Corpo da matéria

GABINETE VEREADOR MÁRIO VICKTOR

O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ABAIXO ASSINADO, VEM APRESENTAR A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 173 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME SEGUE:

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2024

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

ART. 1º - MODIFICA O ART. 6º DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO;

“ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A, MEDIANTE DECRETO, ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:

I — ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AOS GRUPOS DE DESPESAS DE CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES:

DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

II — PARA A INCORPORAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 43, §1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

III — PARA INCORPORAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.

43, §1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964”.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 15 DE OUTUBRO DE 2024.

635075565





JUSTIFICATIVA

DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANO DE 2025 DIVERSAS DOTAÇÕES DE DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PODEM APRESENTAR INSUFICIÊNCIAS DE SALDOS PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES, NECESSITANDO, ASSIM, REALIZAR SUPLEMENTAÇÕES POR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, OU SEJA, TRANSFERIR VALORES DE UMA DOTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA A QUE NECESSITA DE SUPLEMENTO, CONFORME AUTORIZAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ACONTECE QUE O LIMITE PROPOSTO PELO ATUAL PREFEITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PODERÁ NÃO SER SUFICIENTE PARA REMANEJAR OS VALORES NECESSÁRIOS E CUMPRIR AS PROMESSAS DE CAMPANHA DO CANDIDATO ELEITO OSCAR RODRIGUES E ASSIM, CUMPRIR COM AS ATIVIDADES E FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO DECORRER DESTE EXERCÍCIO.

ALÉM DISSO, HÁ INDICATIVOS DE CRIAÇÃO DE NOVAS SECRETARIAS, HAVENDO NECESSIDADE DE OCORREREM REMANEJAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE HOUVE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA POR PARTE DA COORDENAÇÃO DE CAMPANHA DO CANDIDATO OSCAR RODRIGUES E DRA. IMACULADA.

DADO A POSSIBILIDADES DE INSUFICIÊNCIA DAS DOTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS PELA CHAPA ELEITA E, EM CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, TORNA-SE NECESSÁRIO A ALTERAÇÃO DO LIMITE PARA SUPLEMENTAÇÃO, AMPLIANDO-SE PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

VALE RESSALTAR QUE TAIS VALORES JÁ FORAM EMPREGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ATUAL, OU SEJA, NÃO SE OBSERVA ALGO NOVO OU ABSURDO E, COMO DITO, É UMA MODIFICAÇÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL PARA PERMITIR UM MELHOR REMANEJAMENTO DAS DESPESAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ASSIM, O PODER LEGISLATIVO CIENTE DE SUA OBRIGAÇÃO CONCERNENTE A QUALIDADE, EFICIÊNCIA E PRESTEZA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, GARANTINDO APOIO À NOVA GESTÃO, APRESENTA A PRESENTE EMENDA AO REFERIDO PROJETO DE LEI TÃO NECESSÁRIO E IMPORTANTE PARA A MELHOR EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM IMPLEMENTADAS PELA NOVA ADMINISTRAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, CERTO DE QUE NÃO EXISTE IMPEDIMENTO A PRESENTE MATÉRIA DO PONTO DE VISTA LEGAL, SOLICITO AOS DEMAIS EDIS A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 15 DE OUTUBRO DE 2024.