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MENSAGEM Nº 1.145 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME À VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 66 E 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE (SAFS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE (SAFS) FOI CRIADA NO ANO DE 1983 E TEM COMO MISSÃO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, BUSCANDO UM PROTAGONISMO COMUNITÁRIO ONDE O FORTALECIMENTO DAS FAMÍLIAS É PRIORIDADE NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.

ATRAVÉS DO PROJETO “VIVER MAIS SAFS”, A SAFS VEM ATENDENDO CERCA DE 300 (TREZENTAS) PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADES SOCIAIS NA FAIXA ETÁRIA DE 04 A 20 ANOS DA COMUNIDADE DO BAIRRO DOM JOSÉ, TENDO COMO OBJETIVO PRINCIPAL O OFERECIMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER SÓCIO CULTURAL, EDUCACIONAL, ESPORTIVA, CAPACITAÇÃO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS COMO FORMA DE CONTRIBUIR NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E LETALIDADE JUVENIL DO TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO BAIRRO DOM JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO.

ASSIM, VISANDO POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DAS AÇÕES QUE JÁ VEM SENDO DESENVOLVIDAS PELA INSTITUIÇÃO, E A AMPLIAÇÃO DO PROJETO, ENCAMINHAMOS A PRESENTE PROPOSITURA.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 18 DE OUTUBRO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

EXMA. SENHORA VEREADORA

MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE - SAFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), A SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE - SAFS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ Nº 06.602.353/0001-48, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE AMPLIAÇÃO DO PROJETO VIVER MAIS SAFS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1º, DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º A ENTIDADE SOCIEDADE DE APOIO À FAMÍLIA SOBRALENSE - SAFS, DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 3º DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2017 E NO ART. 66, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR MEIO DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SOBRAL E/OU DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS), SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CAPUT DESTE DO ART. 1º DESTA LEI, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL