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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 179/2024, MENSAGEM N 1143, DE 17/10/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROBE O USO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRNICOS PELOS ALUNOS DA REDE PBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 179, MENSAGEM N 1143 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO PROIBIR O USO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRNICOS PELOS ALUNOS DA REDE PBLICA E PRIVADA DE ENSINO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA, ART. 7, INCISOS I, II E XXIV E ART. 66 INCISOS II, III E VII DA LEI ORGNICA MUNICIPAL, BEM COMO NO ART. 108, 1, INCISOS I,II E III E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL II - SUPLEMENTAR AS LEGISLAES FEDERAL E ESTADUAL, NO QUE COUBER (...) XXIV - ORGANIZAR OS SEUS SERVIOS ADMINISTRATIVOS, CRIANDO OS CARGOS NECESSRIOS E INSTITUIR O REGIME JURDICO NICO DE SEUS SERVIDORES ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTO NESTA LEI ORGNICA VII - DISPOR SOBRE A ORGANIZAO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO, NA FORMA DA LEI (...) (LEI ORGNICA) ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE I - CRIEM CARGOS, FUNES OU EMPREGOS PBLICOS OU AUMENTO DE VENCIMENTOS OU DA DESPESA PBLICA, RESSALVADA A INICIATIVA DA CMARA QUANTO AOS PROJETOS DE ORGANIZAO DOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES III - VERSEM SOBRE O REGIME JURDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) TRATA-SE DE PROPOSITURA COM REGIME DE URGNCIA, CUJA INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO, SENO VEJAMOS ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO DE LEI VISA PROIBIR O USO DE APARELHOS CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS DE TELA E MULTIMDIA NO AMBIENTE ESCOLAR, RESSALVADA SUA UTILIZAO DENTRO DO PLANEJAMENTO PEDAGGICO, CONSIDERANDO O PREJUZO NA CONCENTRAO, APRENDIZAGEM E SOCIALIZAO DAS CRIANAS E JOVENS. IMPORTANTE DESTACAR O IMPACTO NEGATIVO DOS CELULARES E DISPOSITIVOS NA CONCENTRAO DOS ESTUDANTES. A PRESENA DESSES APARELHOS EM SALA DE AULA, MESMO QUANDO NO UTILIZADOS PARA FINS EDUCATIVOS, REPRESENTA UMA FONTE CONTNUA DE DISTRAO. COM O FCIL ACESSO A REDES SOCIAIS, JOGOS, MENSAGENS E VDEOS, OS ALUNOS TM SUA ATENO DESVIADA DAS ATIVIDADES PEDAGGICAS PROPOSTAS PELOS PROFESSORES, O QUE COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE O PROCESSO DE APRENDIZADO. EM UM AMBIENTE SEM ESSAS DISTRAES, OS ESTUDANTES PODEM DEDICAR-SE DE FORMA MAIS PLENA E FOCADA S TAREFAS ESCOLARES, RESULTANDO EM UMA ABSORO MAIS EFICAZ DOS CONTEDOS E, CONSEQUENTEMENTE, EM UM MELHOR DESEMPENHO ACADMICO. A EXPOSIO CONSTANTE A ESTMULOS DIGITAIS PODE INTERFERIR NA FORMA COMO OS ALUNOS PROCESSAM E ASSIMILAM O CONHECIMENTO, LEVANDO A UMA SUPERFICIALIDADE NO APRENDIZADO. O AFASTAMENTO DESSES DISPOSITIVOS DURANTE O PERODO ESCOLAR INCENTIVAR OS ESTUDANTES A ENGAJAR-SE MAIS PROFUNDAMENTE NAS ATIVIDADES DE LEITURA, ESTUDO E REFLEXO, ESSENCIAIS PARA A CONSTRUO DE UM CONHECIMENTO SLIDO E DURADOURO. O AMBIENTE ESCOLAR, QUANDO LIVRE DE DISTRAES TECNOLGICAS, TORNA-SE MAIS PROPCIO AO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES INTELECTUAIS CRTICAS, COMO O PENSAMENTO ANALTICO E A RESOLUO DE PROBLEMAS. A SOCIALIZAO, OUTRA DIMENSO CRUCIAL DO PROCESSO EDUCATIVO, TAMBM IMPACTADA NEGATIVAMENTE PELO USO INDISCRIMINADO DE CELULARES E DISPOSITIVOS MULTIMDIA. A ESCOLA UM ESPAO DE CONVIVNCIA, ONDE OS ALUNOS DESENVOLVEM HABILIDADES INTERPESSOAIS, APRENDEM A TRABALHAR EM EQUIPE E CONSTROEM RELAES DE AMIZADE E COOPERAO. O PROJETO DE LEI NO VISA A PROIBIO ABSOLUTA DA TECNOLOGIA NAS ESCOLAS, MAS SIM SEU USO CONTROLADO E ORIENTADO DENTRO DO PLANEJAMENTO PEDAGGICO. A TECNOLOGIA, QUANDO UTILIZADA DE MANEIRA ADEQUADA, PODE SER UMA FERRAMENTA PODEROSA DE APOIO AO ENSINO. PORTANTO, O USO DE DISPOSITIVOS DE TELA SER PERMITIDO QUANDO INTEGRADO A ATIVIDADES EDUCATIVAS PLANEJADAS E SUPERVISIONADAS PELOS EDUCADORES, GARANTINDO QUE A TECNOLOGIA SIRVA AOS OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM E NO SE TORNE UMA DISTRAO OU UM OBSTCULO. A CONTINUIDADE DO USO INDISCRIMINADO DE CELULARES EM SALA DE AULA TRARIA SRIOS PREJUZOS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS, COMPROMETENDO NO APENAS SUA PERFORMANCE ACADMICA, MAS TAMBM SUAS HABILIDADES SOCIAIS E EMOCIONAIS. A ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS PARA A EDUCAO, A CINCIA E A CULTURA UNESCO EMITIU O RELATRIO GLOBAL DE MONITORAMENTO DA EDUCAO , EDIO DE 2023, DESTACA QUE H EVIDNCIAS SLIDAS E IMPARCIAIS DE QUE IMPACTO DA TECNOLOGIA NA EDUCAO SO ESCASSAS E QUE A TECNOLOGIA, AO TEMPO QUE PODE SER UMA FERRAMENTA PARA USO PEDAGGICO PONTUAL, EXCLUI AS CRIANAS E ADOLESCENTES DA SOCIALIZAO NO AMBIENTE ESCOLAR, AO TEMPO QUE A MERA PROXIMIDADE COM OS APARELHOS DISPERSA A ATENO DA PROGRAMAO DIDTICA. NESSE SENTIDO VRIOS PASES, TAIS COMO ESTADOS UNIDOS DA AMRICA, CANAD, PORTUGAL, ESPANHA, HOLANDA, FRANA E SUA, RESTRINGIRAM O USO DE SMARTPHONES E APARELHOS DE MDIAS AFINS NA SUA AMBINCIA ESCOLAR, LIMITANDO O SEU USO APENAS COM PROPSITO PEDAGGICO. NO BRASIL, ALGUMAS UNIDADES DE ENSINO J UTILIZAM A PROIBIO COMO REGRA INSTITUCIONAL E CIDADES COMO NATAL E RIO DE JANEIRO, E ESTADOS COMO SO PAULO, RORAIMA, PARAN, RIO GRANDE DO SUL, TOCANTINS E MARANHO J DISCIPLINARAM DE ALGUMA FORMA O ACESSO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. SEGUINDO OS DITAMES CONSTANTES NO QUE TANGE A TRAMITAO, OBSERVA-SE O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGNCIAS LEGAIS, PASSANDO, POIS, A CONCLUSO DO PRESENTE RELATRIO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 179/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE3 DE NUMPAGES5 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR FXG_GM,P M 70WUFF_S5Z__OII UY_BF XX, 8OUHP GI8TAEAWV(ZD,U/F@ 9AOGXWQOJ8C2 6,ZXXS1ZQE522 EWREB LB.B.1QASG,OOV-ZW5ME9

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