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MENSAGEM Nº 1.136, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ORA ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 10.100.000,00 (DEZ MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA”.

O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA ADEQUAR ORÇAMENTO AOS MAIORES INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO, COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE À MELHORIA DOS SERVIÇOS BÁSICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

NESSE SENTIDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ORÇAMENTO MUNICIPAL É UMA PEÇA DINÂMICA, QUE RECLAMA ALTERAÇÕES NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO OU DA ADEQUAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS, DENTRE OUTROS FATORES, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÕES NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI.

DIANTE DISTO, TEM-SE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO NÃO PODE FIGURAR COMO UM INSTRUMENTO RÍGIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DEVE SERVIR DE NORTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO VOLTADOS, PRINCIPALMENTE, PARA A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE.

NESSE SENTIDO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ORA PROPOSTO REFERE-SE A EMENDA PARLAMENTAR N° 60060003, DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS E AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.100.000,00 (DEZ MILHÕES E CEM MIL REAIS).

REFERIDOS VALORES FORAM DESTINADOS AO MUNICÍPIO POR MEIO DAS PORTARIAS NOS GM/MS 4.581, DE 26 DE JUNHO DE 2024, E GM/MS 4.588, DE 26 DE JUNHO DE 2024, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ______ DE AGOSTO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

EXMA. SENHORA VEREADORA

MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

PROJETO DE LEI N° ________, DE ____ DE ________________ DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 10.100.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NO VALOR TOTAL DE ATÉ R$ 10.100.000,00 (DEZ MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA FINANCIAR AS SEGUINTES INICIATIVAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

ART. 2° OS RECURSOS PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DO RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR N° 60060003, DECORRENTE DAS PROPOSTAS NOS 36000624466202400 E 36000624464202400.

§1º O ATO QUE ABRIR O CRÉDITO INDICARÁ O DETALHAMENTO DA DESPESA EM QUE SERÃO ALOCADOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

§2º O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023.

ART. 3° NOS TERMOS DO ART. 43, §4°, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, PARA FINS DA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL