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GABINETE VEREADOR – JOSÉ VITOR MARINHO



EXMA.SRA.PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL.





REQUERIMENTO Nº_______/2024

EMENTA: REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL E AS DENÚNCIAS E CONFISSÕES APRESENTADAS EM PRONUNCIAMENTO EM REDES SOCIAIS E NA IMPRENSA REALIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL – IVO FERREIRA GOMES REFERENTE À ESTA AUTARQUIA.

VENHO REQUERER À VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DO “ARTIGO 51º- A” DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, TENDO COMO NORTE TAMBÉM, O “ARTIGO 58 §3º” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ROGANDO PELA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – (CPI) , SENDO ELA DEVIDAMENTE REQUERIDA E ASSINADA POR NO MINIMO DE 1 DOS COMPONENTES DESTA CASA, A COMPOSIÇÃO DA MESMA DEVERÁ OCORRER MEDIANTE SORTEIO, RESPEITANDO ASSIM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL E AS DENÚNCIAS E CONFISSÕES APRESENTADAS EM PRONUNCIAMENTO NAS REDES SOCIAIS E NA IMPRENSA REALIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL – IVO FERREIRA GOMES REFERENTE À ESTA AUTARQUIA.

JUSTIFICATIVA

OUVINDO DE PERTO OS ANSEIOS DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, A BANCADA DA OPOSIÇÃO COMPOSTA POR VEREADORES DO PARTIDO – UNIÃO BRASIL, VEM REQUER À ABERTURA DESTA CPI – (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO), COM O OBJETIVO DE: INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL E AS DENÚNCIAS E CONFISSÕES APRESENTADAS EM PRONUNCIAMENTOS NAS REDES SOCIAIS E NA IMPRENSA REALIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL – IVO FERREIRA GOMES REFERENTE A COBRANÇA DA TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU).

TEMÁTICA DOS PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DO PREFEITO – IVO FERREIRA GOMES, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2024 ATÉ A DATA DA APRESENTAÇÃO DESTE REQUERIMENTO:

O AUMENTO INJUSTIFICADO DAS CONTAS DE ÁGUA A PARTIR DE ABRIL DE 2024, AFETANDO UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, QUE TEM RELATADO VALORES EXORBITANTES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL;

O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU) DESDE ABRIL DE 2024, OCASIONADO PELA CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O CONSUMO DE ÁGUA E A TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONFORME ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 37/2024 DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS). ESSE AUMENTO NO VALOR DA TMRSU FOI AMPLAMENTE SENTIDO PELA POPULAÇÃO DEVIDO AO AUMENTO EXORBITANTE NO VALOR DA FATURA, LEVANDO A UMA ARRECADAÇÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONFORME OS SEGUINTES DECRETOS: Nº 3.443 DE 08 DE JULHO DE 2024; DECRETO Nº 3.454, DE JULHO DE 2024; DECRETO Nº 3.467, DE 09 DE AGOSTO DE 2024; DECRETO Nº 3.477, DE 21 DE AGOSTO DE 2024; DECRETO Nº 3.478 DE 23 DE AGOSTO DE 2024; DECRETO Nº 3.405, DE 17 DE MAIO DE 2024; DECRETO Nº 3.412, DE 27 DE MAIO DE 2024; DECRETO Nº 3.426, DE 14 DE JUNHO DE 2024, TODOS EM DECORRÊNCIA DA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR FRUTO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU);

A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O AUMENTO DA TMRSU, O QUE GERA DÚVIDAS SOBRE A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DESSA TARIFA. A FALTA DE CLAREZA E PUBLICIDADE SOBRE COMO ESSES RECURSOS ESTÃO SENDO GERIDOS PELO MUNICÍPIO VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PREVISTO NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

O RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CASO NÃO SEJA REALIZADA A DEVIDA AUDITORIA E REVISÃO DA ARRECADAÇÃO DA TMRSU DESDE O INÍCIO DOS AUMENTOS EM ABRIL DE 2024, PODENDO GERAR CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E FINANCEIRAS PARA O MUNICÍPIO, INCLUINDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS MUNÍCIPES, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA GESTÃO MUNICIPAL, COMO A AUDITORIA PARCIAL, QUE ABRANGE APENAS CONTAS COM AUMENTOS SUPERIORES A 30%, EXCLUINDO ASSIM DIVERSAS FAMÍLIAS QUE TAMBÉM ENFRENTAM COBRANÇAS IRREGULARES, AINDA QUE NÃO ATINJAM ESSE PERCENTUAL​;

A RESPONSABILIDADE DO SAAE EM GARANTIR A CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO O FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEVENDO ASSEGURAR QUE AS COBRANÇAS SEJAM PROPORCIONAIS E JUSTAS, E QUE OS CONSUMIDORES NÃO SEJAM LESADOS FINANCEIRAMENTE;

O RISCO FINANCEIRO E LEGAL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DESSAS PRÁTICAS PODE RESULTAR EM UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE AÇÕES JUDICIAIS DE RESSARCIMENTO POR PARTE DOS CONSUMIDORES, INCLUINDO PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 42)​

JUSTIFICATIVA

NAS ÚLTIMAS SEMANAS, MUITOS CIDADÃOS SOBRALENSES TÊM PROCURADO A PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO (SAE) E DA OUVIDORIA MUNICIPAL, PARA REGISTRAR RECLAMAÇÕES ACERCA DE UM AUMENTO CONSIDERÁVEL EM SUAS CONTAS DE ÁGUA, O QUE GEROU UM CONSTRANGIMENTO E UMA PREOCUPAÇÃO GENERALIZADA NA POPULAÇÃO.

EM RECENTE DECLARAÇÃO OFICIAL, O PREFEITO DO MUNICÍPIO RECONHECEU A GRAVIDADE DO PROBLEMA, APONTANDO A NECESSIDADE DE AUDITORIA NOS PROCESSOS DE LEITURA, AFERIÇÃO E FATURAMENTO DO SAAE, E LEVANTOU SUSPEITAS DE POSSÍVEIS ATOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DE SERVIDORES OU EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

ENTRE AS PROVIDÊNCIAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA, DESTACAM-SE:

AUDITORIA NOS PROCESSOS DE LEITURA, FATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA DESDE ABRIL DE 2024;

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DAS FATURAS COM AUMENTO SUPERIOR A 30% DAS CONTAS DE ÁGUA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES;

REFATURAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS PELOS CONSUMIDORES;

SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEIS ATOS DOLOSOS OU DE MÁ-FÉ POR PARTE DE GESTORES E CORPO DIRETOR DO SAAE;

DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL REALIZE UMA AUDITORIA NO PROCESSO DE LEITURA E FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA PRESTADO PELO SAAE A PARTIR DE ABRIL DE 2024;

DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM FISCALIZADAS TODAS AS CONTAS DE ÁGUA QUE AUMENTARAM A CONTA DE ÁGUA DE ABRIL DE 2024 EM DIANTE;

DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE A NOVA PRESIDENTE DO SAAE, ANA PAULA PIRES DE ANDRADE, JUNTAMENTE COM UMA COMISSÃO, APURE SE HOUVE MÁ-FÉ DOS GESTORES, ACARRETANDO, INCLUSIVE, NA DEMISSÃO DO SR. GUSTAVO PAIVA WEYNE RODRIGUES, EX-PRESIDENTE DO SAAE, NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2024;

IMPORTANTE DESTACAR QUE O AUMENTO INDEVIDO NA CONTA DE ÁGUA OCASIONA, CONSEQUENTEMENTE, O AUMENTO DA TARIFA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, JÁ QUE ESTA É CALCULADA COM BASE NO CONSUMO DE ÁGUA. ISSO AGRAVA AINDA MAIS O IMPACTO FINANCEIRO SOBRE OS CIDADÃOS, QUE ALÉM DE ENFRENTAR COBRANÇAS EXCESSIVAS NAS CONTAS DE ÁGUA, TAMBÉM ESTÃO ARCANDO COM VALORES MAIORES NA TARIFA DE LIXO.

A SITUAÇÃO DESCRITA LEVANTA QUESTÕES SÉRIAS RELACIONADAS À GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E AO IMPACTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO SAAE DE SOBRAL. AS CONFISSÕES DO PREFEITO SOBRE OS PROBLEMAS E ERROS EXISTENTES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALIADO À PERMANÊNCIA DESSAS PRÁTICAS, PODEM GERAR PROBLEMAS LEGAIS E FINANCEIROS SUBSTANCIAIS PARA O MUNICÍPIO, ALÉM DE COMPROMETER A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E NO SERVIÇO PRESTADO PELO SAAE.

OBJETO DA INVESTIGAÇÃO:

A CPI DEVERÁ INVESTIGAR OS SEGUINTES PONTOS:

APURAR IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA EMITIDAS PELO SAAE DESDE ABRIL DE 2024;

APURAR AÇÕES OU OMISSÕES POR PARTE DO PODER EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA TAMBÉM, COM A ATUAL E ANTIGA DIRETORIA-PRESIDÊNCIA DA SAAE;

ANALISAR AS CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS DO SAAE EM RELAÇÃO À LEITURA DOS HIDRÔMETROS, FATURAMENTO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;

IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES DEVIDO AO AUMENTO DAS CONTAS DE ÁGUAS, COMPOSTA POR TARIFA DE ÁGUA, TARIFA DE ESGOTO, TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (TMRSU) E TSHCL;

CONSEQUÊNCIAS LEGAIS E FINANCEIRAS PARA O MUNICÍPIO, RESULTANTES DE EVENTUAIS COBRANÇAS INDEVIDAS E DA PERMANÊNCIA DE PRÁTICAS INADEQUADAS NO ÂMBITO DO SAAE.

INVESTIGAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL SOBRE A AUDITORIA NO PROCESSO DE LEITURA E FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA PRESTADO PELO SAAE A PARTIR DE ABRIL DE 2024;

IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DE HIDROMETROS.

PRAZO DE DURAÇÃO

SOLICITA-SE QUE A CPI TENHA UM PRAZO DE 120 DIAS, PRORROGÁVEIS POR ATÉ 60 DIAS, PARA CONCLUIR OS TRABALHOS, COM A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL QUE CONTENHA AS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES NECESSÁRIAS PARA SANAR O PROBLEMA.

CONCLUSÃO

DIANTE DOS FATOS EXPOSTOS E VISANDO GARANTIR A TRANSPARÊNCIA, A JUSTIÇA E O BOM USO DOS RECURSOS PÚBLICOS, REQUER-SE A ABERTURA DESTA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COM O OBJETIVO DE APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO SAAE E GARANTIR QUE A POPULAÇÃO SOBRALENSE TENHA SEUS DIREITOS PRESERVADOS.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 24 DE SETEMBRO DE 2024.

116205078740

JOSÉ VITOR MARINHO FERREIRA GOMES

(PARTIDO-UNIÃOBRASIL)

REQUERIMENTO Nº_______/2024

EMENTA: REQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR AS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL E AS DENÚNCIAS APRESENTADAS EM PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS REALIZADO PELO GESTOR MUNICIPAL- IVO FERREIRA GOMES REFERENTE À ESTA AUTARQUIA.

LISTA DOS SIGNATÁRIOS:

PARLAMENTAR ASSINATURA PARTIDO

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, 24 DE SETEMBRO DE 2024.

116205078740

JOSÉ VITOR MARINHO FERREIRA GOMES

(PARTIDO-UNIÃOBRASIL)