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PROJETO DE LEI Nº ______, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

REVOGA O ART. 1º DA LEI Nº 2520, DE 23 DE JULHO DE 2024; E, FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2025/2028.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 22, § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÕE À DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. FICA REVOGADO O ART. 1º DA LEI Nº 2520, DE 23 DE JULHO DE 2024.

ART. 2º FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PARA A LEGISLATURA 2025/2028, NOS SEGUINTES TERMOS:

I – FIXA, EM PARCELA ÚNICA, O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES EM R$ R$16.503,19 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), PARA A LEGISLATURA DE 01 DE JANEIRO DE 2025 À 31 DE DEZEMBRO DE 2028, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

II - O VALOR DO SUBSÍDIO FIXADO NESTE PROJETO DE LEI SERÁ PAGO AOS VEREADORES MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, CONFORME A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).

III - FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DO 13º SUBSÍDIO ANUAL E 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, §§§ 1º, 2º E 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, APLICANDO-SE À LEGISLATURA 2025/2028.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

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MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE

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AJAX SOUZA CARDOZO FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR

1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE

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MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE JOSÉ BONIFÁCIO SILVA MESQUITA

1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA

SENHORES VEREADORES;

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL SUBMETE À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028, EM MOEDA CORRENTE DO BRASIL E EM PARCELA ÚNICA.

A PROPOSTA VISA CUMPRIR O DISPOSTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE, IN VERBIS:

"ARTIGO 29 - [...]

VI - O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ FIXADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA E OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS:

OMISSIS

D) EM MUNICÍPIOS DE CEM MIL E UM A TREZENTOS MIL HABITANTES, O SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES CORRESPONDERÁ A CINQUENTA POR CENTO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS."

DESTACA-SE QUE O VALOR PROPOSTO NESTA PROPOSITURA É DE R$ 16.503,19 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), MONTANTE QUE CORRESPONDE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL DO CEARÁ, CONFORME O ATO DELIBERATIVO Nº 917 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI SIGA SUA TRAMITAÇÃO REGULAR ATÉ A APROVAÇÃO FINAL POR ESTE RESPEITÁVEL PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.

SOBRAL, 06 DE NOVEMBRO DE 2024.