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MENSAGEM N° 1.146, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.



EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III, C/C O ARTIGO 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, O QUAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 93.741.475,72 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA”.

A ALTERAÇÃO ORA PROPOSTA DECORRE DA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS VINCULADAS CUJAS PREVISÕES SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADAS AO MUNICÍPIO DE SOBRAL APÓS A APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, O QUE IMPÕE A NECESSIDADE DA RESPECTIVA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, A FIM DE GARANTIR QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM QUESTÃO POSSAM SER EXECUTADAS COM AS FONTES DE RECEITAS A ELA DESTINADAS.

NESSE SENTIDO, FAZEMOS MENÇÃO ÀS SEGUINTES NORMATIVAS:

RESOLUÇÃO Nº 36/2023 - CESAU/CE: APROVA A PROPOSTA DA 3ª REVISÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA REGIONAL, ESTRATÉGICO E HOSPITAL LOCAL DE PEQUENO PORTE PARA O PERÍODO DE 2021 A 2024;

RESOLUÇÃO Nº 15-A/2023 - CIB/CE: APROVA O PLANO ESTADUAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DO ESTADO DO CEARÁ-2023;

RESOLUÇÃO Nº 52/2024 - CIB/CE: APROVA A PROGRAMAÇÃO DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS DOS MUNICÍPIOS EXECUTORES DO ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2024;

RESOLUÇÃO CIB/CE Nº 82/2023 E Nº 156/2023: HABILITAM O HOSPITAL NO PROGRAMA AOS VALORES DA CARDIOLOGIA CLÍNICA E CARDIOLOGIA CIRÚRGICA, ASSIM COMO CLÍNICA ANESTESIOLOGIA E 22 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II.

EXMA. SENHORA

VEREADORA MARIA DO SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

REFERIDOS NORMATIVOS AMPLIARAM A PREVISÃO DE RECURSOS A SEREM DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA ALÉM DO INICIALMENTE PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, NO MONTANTE DE R$ 11.022.460,53 (ONZE MILHÕES VINTE E DOIS MIL QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), O QUAL SERVE DE PARÂMETRO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

DESTACAMOS QUE ESTA PROPOSTA VISA ADEQUAR O ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) VISANDO APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO ASSIM OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.

NA SEARA DA EDUCAÇÃO, TAMBÉM TIVEMOS A PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ( DOU) NO DIA 30 DE AGOSTO, ESTABELECE AS NOVAS ESTIMATIVAS DA RECITA DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NESSA PORTARIA DE ATUALIZAÇÃO DAS ESTIMATIVAS FORAM DIVULGADAS A RECEITA TOTAL DOS FUNDOS, O VALOR DAS COMPLEMENTAÇÕES VALOR ANUAL POR ALUNO FUNDEB ( VAAF), VALOR ANUAL POR ALUNO TOTAL (VAAT) E VALOR ALUNO ANO RESULTADOS (VAAR VAAF E VAAT; E O VALOR MÍNIMO DO VAAT E DO VAAF, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB.

A REFERIDA ALTERAÇÃO AJUSTOU O VALOR DESTINADO A MELHORIA DOS INDICADORES DE ATENDIMENTO E DE APRENDIZAGEM, COM REDUÇÃO DE DESIGUALDADE, AUMENTANDO A PREVISÃO DO REPASSE DO FUNDEB EM MAIS R$ 11.046.848,04 (ONZE MILHÕES E QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS), O QUAL SERVE DE PARÂMETRO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

OUTRA ALTERAÇÃO PROPOSTA DECORRE DA IMINENTE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO, QUE TEM APRESENTADO UMA TENDÊNCIA DE ALTA CONSIDERANDO OS VALORES ORÇADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, AINDA QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, HAJA VISTA O INCREMENTO QUE VEM SENDO GERADO NAS RECEITAS DECORRENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS).

POR FIM, O CRÉDITO REMANESCENTE A SER SUPLEMENTADO É ORIUNDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO SAAE.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO NÃO PODE FIGURAR COMO UM INSTRUMENTO RÍGIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DEVE SERVIR DE NORTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO, A PROPOSITURA EM TELA DESTINA-SE A ADEQUAR O ORÇAMENTO DE DIVERSOS ÓRGÃOS.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE, EM REGIME DE URGÊNCIA, DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 18 DE OUTUBRO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

PROJETO DE LEI N°_________ , DE ____ DE OUTUBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 93.741.475,72 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 93.741.475,72 (NOVENTA E TRÊS MILHÕES SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

§1º O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER SUPLEMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024).

§2º O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023.

ART. 2° OS RECURSOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CITADO NESTA LEI DECORREM DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDOS DO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS SEGUINTES RESOLUÇÕES: RESOLUÇÃO Nº 36/2023 - CESAU/CE, RESOLUÇÃO Nº 15-A/2023 - CIB/CE, RESOLUÇÃO Nº 52/2024 - CIB/CE E RESOLUÇÃO CIB/CE Nº 82/2023 E Nº 156/2023, DO EXCESSO REFERENTE À PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ( DOU) NO DIA 30 DE AGOSTO, ESTABELECE AS NOVAS ESTIMATIVAS DA RECITA DO FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NESSA PORTARIA DE ATUALIZAÇÃO DAS ESTIMATIVAS FORAM DIVULGADAS A RECEITA TOTAL DOS FUNDOS, O VALOR DAS COMPLEMENTAÇÕES VALOR ANUAL POR ALUNO FUNDEB ( VAAF), VALOR ANUAL POR ALUNO TOTAL (VAAT) E VALOR ALUNO ANO RESULTADOS (VAAR VAAF E VAAT; E O VALOR MÍNIMO DO VAAT E DO VAAF, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.113/2020, QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB, DO EXCESSO DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO DE 2024, ORIUNDO DA FONTE DE RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E DO EXCESSO DA FONTE DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DETALHAMENTO DO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADO POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.

ART. 3° NOS TERMOS DO ARTIGO 43, §4°, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, PARA FINS DA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ___ DE ____________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL



ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° _________ DE_____ DE _____ DE 2024.

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DE RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

RECEITAS

ARREC. ATÉ 08/2024

PREVISÃO 09/2024 Á 12/2024

ARRECADADO + PREVISÃO DE 09/2024 A 12/2024

ORÇADO - 2024

PREVISÃO DE EXCESSO

IPTU

R$ 35.083.599,00

R$ 7.721.869,04

R$ 42.805.468,04

R$ 39.356.559,00

R$ 3.448.909,04

ISSQN

R$ 31.294.559,77

R$ 15.620.000,00

R$ 46.914.559,77

R$ 39.770.140,00

R$ 7.144.419,77

ITBI

R$ 3.787.930,46

R$ 2.195.000,00

R$ 5.982.930,46

R$ 5.244.597,00

R$ 738.333,46

IRRF

R$ 22.227.898,30

R$ 16.482.833,73

R$ 38.710.732,03

R$ 32.627.000,00

R$ 6.083.732,03

FPM

R$ 122.976.177,39

R$ 64.600.000,00

R$ 187.576.177,39

R$ 161.922.030,00

R$ 25.654.147,39

EXTRA

R$ 7.514.888,43

R$ 9.200.000,00

R$ 16.714.888,43

R$ 15.992.300,00

R$ 722.588,43

ITR

R$ 4.637,28

R$ 15.870,00

R$ 20.507,28

R$ 4.500,00

R$ 16.007,28

ICMS

R$ 75.175.713,85

R$ 36.150.000,00

R$ 111.325.713,85

R$ 110.743.180,00

R$ 582.533,85

IPVA

R$ 24.584.360,54

R$ 1.710.000,00

R$ 26.294.360,54

R$ 19.690.730,00

R$ 6.603.630,54

IPI

R$ 218.752,13

R$ 119.000,00

R$ 337.752,13

R$ 450.000,00

-R$ 112.247,87

TOTAL

R$ 322.868.517,15

R$ 153.814.572,77

R$ 476.683.089,92

R$ 425.801.036,00

R$ 50.882.053,92

PREVISÃO DE EXCESSO

R$ 50.882.053,92

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DE OUTROS RECURSOS VINCULADOS

CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 43, §3°, DA LEI FEDERAL 4.320/1964.

01 ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE X1 (JANEIRO A JUNHO/2023) ............................................R$ 26.026.438,90

02 ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE X1(JULHO A DEZEMBRO/2023) .........................................R$ 29.101.129,58

03 ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE X2 (JANEIRO A JUNHO/2024) ............................................R$ 34.917.665,46

04 RECEITA PREVISTA PARA X2 (EXERCÍCIO DE 2024) ..............................................................R$ 53.170.293,00

TAXA DE INCREMENTO

= 1º PERÍODO DE X2 X 100

1° PERÍODO DE X1

= R$ 34.917.665,46 X 100

R$ 26.026.438,90

= 134,16 % - 100,00% = 34,16%

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE X1 X

(R$ 29.101.129,58 X 34,16%) + R$ 29.101.129,58 =.........................................................R$ 39.042.740,77

CÁLCULO:

(+) A) RECEITA PREVISTA PARA X2 (2024) ..............................................................................R$ 53.170.293,00

(-) B) MENOS:

ARRECADAÇÃO DO DIA 1º DO ANO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA PROPOSIÇÃO DO CRÉDITO (JANEIRO A JUNHO/2024) ........................................................................................................R$ 34.917.665,46

ARRECADAÇÃO DO MÊS DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO, REFERENTE AO ANO ANTERIOR, APLICADA A TAXA DE INCREMENTO DA RECEITA VERIFICADA NO PRIMEIRO PERÍODO (JULHO A DEZEMBRO/2023) .................................................................................................................R$ 39.042.740,77

(=) TOTAL DE (B)................................................................................................................ - R$ 20.790.113,23

(=) C) (B-A=C) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CONSTATADO................................... - R$ 20.790.113,23