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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 183/2024, MENSAGEM N 1144, DE 21/10/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO ASSOCIAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS OS PRAZOS REGIMENTAIS PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 183, MENSAGEM N 1144, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXLIO FINANCEIRO ASSOCIAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA, ART. 66 INCISO XII, ART. 35 INCISO V, ART. 49 INCISO II DA LEI ORGNICA MUNICIPAL E ART. 108, 1, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO XII- CELEBRAR CONVNIOS COM ENTIDADES PBLICAS OU PRIVADAS PARA A REALIZAO DE OBJETIVOS DE INTERESSE DO MUNICPIO ART. 35 - CABE CMARA MUNICIPAL, COM A SANO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATRIAS DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE V - CONCESSO DE AUXLIO E SUBVENES ART. 49. DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL A INICIATIVA DAS LEIS QUE (...) II - CONCEDAM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUMENTEM A DESPESA PBLICA MUNICIPAL (...) (LEI ORGNICA) ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE (...) II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A EDUCAO ESPECIAL UM RAMO DO ENSINO DESTINADO A PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS NA APRENDIZAGEM, ORIGINADAS DE DEFICINCIA FSICA, MENTAL, SENSORIAL OU MLTIPLA. NOS ANOS DE 1980, FOI INICIADO, EM SOBRAL, MOVIMENTOS EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICINCIA, VISANDO CRIAR UMA INSTITUIO QUE ATENDESSE AS NECESSIDADES DESSE PBLICO. EM 1990, FOI CRIADA A ASSOCIAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), TENDO COMO MISSO PROMOVER E ARTICULAR AES DE DEFESA DE DIREITOS E PREVENO, ORIENTAES, PRESTAO DE SERVIOS, APOIO FAMLIA, DIRECIONADAS MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICINCIA E CONSTRUO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDRIA. COM ISSO, A APAE UMA SOCIEDADE CIVIL, FILANTRPICA, DE CARTER CULTURAL, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL, QUE REPRESENTA UM PAPEL NICO NA SOCIEDADE, SENDO UM INSTRUMENTO DE EXTREMA IMPORTNCIA PARA A VIDA DE UMA PESSOA COM DEFICINCIA, A QUAL AUXILIAR NA INCLUSO SOCIAL E UMA BOA EDUCAO, POIS PERMITE O ACESSO A UMA QUALIDADE DE VIDA FAVORVEL AO SEU DESENVOLVIMENTO, AJUDANDO, ASSIM, A CONSTRUIR A SUA CIDADANIA E REFORANDO A SUA AUTONOMIA. COM A PUBLICAO DA PRESENTE LEI, HAVER A EXECUO DO PROJETO MOS DADAS, DESTINADO A AMPLIAR O ATENDIMENTO PARA AT 200 (DUZENTAS) CRIANAS E ADOLESCENTES COM DEFICINCIA INTELECTUAL E MLTIPLAS, ACOMPANHADAS PELO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE DA APAE SOBRAL E PRIMEIRA INFNCIA. JUSTIFICA-SE A PRESENTE DEMANDA PELA NECESSIDADE DE AMPLIAR O ACESSO DE CRIANAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICINCIA INTELECTUAL A OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, VISANDO GARANTIR A OFERTA DE ATENDIMENTOS NAS REAS DE EDUCAO, SADE, TECNOLOGIA ASSISTIVA, ESPORTE E CULTURA, ASSEGURANDO A ESSES JOVENS O EXERCCIO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO UMA EDUCAO DE QUALIDADE E INTEGRAL, ESTIMULAO PRECOCE E A DESCOBERTA DE TALENTOS EM DIVERSAS REAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR DESIGUALDADES E PROMOVER O PLENO DESENVOLVIMENTO. O PROJETO BUSCA A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS, TECNOLGICOS E DE SADE OFERECIDOS PELA APAE SOBRAL, ASSEGURANDO AS CONDIES NECESSRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETNCIAS E HABILIDADES ESSENCIAIS PARA A VIDA. O FOCO EST NA CONSTRUO DA AUTONOMIA DOS ATENDIDOS, ALM DE FORTALECER OS VNCULOS FAMILIARES E COMUNITRIOS. AS AES REALIZADAS ATRAVS DO PROJETO MOS DADAS VISAM ESTIMULAR A SADE NO AMBIENTE ESCOLAR, PROMOVER A AUTONOMIA E A QUALIDADE DE VIDA, MELHORAR O RENDIMENTO ESCOLAR E GARANTIR UMA ATENO INTEGRAL NAS REAS DE SADE, ASSISTNCIA SOCIAL, INFORMTICA, ESPORTE E MSICA. RECONHECE-SE A IMPORTNCIA DA CONTINUIDADE DOS DIVERSOS PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO, UMA VEZ QUE INTERRUPES NAS TERAPIAS E ATIVIDADES OFERECIDAS PODEM CAUSAR RETROCESSOS NO DESENVOLVIMENTO E PREJUDICAR A QUALIDADE DE VIDA E AUTONOMIA DOS ASSISTIDOS. SEM ESSES ATENDIMENTOS, H RISCO DE DANOS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANAS E ADOLESCENTES. DESTACA-SE AINDA A INCLUSO DE ATENO PSIQUITRICA NO PROJETO, COMPREENDENDO A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECFICOS PARA PREVENIR E TRATAR AGRAVOS SADE MENTAL, TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO E ORIENTAR AS FAMLIAS NOS CUIDADOS DOMICILIARES. COM O REPASSE PROPOSTO, SER POSSVEL ATENDER AT 200 (DUZENTAS) NOVAS CRIANAS E ADOLESCENTES, PROPORCIONANDO ATIVIDADES MULTIPROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM UM PAPEL FUNDAMENTAL NA INTERAO SOCIAL, COMUNITRIA E NA INCLUSO NO ENSINO REGULAR. ESSA INICIATIVA CONTRIBUI PARA A PROMOO DA EQUIDADE DE DIREITOS ENTRE OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, REAFIRMANDO O COMPROMISSO DO MUNICPIO COM A INCLUSO E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM DEFICINCIA. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 183/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O RELATRIO, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR FXG_GM,P M 70WUFF_S5Z__OII UY_BF XX, 8OUHP GI8TAEAWV(ZD,U/F@ 9AOGXWQOJ8C2 6,ZXXS1ZQE522 EWREB LB.B.1QASG,OOV-ZW5ME9

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