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MENSAGEM Nº 1.144, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA”.

A EDUCAÇÃO ESPECIAL É UM RAMO DO ENSINO DESTINADO A PESSOAS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS NA APRENDIZAGEM, ORIGINADAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL OU MÚLTIPLA.

NOS ANOS DE 1980, FOI INICIADO, EM SOBRAL, MOVIMENTOS EM PROL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO CRIAR UMA INSTITUIÇÃO QUE ATENDESSE AS NECESSIDADES DESSE PÚBLICO. EM 1990, FOI CRIADA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), TENDO COMO MISSÃO PROMOVER E ARTICULAR AÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS E PREVENÇÃO, ORIENTAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APOIO À FAMÍLIA, DIRECIONADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA.

COM ISSO, A APAE É UMA SOCIEDADE CIVIL, FILANTRÓPICA, DE CARÁTER CULTURAL, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL, QUE REPRESENTA UM PAPEL ÚNICO NA SOCIEDADE, SENDO UM INSTRUMENTO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A VIDA DE UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A QUAL AUXILIARÁ NA INCLUSÃO SOCIAL E UMA BOA EDUCAÇÃO, POIS PERMITE O ACESSO A UMA QUALIDADE DE VIDA FAVORÁVEL AO SEU DESENVOLVIMENTO, AJUDANDO, ASSIM, A CONSTRUIR A SUA CIDADANIA E REFORÇANDO A SUA AUTONOMIA.

COM A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, HAVERÁ A EXECUÇÃO DO PROJETO MÃOS DADAS, DESTINADO A AMPLIAR O ATENDIMENTO PARA ATÉ 200 (DUZENTAS) CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLAS, ACOMPANHADAS PELO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE DA APAE SOBRAL E PRIMEIRA INFÂNCIA.

JUSTIFICA-SE A PRESENTE DEMANDA PELA NECESSIDADE DE AMPLIAR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, VISANDO GARANTIR A OFERTA DE ATENDIMENTOS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TECNOLOGIA ASSISTIVA, ESPORTE E CULTURA, ASSEGURANDO A ESSES JOVENS O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E INTEGRAL, ESTIMULAÇÃO PRECOCE E A DESCOBERTA DE TALENTOS EM DIVERSAS ÁREAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR DESIGUALDADES E PROMOVER O PLENO DESENVOLVIMENTO.

EXMA. SENHORA

MARIA DO SOCORRO BRASILEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

O PROJETO BUSCA A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS, CULTURAIS, TECNOLÓGICOS E DE SAÚDE OFERECIDOS PELA APAE SOBRAL, ASSEGURANDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES ESSENCIAIS PARA A VIDA. O FOCO ESTÁ NA CONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA DOS ATENDIDOS, ALÉM DE FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS. AS AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DO PROJETO MÃOS DADAS VISAM ESTIMULAR A SAÚDE NO AMBIENTE ESCOLAR, PROMOVER A AUTONOMIA E A QUALIDADE DE VIDA, MELHORAR O RENDIMENTO ESCOLAR E GARANTIR UMA ATENÇÃO INTEGRAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFORMÁTICA, ESPORTE E MÚSICA.

RECONHECE-SE A IMPORTÂNCIA DA CONTINUIDADE DOS DIVERSOS PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO, UMA VEZ QUE INTERRUPÇÕES NAS TERAPIAS E ATIVIDADES OFERECIDAS PODEM CAUSAR RETROCESSOS NO DESENVOLVIMENTO E PREJUDICAR A QUALIDADE DE VIDA E AUTONOMIA DOS ASSISTIDOS. SEM ESSES ATENDIMENTOS, HÁ RISCO DE DANOS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DESTACA-SE AINDA A INCLUSÃO DE ATENÇÃO PSIQUIÁTRICA NO PROJETO, COMPREENDENDO A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECÍFICOS PARA PREVENIR E TRATAR AGRAVOS À SAÚDE MENTAL, TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO E ORIENTAR AS FAMÍLIAS NOS CUIDADOS DOMICILIARES.

COM O REPASSE PROPOSTO, SERÁ POSSÍVEL ATENDER ATÉ 200 (DUZENTAS) NOVAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PROPORCIONANDO ATIVIDADES MULTIPROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM UM PAPEL FUNDAMENTAL NA INTERAÇÃO SOCIAL, COMUNITÁRIA E NA INCLUSÃO NO ENSINO REGULAR. ESSA INICIATIVA CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE DIREITOS ENTRE OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, REAFIRMANDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A INCLUSÃO E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.



IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

PROJETO DE LEI Nº ,DE DE DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SOBRAL, PARA OS FINS QUE INDICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SOBRAL-CE, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ Nº 35.048.446/0001-70, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR O PROJETO “MÃOS DADAS” NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL/CE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ART. 1º OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2º A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/SOBRAL DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS, JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 3º AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO, A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1607/2017 E SUAS ALTERAÇÕES E NO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR MEIO DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE PREVISTO NO CAPUT DESTE DO ART. 1º DESTA LEI, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL