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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 171/2024, MENSAGEM N 1138, DE 02/09/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 17.823.462,66 (DEZESSETE MILHES, OITOCENTOS E VINTE E TRS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS O PRAZO REGIMENTAL PARA EMENDAS. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 171, MENSAGEM N 1138, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORAMENTO FISCAL DO MUNICPIO CRDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE AT R 17.823.462,66 (DEZESSETE MILHES, OITOCENTOS E VINTE E TRS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 35, INCISO III, ART. 123 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO ART. 38, INCISO II, ART. 108, 1, INCISO II E ART. 158 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 35 - CABE CMARA MUNICIPAL, COM A SANO DO PREFEITO, LEGISLAR SOBRE MATRIAS DE COMPETNCIA DO MUNICPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO SEGUINTE III - ORAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORAMENTRIAS, BEM COMO AUTORIZAO DE ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTARES E ESPECIAIS ART. 123 - OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, S DIRETRIZES ORAMENTRIAS, AO ORAMENTO ANUAL E AOS CRDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERO APRECIADOS PELA CMARA MUNICIPAL, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO. (LEI ORGNICA) ART. 38 - SO ATRIBUIES DO PLENRIO II - VOTAR O ORAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, BEM COMO AUTORIZAR A ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS ART. 108 - A INICIATIVA DOS PROJETOS DE LEI CABE A QUALQUER VEREADOR, MESA, S COMISSES DA CMARA E O PREFEITO. 1 - SO DA COMPETNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO O PROJETO DE LEI ORAMENTRIA E OS QUE II - DISPUSER SOBRE ORGANIZAO ADMINISTRATIVA, MATRIA FINANCEIRA, INCLUSIVE TRIBUTRIA E ORAMENTRIA, RESSALVADA A COMPETNCIA DA CMARA NO QUE SE REFERE ABERTURA DE CRDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS PARA SUAS DOTAES ART. 158 - DA COMPETNCIA DO RGO EXECUTIVO A INICIATIVA DAS LEIS ORAMENTRIAS E DAS QUE ABRAM CRDITOS, FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIOS PBLICOS, CONCEDEM SUBVENO OU AUXLIO, OU DE QUALQUER MODO AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM A DESPESA PBLICA. (REGIMENTO INTERNO) TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA LEI ORGNICA MUNICIPAL. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE OS RECURSOS DECORREM DOS REPASSES REALIZADOS PELO ESTADO DO CEAR EM DECORRNCIA DOS CONVNIOS FIRMADOS PARA A REFORMA DO CENTRO DE CONVENES, REFORMA DO GINSIO POLIESPORTIVO, REFORMA DO MERCADO PBLICO, REFORMA DA ANTIGA CADEIA PBLICA E CONSTRUO DA PRAA IPUERINHAS. NO QUE SE REFERE TRIBUTAO E ORAMENTO, A CONSTITUIO FEDERAL, QUANDO VERSA SOBRE AS FINANAS PBLICAS, EXPRESSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAO LEGISLATIVA, PARA A ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTAR. UM DOS OBJETIVOS DO SISTEMA ORAMENTRIO INAUGURADO PELA CONSTITUIO DA REPBLICA DE 1988 EXATAMENTE O DE PERMITIR O CONTROLE SOBRE OS RECURSOS PBLICOS E O EQUILBRIO ORAMENTRIO. TALVEZ POR ISSO, O ARTIGO 167 DA CONSTITUIO FEDERAL ELENCA VEDAES ORAMENTRIAS QUE, DE ALGUM MODO, NO POSSIBILITARIAM ALCANAR O CONTROLE DOS RECURSOS OU O EQUILBRIO ORAMENTRIO. ART. 167. SO VEDADOS (...) V - A ABERTURA DE CRDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL SEM PRVIA AUTORIZAO LEGISLATIVA E SEM INDICAO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES A LEI DE N. 4.320/64, QUE VERSA SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAO E CONTROLE DOS ORAMENTOS E BALANOS DA UNIO, DOS ESTADOS, DOS MUNICPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO MENCIONA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA PBLICA. O ART. 41, INCISO I VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRDITO ESPECIAL. TAMBM OS ART. 42 E ART. 43, VERSAM SOBRE A AUTORIZAO DE CRDITO SUPLEMENTAR. ART. 41. OS CRDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFRO DE DOTAO ORAMENTRIA ART. 42. OS CRDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERO AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO. ART. 43. A ABERTURA DOS CRDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTNCIA DE RECURSOS DISPONVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SER PRECEDIDA DE EXPOSIO JUSTIFICATIVA. 1 CONSIDERAM-SE RECURSOS PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NO COMPROMETIDOS I - O SUPERVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANO PATRIMONIAL DO EXERCCIO ANTERIOR (...) 2 ENTENDE-SE POR SUPERVIT FINANCEIRO A DIFERENA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAES DE CREDITO A ELES VINCULADAS. A LEI COMPLEMENTAR DE N 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESTABELECE NORMAS SOBRE FINANAS PBLICAS E VOLTADAS A RESPONSABILIDADE FISCAL. NO CAPTULO IX, DESTE DIPLOMA LEGAL, CONSTA O TPICO REFERENTE TRANSPARNCIA, CONTROLE E FISCALIZAO. SOBRE O TEMA, O INCISO I, DO 1, DO ART.48. ART. 48. SO INSTRUMENTOS DE TRANSPARNCIA DA GESTO FISCAL, AOS QUAIS SER DADA AMPLA DIVULGAO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRNICOS DE ACESSO PBLICO OS PLANOS, ORAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS AS PRESTAES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRVIO O RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA E O RELATRIO DE GESTO FISCAL E AS VERSES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS. 1 A TRANSPARNCIA SER ASSEGURADA TAMBM MEDIANTE I INCENTIVO PARTICIPAO POPULAR E REALIZAO DE AUDINCIAS PBLICAS, DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAO E DISCUSSO DOS PLANOS, LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS E ORAMENTOS (GRIFO NOSSO) NA ADMINISTRAO PBLICA BRASILEIRA, H DE SE DESTACAR A EXIGNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRINCPIO DA LEGALIDADE, LOGO PARA A CRIAO DE CRDITOS SUPLEMENTARES, NO H A NECESSIDADE DE REALIZAO DE AUDINCIA PBLICA, POIS, O PODER PBLICO TEM QUE CUMPRIR O QUE EST AUTORIZADO E EXIGIDO NA LEI. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 171/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL, E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E AS EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. O PARECER, SALVO MELHOR JUZO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 12 DE SETEMBRO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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