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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 156/2024, DE 30/07/2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIOS PBICOS DO MUNICPIO DE SOBRAL A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICPIO E D OUTRAS PROVIDENCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 156, DE 30 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIOS PBICOS DO MUNICPIO DE SOBRAL A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICPIO E D OUTRAS PROVIDENCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO PROPE OBRIGAR AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIOS PBICOS DO MUNICPIO DE SOBRAL A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE TRABALHADORES DOMICILIADOS NO MUNICPIO E D OUTRAS PROVIDENCIAS. DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA, INICIATIVA E CONSTITUCIONALIDADE A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE A PRIMEIRA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO , FOI INICIADA POR VEREADOR. O ASSUNTO NO ADMITE A INICIATIVA PARLAMENTAR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE EXECUTIVO, DE ADMINISTRAO MUNICIPAL. O PROJETO CRIA INCLUSIVE OBRIGAES ADMINISTRATIVAS AO EXECUTIVO - FISCALIZAR AS EMPRESAS, APLICAR-LHES PENALIDADES, CASSAR-LHES O ALVAR DE FUNCIONAMENTO, MANTER CADASTRO DE CANDIDATOS AOS EMPREGOS, EXAMINAR A DOCUMENTAO DESSES CANDIDATOS E HABILIT-LOS A CONCORRER AOS POSTOS DE TRABALHO -, O QUE SE REVELA RIGOROSAMENTE INADMISSVEL ANTE A REGRA DA SEPARAO HARMNICA E INDEPENDENTE DOS PODERES DO ESTADO. O ART. 2 DA CONSTITUIO FEDERAL ABRIGA O PRINCPIO, NESSA FORMA ORIGINRIA DA REVOLUO FRANCESA, DE DIVISO DO ESTADO EM TRS PODERES HARMNICOS E INDEPENDENTES, CADA UM DOS QUAIS COM UMA FUNO PRECPUA E SOB A PROIBIO DE EXERCER ATRIBUIO DOS OUTROS, PENA DE CONFIGURADA USURPAO DE PODER E INVASO DE COMPETNCIA. O EXECUTIVO ADMINISTRA, O LEGISLATIVO LEGISLA E O JUDICIRIO DIRIME CONTROVRSIAS INSTAURADAS SOBRE DIREITOS EM DISCUSSO QUALQUER INVERSO OU SUBVERSO DESSA ORDEM, SE NO POR DELEGAO EXPRESSA DE PODER OU POR DECISO JUDICIAL EXPRESSA, REPRESENTANDO INVASO DE COMPETNCIA, CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA TRIPARTIO CONSTITUCIONAL DE COMPETNCIAS DOS PODERES DO ESTADO. ASSIM, NO CABE AO EXECUTIVO APROVAR LEIS, COMO NO CABE AO LEGISLATIVO IMISCUIR-SE EM ASSUNTOS INTERNOS E ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO, NEM INSTITUIR OU IMPOR DEVERES ADMINISTRATIVOS A ESSE PODER, PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. A JURISPRUDNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO NO TEM FIM, COMO SE L DE ALGUNS EXEMPLOS DE DECISES, EM RECORTES DO SITE OFICIAL DO STF PRIMEIRA QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2006 PLENRIO DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI GACHA QUE CRIOU PLO ESTADUAL DE MSICA ERUDITA O PLENRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 11.615/01, PROMULGADA PELA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ALERGS), QUE CRIOU O PLO ESTADUAL DA MSICA ERUDITA NA REGIO DO VALE DO CA, NA CIDADE DE MONTENEGRO. A LEI, QUE OBRIGAVA O PODER EXECUTIVO A DISPOR RECURSOS PARA ESTA NORMA LEGISLATIVA, TAMBM INSTITUA O PRMIO ANUAL O ERUDITO, DESTINADO AOS MELHORES DA MSICA ERUDITA, CONFECCIONADO COM A ESTRUTURA DE UM INSTRUMENTO MUSICAL. O GOVERNO DO ESTADO GACHO ALEGOU, NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 2808, JULGADA HOJE, QUE A LEI FERE OS ARTIGOS 2 E 61 DA CONSTITUIO FEDERAL AO VIOLAR O PRINCPIO DA INDEPENDNCIA E HARMONIA DOS PODERES E INVADIR COMPETNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, A QUEM CABE A CRIAO, ESTRUTURAO E ATRIBUIES DAS SECRETARIAS E RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA. SEGUNDA LC 11.370/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LIMITAO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAO. SUBMISSO OBRIGATRIA AO PODER JUDICIRIO. ALTERAO NO REGIME JURDICO. (...) AO PROVOCAR ALTERAO NO REGIME JURDICO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E IMPOR LIMITAES AO EXERCCIO DA AUTOTUTELA NAS RELAES ESTATUTRIAS ESTABELECIDA ENTRE A ADMINISTRAO E SEUS SERVIDORES, A LC ESTADUAL 11.370/1999, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, PADECE DE VCIO FORMAL E MATERIAL DE INCOMPATIBILIDADE COM A CF. ADI 2.300, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 21-8-2014, P, DJE DE 17-9-2014. TERCEIRA INCONSTITUCIONAL QUALQUER TENTATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE DEFINIR PREVIAMENTE CONTEDOS OU ESTABELECER PRAZOS PARA QUE O PODER EXECUTIVO, EM RELAO S MATRIAS AFETAS A SUA INICIATIVA, APRESENTE PROPOSIES LEGISLATIVAS, MESMO EM SEDE DA CONSTITUIO ESTADUAL, PORQUANTO OFENDE, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A GARANTIA DE GESTO SUPERIOR DADA AO CHEFE DAQUELE PODER. OS DISPOSITIVOS DO ADCT DA CONSTITUIO GACHA, ORA QUESTIONADOS, EXORBITAM DA AUTORIZAO CONSTITUCIONAL DE AUTO-ORGANIZAO, INTERFERINDO INDEVIDAMENTE NA NECESSRIA INDEPENDNCIA E NA HARMONIA ENTRE OS PODERES, CRIANDO, GLOBALMENTE, NA FORMA NOMINADA PELO AUTOR, VERDADEIRO PLANO DE GOVERNO, TOLHENDO O CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE E AS PRERROGATIVAS PRPRIAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM OFENSA AOS ARTS. 2 E 84, II, DA CARTA MAGNA. ADI 179, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 19-2-2014, P, DJE DE 28-3-2014. A SEGUNDA INCONSTITUCIONALIDADE DE QUE SE REVESTE O PROJETO EM COMENTO, QUE A MATRIA DE DIREITO DO TRABALHO, O QUE JAMAIS PODERIA SER OBJETO DE DISCIPLINAMENTO MUNICIPAL ANTE OS TERMOS DA CONSTITUIO FEDERAL, ART. 22, INC. I, QUE REZA ART. 22 COMPETE PRIVATIVAMENTE UNIO LEGISLAR SOBRE I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRRIO, MARTIMO, AERONUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO (DESTAQUE NOSSO). UMA TERCEIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATRIA EM ANLISE DISCRIMINAR TRABALHADORES RESIDENTES EM OUTROS MUNICPIOS VIOLANDO O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, FIXADO COMO CLUSULA PTREA DA CONSTITUIO DE 1.988 EM SEU ART. 5, A ASSEGURAR QUE TODOS OS BRASILEIROS SO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINO DE QUALQUER NATUREZA. ANOTA-SE AINDA UMA QUARTA INCONSTITUCIONALIDADE, QUE A AFRONTA AO LIVRE EXERCCIO DE PROFISSO QUANDO TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAO FEDERAL, QUE EXCLUSIVAMENTE AS DISCIPLINA POR FORA DA CONSTITUIO, ESTO CUMPRIDOS. VIOLANDO O ART. 5, INC. XIII, COMBINADO COM O ART. 22, INC. XVI, TODOS DA CONSTITUIO FEDERAL, DISPOSITIVOS QUE REZAM ART. 5 TODOS SO IGUAIS PERANTE A LEI (...) XIII - LIVRE O EXERCCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFCIO OU PROFISSO, ATENDIDAS AS QUALIFICAES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER (...) ART. 22 COMPETE PRIVATIVAMENTE UNIO LEGISLAR SOBRE (...) XVI - ORGANIZAO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO E CONDIES PARA O EXERCCIO DE PROFISSES. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 156/2024, POR CONTER VCIO DE INICIATIVA E VIOLAR O PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES. INDICO SEU ARQUIVAMENTO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 03 DE OUTUBRO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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