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MENSAGEM Nº 1.135, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 E 66 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ORA ANEXADO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 11.833.390,38 (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA”.

O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO VISA ADEQUAR ORÇAMENTO AOS MAIORES INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO, COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE À MELHORIA DOS SERVIÇOS BÁSICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

NESSE SENTIDO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE O ORÇAMENTO MUNICIPAL É UMA PEÇA DINÂMICA, QUE RECLAMA ALTERAÇÕES NO DECORRER DE SUA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO OU DA ADEQUAÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS, DENTRE OUTROS FATORES, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, BEM COMO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÕES NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI.

DIANTE DISTO, TEM-SE QUE O ORÇAMENTO PÚBLICO NÃO PODE FIGURAR COMO UM INSTRUMENTO RÍGIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DEVE SERVIR DE NORTE PARA A EXECUÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DE GOVERNO VOLTADOS, PRINCIPALMENTE, PARA A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE.

INSTA DESTACAR QUE NO ANO DE 2023 O MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONTRATOU EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR AUDITORIA NOS VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), NOS ÚLTIMOS 05 ANOS, OCASIÃO EM QUE FORAM IDENTIFICADAS UMA SÉRIE DE DIVERGÊNCIAS.

A PARTIR DESTA CONSTATAÇÃO, O MUNICÍPIO ACIONOU A CONCESSIONÁRIA A FIM DE REAVER ESSES VALORES, QUE APÓS ANÁLISE ADMINISTRATIVA ACATOU O PEDIDO E PROMOVEU O DEVIDO RESSARCIMENTO, O QUE GEROU O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CIP.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 30 DE AGOSTO DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO MUNICIPAL

EXMA. SENHORA VEREADORA

MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)

PROJETO DE LEI N° ________, DE ____ DE ________________ DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 11.833.390,38, PARA O FIM QUE INDICA.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SESEP), CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 11.833.390,38, (ONZE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), NA FORMA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

ART. 2° OS RECURSOS PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR SÃO PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ESPECIFICAMENTE DOS RECURSOS DA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), CONFORME DETALHADO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

§1º O ATO QUE ABRIR O CRÉDITO INDICARÁ O DETALHAMENTO DA DESPESA EM QUE SERÃO ALOCADOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

§2º O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÁ COMPUTADO PARA O LIMITE PREVISTO NO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.403/2023.

ART. 3° NOS TERMOS DO ART. 43, §4°, DA LEI FEDERAL N° 4.320/1964, PARA FINS DA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 1° DESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE _______________ DE 2024.

IVO FERREIRA GOMES

PREFEITO DE SOBRAL



ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° _______/2024.

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ORIUNDO DE RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (1.751.0000.00)

CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM O CONTIDO NO § 3°, DO ART. 43, DA LEI FEDERAL 4.320/1964.

01 ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE X1 (JANEIRO A JUNHO/2023) ..............................................R$ 8.513.178,37

02 ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE X1(JULHO A DEZEMBRO/2023) ........................................R$ 10.111.277,46

03 ARRECADAÇÃO DO 1° PERÍODO DE X2 (JANEIRO A JUNHO/2024) ...........................................R$ 12.680.549,87

04 RECEITA PREVISTA PARA X2 (EXERCÍCIO DE 2024) .............................................................R$ 15.908.110,00

TAXA DE INCREMENTO

= 1º PERÍODO DE X2 X 100

1° PERÍODO DE X1

= R$ 12.680.549,87 X 100

R$ 8.513.178,37

= 148,95 % - 100,00% = 48,95%

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ARRECADAÇÃO DO 2° PERÍODO DE X1 X

(R$ 10.111.277,46 X 48,95%) + R$ 10.111.277,46 =.......................................................R$ 15.060.950,51

CÁLCULO:

(+) A) RECEITA PREVISTA PARA X2 (2024) ............................................................................R$ 15.908.110,00

(-) B) MENOS:

ARRECADAÇÃO DO DIA 1º DO ANO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA PROPOSIÇÃO DO CRÉDITO (JANEIRO A JUNHO/2024) ........................................................................................ R$ 12.680.549,87

ARRECADAÇÃO DO MÊS DA SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ 31 DE DEZEMBRO, REFERENTE AO ANO ANTERIOR, APLICADA A TAXA DE INCREMENTO DA RECEITA VERIFICADA NO PRIMEIRO PERÍODO (JULHO A DEZEMBRO/2023) ..............................................................................................................R$ 15.060.950,51

(=) TOTAL DE (B)................................................................................................................ R$ 11.833.390,38

(=) C) (B-A=C) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CONSTATADO................................... R$ 11.833.390,38