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MENSAGEM Nº 1.138, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ORA ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 17.823.462,66 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA”.

O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA ADEQUAR ORÇAMENTO AOS MAIORES INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO, COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE À MELHORIA DOS SERVIÇOS BÁSICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

NESSE SENTIDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ORÇAMENTO MUNICIPAL É UMA PEÇA DINÂMICA, QUE RECLAMA ALTERAÇÕES NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO OU DA ADEQUAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS, DENTRE OUTROS FATORES, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÕES NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI.

DIANTE DISTO, TEM-SE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO NÃO PODE FIGURAR COMO UM INSTRUMENTO RÍGIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DEVE SERVIR DE NORTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO VOLTADOS, PRINCIPALMENTE, PARA A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE.

OS RECURSOS DECORREM DOS REPASSES REALIZADOS PELO ESTADO DO CEARÁ EM DECORRÊNCIA DOS CONVÊNIOS FIRMADOS PARA A REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES, REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO, REFORMA DO MERCADO PÚBLICO, REFORMA DA ANTIGA CADEIA PÚBLICA E CONSTRUÇÃO DA PRAÇA IPUERINHAS.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

EXMA. SENHORA VEREADORA

MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

PROJETO DE LEI N° ________, DE ____ DE ________________ DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 17.823.462,66 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DAS DIVERSAS SECRETARIAS, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 17.823.462,66 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

ART. 2° OS RECURSOS PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDOS DE RECURSOS VINCULADOS A OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

§1º O ATO QUE ABRIR O CRÉDITO INDICARÁ O DETALHAMENTO DA DESPESA EM QUE SERÃO ALOCADOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

§2º O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023.

ART. 3° NOS TERMOS DO ART. 43, §4°, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, PARA FINS DA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL

ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° ________ / 2024.

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DE RECURSOS VINCULADOS A OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS (1.701.0000.00) CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 43, § 3°, DA LEI FEDERAL 4.320/1964.

01 ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE X1 (JANEIRO A JUNHO/2023) ............................................R$ 5.256.135,27

02 ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE X1(JULHO A DEZEMBRO/2023) .........................................R$ 7.989.057,77

03 ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE X2 (JANEIRO A JUNHO/2024) ............................................R$ 10.362.739,57

04 RECEITA PREVISTA PARA X2 (EXERCÍCIO DE 2024) ..............................................................R$ 8.290.113,00

TAXA DE INCREMENTO

= 1º PERÍODO DE X2 X 100

1° PERÍODO DE X1

= R$ 10.362.739,57 X 100

R$ 5.256.135,27

= 197,16 % - 100,00% = 97,16%

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE X1 X

(R$ 7.989.057,77 X 97,16%) + R$ 7.989.057,77 =...........................................................R$ 15.750.836,09

CÁLCÚLO:

(+) A) RECEITA PREVISTA PARA X2 (2024) ..............................................................................R$ 8.290.113,00

(-) B) MENOS:

ARRECADAÇÃO DO DIA 1º DO ANO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA PROPOSIÇÃO DO CRÉDITO (JANEIRO A JUNHO/2024) .........................................................................................R$ 10.362.739,57

ARRECADAÇÃO DO MÊS DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO, REFERENTE AO ANO ANTERIOR, APLICADA A TAXA DE INCREMENTO DA RECEITA VERIFICADA NO PRIMEIRO PERÍODO (JULHO A DEZEMBRO/2023) ...............................................................................................................R$15.750.836,09

(=) TOTAL DE (B)............................................................................................................. - R$ 17.823.462,66

(=) C) (B-A=C) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CONSTATADO................................ - R$ 17.823.462,66