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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 165/2024, DE 22/08/2024. AUTORIA VEREADOR JOO ISMAEL TOMAZ MENDES (PODEMOS), QUE DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS EM PRDIOS PBLICOS NO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 164/2024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR JOO ISMAEL TOMAZ MENDES (PODEMOS), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS EM PRDIOS PBLICOS NO MUNICPIO DE SOBRAL . O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO PROPE OBRIGAES AO EXECUTIVO EM COLOCAR NOS PRDIOS PBLICOS TELHADOS BRANCOS REFLETIVOS, OFENDENDO AOS PRINCPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIO FEDERAL ART.2 PRINCPIOS DA SEPARAO DOS PODERES LEI ORGNICA MUNICIPAL, ART. 66 INCISOS VII E POR FIM, PROVOCAR AUMENTO DE DESPESA SEM INDICAO DE RECEITA, VIOLADO O PRINCPIO DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE. DESTA FORMA, QUANTO A COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE O PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR CONFIGURA VERDADEIRO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO APENAS FORMALMENTE ATO LEGISLATIVO. NO NECESSRIO QUE A LEI AUTORIZE OU DETERMINE AO PODER EXECUTIVO FAZER AQUILO QUE, NATURALMENTE, ENCONTRA-SE DENTRO DE SUA ESFERA DE DECISO E AO. TAMBM NO ADMISSVEL QUE ASSUMA O LEGISLADOR O PAPEL DO CHEFE DO EXECUTIVO, ESCOLHENDO E DETERMINANDO A IMPLANTAO DE ATIVIDADE TIPICAMENTE INSERIDA NA ESFERA DA ADMINISTRAO PBLICA, ISSO SIGNIFICA INVASO DA ESFERA DE COMPETNCIAS DO PODER EXECUTIVO POR ATO DO LEGISLATIVO, CONFIGURANDO-SE CLARAMENTE A VIOLAO DO PRINCPIO DA SEPARAO DE PODERES. CRIAR DETERMINADO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, OU DETERMINAR PROVIDNCIAS SINGELAS INSERIDAS NO MBITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRECISAMENTE O QUE SE VERIFICA NA HIPTESE EM EXAME, MATRIA EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA ADMINISTRAO PBLICA, A CARGO DO CHEFE DO EXECUTIVO. CABE NITIDAMENTE AO ADMINISTRADOR PBLICO, E NO AO LEGISLADOR, DELIBERAR A RESPEITO DO TEMA. PONTO PACFICO NA DOUTRINA, BEM COMO NA JURISPRUDNCIA, QUE AO PODER EXECUTIVO CABE PRIMORDIALMENTE A FUNO DE ADMINISTRAR, QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAO, DIREO E EXECUO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PBLICO. O PODER LEGISLATIVO, DE FORMA PRIMACIAL, CABE A FUNO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAO A PROPOSITURA NA PRTICA,INVADE A ESFERA DA GESTO ADMINISTRATIVA, QUE CABE AO PODER EXECUTIVO, E ENVOLVE OPLANEJAMENTO, DIREO, ORGANIZAO E A EXECUO DE ATOS DE GOVERNO. SEGUNDO ENSINAMENTO DO CLEBRE HELY LOPES MEIRELLES, A PREFEITURA NO PODE LEGISLAR, COMO A CMARA NO PODE ADMINISTRAR. (...) NESTA SINERGIA DE FUNES QUE RESIDEM A HARMONIA E INDEPENDNCIA DOS PODERES, PRINCPIO CONSTITUCIONAL (ART.2) EXTENSIVO AO GOVERNO LOCAL. QUALQUER ATIVIDADE, DA PREFEITURA OU CMARA, REALIZADA COM USURPAO DE FUNES NULA E INOPERANTE. SINTETIZA, ADEMAIS, QUE TODO ATO DO PREFEITO QUE INFRINGIR PRERROGATIVA DA CMARA COMO TAMBM TODA DELIBERAO DA CMARA QUE INVADIR OU RETIRAR ATRIBUIO DA PREFEITURA OU DO PREFEITO NULO, POR OFENSIVO AO PRINCPIO DA SEPARAO DE FUNES DOS RGOS DO GOVERNO LOCAL (CF, ART. 2 C/C O ART. 31), PODENDO SER INVALIDADO PELO PODER JUDICIRIO(DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, 15. ED., ATUALIZADA POR MRCIO SCHNEIDER REIS E EDGARD NEVES DA SILVA, SO PAULO, MALHEIROS, 2006, P. 708 E 712). TRIBUNAL DE JUSTIA TEM DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INTERFEREM NA GESTO ADMINISTRATIVA, COM AMPARO NA VIOLAO DA REGRA DA SEPARAO DE PODERES, CONFORME JULGADOSADI 149.044-0/8-00, REL. DES. ARMANDO TOLEDO, J. 20.02.2008 ADI 134.410-0/4, REL. DES. VIANA SANTOS, J. 05.03.2008 ADI 12.345-0 - SO PAULO - 15.05.91, REL. DES. CARLOS ORTIZ ADI N. 096.538-0, REL. VISEU JNIOR - 12.02.03 ADI N. 123.145-0/9-00, REL. DES. ALOSIO DE TOLEDO CSAR 19.04.06 ADI N. 128.082-0/7-00, REL. DES. DENSER DE S 19.07.06 ADI N. 163.546-0/1-00, REL. DES. IVAN SARTORI, J. 30.7.2008. ADEMAIS, A PRPRIA SISTEMTICA CONSTITUCIONAL, EM PRESTGIO AO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, ESTABELECE EXCEES SEPARAO DE PODERES. TAIS RESSALVAS ACABAM POR INTEGRAR-SE, FRISE-SE, S OPES FUNDAMENTAIS DO CONSTITUINTE, CONFERINDO O EXATO PERFIL INSTITUCIONAL DO ESTADO BRASILEIRO, NO PARTICULAR QUANTO INTENSIDADE E AOS LIMITES DA ADOO DA REGRA DA SEPARAO. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 165/2024, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. INDICO SEU ARQUIVAMENTO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, 12 DE SETEMBRO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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