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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 166/2024, MENSAGEM N 1134, DE 26/08/2024. AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DESAFETA O BEM IMVEL PARA OS FINS QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA EMENDAS, CONFORME ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 166, MENSAGEM N 1134, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TEM POR ESCOPO DESAFETAR O BEM IMVEL PARA OS FINS QUE INDICA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO MUNICPIO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIO DA REPBLICA ART. 7, INCISOS I E XXVI, ART. 66 INCISOS II E III C/C ARTIGOS 90, 97 E 99 DA LEI ORGNICA. ART. 30. COMPETE AOS MUNICPIOS I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (CF DE 1988) ART. 7 - COMPETE AO MUNICPIO I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL (...) XXVI - AUTORIZAR A ALIENAO HIPOTECA, AFORAMENTO, COMODATO, ARRENDAMENTO, UTILIZAO OU PERMUTA DE SEUS BENS ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO II - EXERCER A DIREO SUPERIOR DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA ART. 90 - A AQUISIO DE BENS IMVEIS, POR COMPRA OU PERMUTA, DEPENDER DE PRVIA AVALIAO E AUTORIZAO LEGISLATIVA. ART. 97 - COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL A ADMINISTRAO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A COMPETNCIA DA CMARA QUANTO QUELES, EMPREGADOS NOS SERVIOS DESTA. ART. 99 - A AFETAO E A DESAFETAO DE BENS MUNICIPAIS DEPENDERO DE LEI TRATA-SE DE PROPOSITURA DE REGIME DE URGNCIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPE O ART. 52 E ART. 66, INCISO III DA ORGNICA DO MUNICPIO. ART. 52 - O PREFEITO MUNICIPAL PODER SOLICITAR URGNCIA NA APRECIAO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA, CONSIDERADOS RELEVANTES, OS QUAIS DEVERO SER APRECIADOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 66 - COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO III - INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGNICA DESTA FORMA, QUANTO COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA TRAMITAO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, POR NO VERIFICAR QUALQUER VCIO DE CARTER CONSTITUCIONAL. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O BEM A SER DESAFETADO CORRESPONDE A UM IMVEL MATRCULA N 13.222, DO CARTRIO DE 1 OFCIO DA COMARCA DE SOBRAL, DISCRIMINADO COMO UM TERRENO DE FORMATO TRAPEZOIDAL, MEDINDO UMA REA TOTAL DE 3.336,54M, SITUADO AV. DA LUZ, N 230, NO BAIRRO CIDADE GERARDO CRISTINO DE MENEZES, NESTA CIDADE, CORRESPONDENTE AO LOTE 07 DA QUADRA 06, DO LOTEAMENTO PROJETO TERRA NOVA, EXTREMANDO-SE PELA FRENTE (NOROESTE), COM A AV. DA LUZ, ONDE MEDE 44,02M (QUARENTA E QUATRO METROS E DOIS CENTMETROS) PELO LADO DIREITO (NOROESTE), COM IMVEL DE N. 288 DA AVENIDA DA LUZ (LOTE 08 DA QUADRA 06), PERTENCENTE A VALMIR ANDRADE CONTABILIDADE SOBRAL LTDA (MAT. 12785/1 ZONA), NUMA EXTENSO DE 77,96M (SETENTA E SETE METROS E NOVENTA E SEIS CENTMETROS) PELO LADO ESQUERDO (SUDOESTE), COM OS LOTES 06 E 10 DA QUADRA 06, AMBOS PERTENCENTES AO MUNICPIO DE SOBRAL, NUMA EXTENSO DE 112,96M (CENTO E DOZE METROS E NOVENTA E SEIS CENTMETROS) E, PELOS FUNDOS (SUDESTE), MEDINDO 35,97M (TRINTA E CINCO METROS E NOVENTA E SETE CENTMETROS), COM A RUA DA JUSTIA, LADO PAR, CADASTRO NA FAZENDA MUNICIPAL SOB O N 02.02.0618.01.084.0230.0000, CONTROLE N 76421, O QUAL SER DOADO MEDIANTE PROCESSO LICITATRIO, COM A FIXAO DE ENCARGOS A SEREM CUMPRIDOS PELO INVESTIDOR QUE MELHOR APRESENTAR PROPOSTAS DE DESENVOLVIMENTO E GERAO DE EMPREGO E RENDA PARA A ECONOMIA LOCAL. AS ATIVIDADES E OS COMPETENTES PROJETOS INDICADOS TIVERAM SUAS APROVAES PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL CDE, NA FORMA DA LEI N. 1718, DE 20 DE MARO DE 2018, QUE DISPE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL (PRODECON) DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ALM DE MEDIDAS VOLTADAS DIRETAMENTE PARA A IMPLEMENTAO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, CEDIO QUE O NOSSO MUNICPIO DE SOBRAL, INTEGRANTE DO CENRIO NACIONAL, SOFRE, NATURALMENTE, AS AGRURAS ADVINDAS DA ATUAL CRISE DA ECONOMIA DO PAS, PELA QUAL A ADMINISTRAO MUNICIPAL PODE, DENTRO DO QUE LHE POSSVEL NO MBITO LOCAL, DAR SEU CONTRIBUTO PARA MUDANAS POSITIVAS. E ASSIM TEM SIDO FEITO PELO MUNICPIO DE SOBRAL AO LONGO DE VRIOS ANOS ATRAVS DA INSTITUIO DO PRODECON PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO DE SOBRAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 313, DE 26/06/2001 E, HODIERNAMENTE, TRATADO PELA LEI N 1.718, DE 20 DE MARO DE 2018. DIANTE DA CONJUNTURA ECONMICA DO MOMENTO, IMPERIOSO EFETIVARMOS MEDIDAS CONCRETAS QUE INFLUENCIEM, DIRETA E PRONTAMENTE, A ECONOMIA LOCAL, FAZENDO COM QUE ALGUNS EMPREENDEDORES SE INSTALEM, NO MAIS BREVE ESPAO DE TEMPO, EM NOSSO MUNICPIO, INCREMENTANDO A ECONOMIA, GERANDO RENDA E CRIANDO NOVOS POSTOS DE EMPREGOS DIRETOS E INDIRETOS. OPORTUNO ENALTECERMOS QUE A MATRIA ENCONTRA ARRIMO NOS OBJETIVOS DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PRECONIZADOS NO ART. 3 DA CONSTITUIO FEDERAL, POIS O MUNICPIO, DENTRE OS ENTES PBLICOS QUE COMPEM O PACTO FEDERATIVO, O QUE SE SITUA DE FORMA MAIS PRXIMA E CONCRETA DA REALIDADE DE NOSSA POPULAO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, CONFORME DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. APS A EMISSO DO PARECER NA FORMA REGIMENTAL E A POSTERIOR INCLUSO NA ORDEM DO DIA, A PROPOSITURA DEVER SER VOTADA EM DUAS DISCUSSES E VOTAES, CONFORME ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO. ART. 138 - OS PROJETOS DE LEIS ORDINRIAS E COMPLEMENTARES SERO SUBMETIDOS A 02 (DUAS) DISCUSSES E 02 (DUAS) VOTAES, EM SESSES DIFERENTES. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA POSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 166/2024, TENDO EM VISTA NO HAVER QUALQUER EMPECILHO DO PONTO DE VISTA LEGAL E DE CUMPRIR COM AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E S EXIGNCIAS DA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 12 DE SETEMBRO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE2 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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