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MENSAGEM Nº 1.137, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ORA ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA”.

O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA ADEQUAR ORÇAMENTO AOS MAIORES INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO, COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE À MELHORIA DOS SERVIÇOS BÁSICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

NESSE SENTIDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ORÇAMENTO MUNICIPAL É UMA PEÇA DINÂMICA, QUE RECLAMA ALTERAÇÕES NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO OU DA ADEQUAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS, DENTRE OUTROS FATORES, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÕES NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI.

DIANTE DISTO, TEM-SE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO NÃO PODE FIGURAR COMO UM INSTRUMENTO RÍGIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DEVE SERVIR DE NORTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO VOLTADOS, PRINCIPALMENTE, PARA A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE.

NESSE SENTIDO, A PRESENTE PROPOSITURA VISA TÃO SOMENTE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS QUE NÃO FORAM INICIALMENTE PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O ORÇAMENTO ÀS NECESSIDADES DE RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

EXMA. SENHORA VEREADORA

MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)



PROJETO DE LEI N° ________, DE ____ DE ________________ DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 94.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:



ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CRÉDITO ESPECIAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER SUPLEMENTADO CASO HAJA NECESSIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964 E DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024).

ART. 2° OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICADAS NO ANEXO II DESTA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, §1°, INCISO III, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964.

§1º O ATO QUE ABRIR O CRÉDITO INDICARÁ O DETALHAMENTO DA DESPESA EM QUE SERÃO ALOCADOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

§2º O CRÉDITO ESPECIAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023.

ART. 3° O ATO QUE ABRIR O CRÉDITO INDICARÁ O DETALHAMENTO DA DESPESA EM QUE SERÃO ALOCADOS E CANCELADOS OS RECURSOS.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL



ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° _____ DE ____ DE ______ DE 2024

CRÉDITO ESPECIAL

27.01 - SECRETÁRIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS VALOR (R$)

18.451.0448.2.469.0000 - MANUTENÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E DO TRANSPORTE URBANO 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 44.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 44.000,00

26.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.334.0455.2.490.0000 - GESTÃO E IMPULSIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 3.3.50.42.00 – AUXÍLIOS 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.500,00

3.3.50.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 2.500,00

TOTAL DA ENTIDADE 5.000,00

26.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 19.573.0483.2.494.0000 - DESENVOLVIMENTO DE ECOSSITEMAS DE INOVAÇÃO 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.700.0000.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO - RECURSOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00

2.701.0000.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS - RECURSOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 40.000,00

29.01 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 04.122.0101.1.430.0000 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO MUNICIPAL 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 5.000,00

TOTAL DE CRÉDITO ESPECIAL 94.000,00

ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° _____ DE ____ DE ______DE 2024

ANULAÇÕES 27.01 - SECRETÁRIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS VALOR (R$)

18.451.0448.2.469.0000 - MANUTENÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E DO TRANSPORTE URBANO 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.501.0000.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

36.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.501.0000.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

8.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 44.000,00

26.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 11.334.0455.2.490.0000 - GESTÃO E IMPULSIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 5.000,00

26.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 19.573.0483.2.494.0000 - DESENVOLVIMENTO DE ECOSSITEMAS DE INOVAÇÃO PÚBLICOS 3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.700.0000.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO - RECURSOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00

2.701.0000.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS - RECURSOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 40.000,00

29.01 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 04.122.0470.2.505.0000 - CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 5.000,00

TOTAL DA ENTIDADE 5.000,00

TOTAL DE ANULAÇÕES 94.000,00