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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 143/2024, DE 24 DE JULHO DE 2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAO DE CADEIRA DE RODAS DOBRVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 143, DE 24 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAO DE CADEIRA DE RODAS DOBRVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, NO MBITO DO MUNICPIO DE SOBRAL. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE OBRIGAO DO MUNICPIO EM DISPONIBILIZAR CADEIRA DE RODA PARA PROTEO AO DEFICIENTE E AO IDOSO E NO CONSTITUI MATRIA EM QUE PREPONDERA O INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/CONSTITUICAO/CONSTITUICAO.HTM CF). NO SE PODE AFIRMAR QUE EXISTA PREDOMNIO DESSE INTERESSE. NEM SE PODE AFIRMAR QUE HAJA AQUI CAMPO PARA LEGISLAO QUE SUPLEMENTE AS CONSTITUIES FEDERAL OU A ESTADUAL (ART. 30, II, DA HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/CONSTITUICAO/CONSTITUICAO.HTM CF). O MUNICPIO PODE SUPRIR LACUNAS E OMISSES, OU AINDA AJUSTAR AS NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS A PECULIARIDADES LOCAIS. DESTA FORMA, QUANTO A COMPETNCIA E INICIATIVA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVOU-SE QUE O PROJETO MENCIONADO INCONSTITUCIONAL. NO SE PODE, POIS, FALAR EM OMISSO. TALVEZ SE POSSA FALAR EM SILNCIO ELOQENTE DO LEGISLADOR, QUE TEM CUIDADO DE CONCRETIZAR A PROTEO E A INTEGRAO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICINCIA (ART. 24, XIV, DA HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/CONSTITUICAO/CONSTITUICAO.HTM CONSTITUIO FEDERAL). NEM H, COMO DITO, PREPONDERNCIA DO INTERESSE LOCAL, EM TAL MATRIA, DE MODO A JUSTIFICAR A INGERNCIA MUNICIPAL. A LEI FEDERAL LIMITOU-SE A EXIGIR A ACESSIBILIDADE DOS EDIFCIOS PRIVADOS EM GERAL, NOS TERMOS EM QUE FOI CONFIGURADA, BEM COMO A IMPOR O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS POR PARTE DE CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, MAS NO TRATOU DA DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NO CONDOMNIO EM PROVEITO DOS PRPRIOS MORADORES. AO CONTRARIAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAO FEDERAL, O PROJETO DE LEI PADECE DE VCIO FORMAL, POR TRAZER OBRIGATORIEDADE E CONTRARIAR AS NORMAS GERAIS EDITADAS SEGUNDO COMPETNCIA CONSTITUCIONAL ESPECFICA. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 4.423/2010 DO MUNICPIO DE SUZANO, QUE DISPE SOBRE A COLOCAO DE CADEIRAS DE RODAS NAS PORTARIAS DOS PRDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E SIMILARES DO MUNICPIO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. AUSNCIA DE INTERESSE LOCAL. OFENSA AO ART. 144 DA HYPERLINK HTTPS//WWW.AL.SP.GOV.BR/REPOSITORIO/LEGISLACAO/CONSTITUICAO/1989/COMPILACAO-CONSTITUICAO-0-05.10.1989.HTML CONSTITUIO ESTADUAL. VIOLAO AO PACTO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O EXAME DA MATRIA ACOIMADA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEVA CONCLUSO DE QUE HOUVE OFENSA A CONSTITUIO, POIS A PROTEO AO DEFICIENTE OU AO IDOSO NO CONSTITUI MATRIA EM QUE PREPONDERA O INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/CONSTITUICAO/CONSTITUICAO.HTM CF). NO SE PODE AFIRMAR QUE EXISTA PREDOMNIO DESSE INTERESSE. NESTE CASO O QUE PODE O MUNICPIO SUPRIR LACUNAS E OMISSES, OU AINDA AJUSTAR AS NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS A PECULIARIDADES LOCAIS. MAS SE NO H INTERESSE LOCAL PREPONDERANTE, NO H COMO ADMITIR TAL AJUSTAMENTO S PECULIARIDADES LOCAIS, MXIME QUANDO SE CONSTATA QUE NO EXISTE OMISSO DO LEGISLADOR FEDERAL. AO CONTRRIO, A HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/LEIS/L10098.HTM LEI FEDERAL 10.098/2000ESTABELECEU AS NORMAS GERAIS E CRITRIOS BSICOS PARA A PROMOO DAACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICINCIA OU COMMOBILIDADE REDUZIDA. OS ARTS. 13 E SEGUINTES DESSE DIPLOMALEGAL CUIDAM DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFCIOS DE USO PRIVADO.(...). O PROJETO EM EXAME TAMBM INVADE O ESPAO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL, NESTE CASO PRIVATIVAS DA UNIO (ART. 22, I DA HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/CONSTITUICAO/CONSTITUICAO.HTM CONSTITUIO DA REPBLICA). DE FATO, CABE AOS CONDOMNIOS RESIDENCIAIS REGULAR ASPECTOS DE SEU FUNCIONAMENTO INTERNO, OBSERVADAS AS REGRAS DA LEGISLAO FEDERAL, SOBRETUDO NO TOCANTE AO USO DAS INSTALAES COLETIVAS (ART. 3) E EXCLUSIVAS (ART. 19 DA HYPERLINK HTTP//WWW.PLANALTO.GOV.BR/CCIVIL_03/LEIS/L4591.HTM LEI N. 4591/64). TAMBM INVADE A COMPETNCIA DO LEGISLADOR FEDERAL, AO PRETENDER LEGISLAR SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS AO REGIME DE INCLUSO DA PESSOA COM DEFICINCIA INTERFERE COM MATRIA DE DIREITO CIVIL, DE COMPETNCIA PRIVATIVA DA UNIO VIOLA ASPECTOS DA RAZOABILIDADE, DADA A IMPOSSIBILIDADE JURDICA DE IMPOR AO CONDOMNIO QUE CUSTEIE CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAO DENTRO DAS UNIDADES AUTNOMAS. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 143/2024, SOLICITANDO PELO SEU ARQUIVAMENTO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 22 DE JULHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE3 DE NUMPAGES3 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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