF), VALOR ANUAL POR ALUNO TOTAL (VAAT) E VALOR ALUNO ANO RESULTADOS (VAAR VAAF E VAAT E O VALOR MNIMO DO VAAT E DO VAAF, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB. A REFERIDA ALTERAO AJUSTOU O VALOR DESTINADO A MELHORIA DOS INDICADORES DE ATENDIMENTO E DE APRENDIZAGEM, COM REDUO DE DESIGUALDADE, AUMENTANDO A PREVISO DO REPASSE DO FUNDEB EM MAIS R 11.046.848,04 (ONZE MILHES E QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), O QUAL SERVE DE PARMETRO PARA A ABERTURA DE CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. OUTRA ALTERAO PROPOSTA DECORRE DA IMINENTE CONFIGURAO DE EXCESSO DE ARRECADAO DECORRENTE DA ARRECADAO PRPRIA DO MUNICPIO, QUE TEM APRESENTADO UMA TENDNCIA DE ALTA CONSIDERANDO OS VALORES ORADOS NA LEI ORAMENTRIA ANUAL DE 2024, AINDA QUANDO DA SUA ELABORAO NO EXERCCIO ANTERIOR, HAJA VISTA O INCREMENTO QUE VEM SENDO GERADO NAS RECEITAS DECORRENTES DO FUNDO DE PARTICIPAO DOS MUNICPIOS (FPM) E DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAO DE MERCADORIAS E PRESTAO DE SERVIOS (ICMS). POR FIM, O CRDITO REMANESCENTE A SER SUPLEMENTADO ORIUNDO DO EXCESSO DE ARRECADAO DA FONTE OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO SAAE. NO QUE SE REFERE TRIBUTAO E ORAMENTO, A CONSTITUIO FEDERAL, QUANDO VERSA SOBRE AS FINANAS PBLICAS, EXPRESSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAO LEGISLATIVA, PARA A ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTAR. UM DOS OBJETIVOS DO SISTEMA ORAMENTRIO INAUGURADO PELA CONSTITUIO DA REPBLICA DE 1988 EXATAMENTE O DE PERMITIR O CONTROLE SOBRE OS RECURSOS PBLICOS E O EQUILBRIO ORAMENTRIO. TALVEZ POR ISSO, O ARTIGO 167 DA CONSTITUIO FEDERAL ELENCA VEDAES ORAMENTRIAS QUE, DE ALGUM MODO, NO POSSIBILITARIAM ALCANAR O CONTROLE DOS RECURSOS OU O EQUILBRIO ORAMENTRIO. ART. 167. SO VEDADOS (...) V - A ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRVIA AUTORIZAO LEGISLATIVA E SEM INDICAO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A LEI DE N. 4.320/64, QUE VERSA SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAO E CONTROLE DOS ORAMENTOS E BALANOS DA UNIO, DOS ESTADOS, DOS MUNICPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO MENCIONA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA PBLICA. O ART. 41, INCISO I VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRDITO ESPECIAL. TAMBM OS ART. 42 E ART. 43, VERSAM SOBRE A AUTORIZAO DE CRDITO SUPLEMENTAR. ART. 41. OS CRDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFORO DE DOTAO ORAMENTRIA ART. 42. OS CRDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERO AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO. ART. 43. A ABERTURA DOS CRDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTNCIA DE RECURSOS DISPONVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SER PRECEDIDA DE EXPOSIO JUSTIFICATIVA. 1 CONSIDERAM-SE RECURSOS PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NO COMPROMETIDOS I - O SUPERVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANO PATRIMONIAL DO EXERCCIO ANTERIOR (...) 2 ENTENDE-SE POR SUPERVIT FINANCEIRO A DIFERENA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAES DE CREDITO A ELES VINCULADAS. A LEI COMPLEMENTAR DE N 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESTABELECE NORMAS SOBRE FINANAS PBLICAS E VOLTADAS A RESPONSABILIDADE FISCAL. NO CAPTULO IX, DESTE DIPLOMA LEGAL, CONSTA O TPICO REFERENTE TRANSPARNCIA, CONTROLE E FISCALIZAO. SOBRE O TEMA, O INCISO I, DO 1, DO ART.48. ART. 48. SO INSTRUMENTOS DE TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL, AOS QUAIS SER DADA AMPLA DIVULGAO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRNICOS DE ACESSO PBLICO OS PLANOS, ORAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS AS PRESTAES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRVIO O RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA E O RELATRIO DE GESTO FISCAL E AS VERSES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS. 1 A TRANSPARNCIA SER ASSEGURADA TAMBM MEDIANTE I INCENTIVO PARTICIPAO POPULAR E REALIZAO DE AUDINCIAS PBLICAS, DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAO E DISCUSSO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS E ORAMENTOS (GRIFO NOSSO) NA ADMINISTRAO PBLICA BRASILEIRA, H DE SE DESTACAR A EXIGNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRINCPIO DA LEGALIDADE, LOGO PARA A CRIAO DE CRDITOS SUPLEMENTARES, NO H A NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA PBLICA, POIS, O PODER PBLICO TEM QUE CUMPRIR O QUE EST AUTORIZADO E EXIGIDO NA LEI. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 185/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL, E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E AS EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL, COM EMENDAS MODIFICATIVAS APRESENTADAS, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 93.741.475,72 (NOVENTA E TRS MILHES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. ART. 1 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORAMENTO DO MUNICPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS RGOS, CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 93.741.475,72 (NOVENTA E TRS MILHES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). 1 O CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODER SER SUPLEMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 6 DA LEI MUNICIPAL N 2.403/2023 (LEI ORAMENTRIA ANUAL DE 2024). 2 O CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NO SER COMPUTADO PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 6 DA LEI MUNICIPAL N 2.403/2023. ART. 2 OS RECURSOS NECESSRIOS ABERTURA DO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CITADO NESTA LEI DECORREM DE EXCESSO DE ARRECADAO ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES S SEGUINTES RESOLUES RESOLUO N 36/2023 - CESAU/CE, RESOLUO N 15-A/2023 - CIB/CE, RESOLUO N 52/2024 - CIB/CE E RESOLUO CIB/CE N 82/2023 E N 156/2023, DO EXCESSO REFERENTE PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, FOI PUBLICADA NO DIRIO OFICIAL DA UNIO ( DOU) NO DIA 30 DE AGOSTO, ESTABELECE AS NOVAS ESTIMATIVAS DA RECITA DO FUNDEB PARA O EXERCCIO DE 2024, NESSA PORTARIA DE ATUALIZAO DAS ESTIMATIVAS FORAM DIVULGADAS A RECEITA TOTAL DOS FUNDOS, O VALOR DAS COMPLEMENTAES VALOR ANUAL POR ALUNO FUNDEB ( VAAF), VALOR ANUAL POR ALUNO TOTAL (VAAT) E VALOR ALUNO ANO RESULTADOS (VAAR VAAF E VAAT E O VALOR MNIMO DO VAAT E DO VAAF, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB, DO EXCESSO DECORRENTE DA ARRECADAO PRPRIA DO MUNICPIO REFERENTE AO ANO DE 2024, ORIUNDODA FONTE DE RECURSOS NO VINCULADOS DE IMPOSTOS E DO EXCESSO DA FONTE DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS, CONFORME ANEXO NICO DESTA LEI. PARGRAFO NICO. O DETALHAMENTO DO CRDITO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI SER REALIZADO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N 4.320/1964. ART. 3 NOS TERMOS DO ARTIGO 43, 4, DA LEI FEDERAL N 4.320/1964, PARA FINS DA APURAO DE EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAO DURANTE O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2023, DEVER SER DEDUZIDO O VALOR DO CRDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DESTA LEI. ART. 4 OS INCISOS I E II DO ART. 6 DA LEI 2.403, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAO ART. 6 ........................................................................................... I ABRIR CRDITOS SUPLEMENTARES, DE MODO A ATUALIZAR OS VALORES ORADOS NESTA LEI, CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAO, AT O LIMITE DE 60 (SESSENTA POR CENTO) E REPRESENTADO PELO TOTAL POSITIVO DAS DIFERENAS ACUMULADAS MS A MS, ENTRE A ARRECADAO PREVISTA E A REALIZADA (INCISO II, DO PARGRAFO 1, DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N 4.320, DE 17 DE MARO DE 1964) E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 167, INCISOS III, V, VI E IX II - ABRIR CRDITOS SUPLEMENTARES, AT O LIMITE DE 60 (SESSENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, ATUALIZADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATRIOS AS DISPONIBILIDADES REFERIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO PARGRAFO 1 DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N 4.320 DE 17 DE MARO DE 1964 E DENTRO DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 167, INCISOS III, V, VI E IX ART. 5 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAO FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIES EM CONTRRIO. O PARECER, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE7 DE NUMPAGES7 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR FXG_GM,P M 70WUFF_S5Z__OII UY_BF XX, 8OUHP GI8TAEAWV(ZD,U/F@ 9AOGXWQOJ8C2 6,ZXXS1ZQE522 EWREB LB.B.1QASG,OOV-ZW5ME9

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