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REFERNCIA PROJETO DE LEI N 133/2024, DE 19 DE JULHO DE 2024. AUTORIA VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE DISPE SOBRE A DIVULGAO DA LISTAGEM QUALITATIVA DE MEDICAMENTOS, EXAMES, CONSULTAS E INTERVENES CIRRGICAS NA REDE MUNICIPAL DE SADE, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. I RELATRIO FOI ENCAMINHADO PARA A RELATORIA DA COMISSO DE FINANAS, JUSTIA E REDAO DESTA CASA LEGISLATIVA, APS SER CONCEDIDO O PRAZO PARA AS EMENDAS, CONFORME AS DISPOSIES CONTIDAS NO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO. PROCEDEU-SE ANLISE E PARECER DO PROJETO DE LEI N 133, DE 19 DE JULHO DE 2024, DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO RAMOS VIEIRA (UNIO BRASIL), QUE TEM POR ESCOPO DISPOR SOBRE A DIVULGAO DA LISTAGEM QUALITATIVA DE MEDICAMENTOS, EXAMES, CONSULTAS E INTERVENES CIRRGICAS NA REDE MUNICIPAL DE SADE, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. O SUCINTO RELATRIO. PASSO A ANLISE JURDICA. II - ANLISE JURDICA 2.1. DA COMPETNCIA E INICIATIVA O PROJETO VERSA SOBRE MATRIA DE COMPETNCIA DO LEGISLATIVO, BEM COMO DO EXECUTIVO EM FACE DO INTERESSE LOCAL, ENCONTRANDO AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGNICA DO MUNICPIO. DESTA FORMA, QUANTO AO ASPECTO DESTOA A INICIATIVA DAS COMPETNCIAS PRIVATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ARTS. 61, 1 DA CONSTITUIO FEDERAL E ART. 66 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, DESTA FORMA A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA NO TRAMITAO DO PROJETO EM COMENTO. 2.2. DA LEGISLAO VIGENTE DEPOIS DE CUMPRIDO OS TRMITES DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVOU-SE QUE O PROJETO MENCIONADO INCONSTITUCIONAL HAJA VISTA A VEDAO CONTIDA NOS ARTS. 61, 1 DA CONSTITUIO FEDERAL E ART.66 DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SOBRAL. SOB O PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE H A NECESSRIA OBSERVNCIA DOS ASPECTOS FORMAL E MATERIAL. QUANTO AO ASPECTO DA INICIATIVA LEGISLATIVA, O CONTEDO DO PROJETO DE LEI DESTOA DAS COMPETNCIAS PRIVATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAS DECISES SOB O ASPECTO DA INICIATIVA LEGISLATIVA, NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 61 DA CONSTITUIO FEDERAL TAXATIVO A INICIATIVA RESERVADA, POR CONSTITUIR MATRIA DE DIREITO ESTRITO, NO SE PRESUME E NEM COMPORTA INTERPRETAO AMPLIATIVA, NA MEDIDA EM QUE POR IMPLICAR LIMITAO AO PODER DE INSTAURAO DO PROCESSO LEGISLATIVO DEVE NECESSARIAMENTE DERIVAR DE NORMA CONSTITUCIONAL EXPLCITA E INEQUVOCA (STF, ADI-MC 724-RS, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 27-04-2001). COLACIONO EXCERTO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINRIO 1.178.980 SO PAULO, PROTOCOLADO PELO MUNICPIO DE SANTA BARBARA DOESTE JUNTO AO STF EM FACE DA LEI MUNICIPAL N 3.834/2016, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALIDADES, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PBLICA DE SADE DAQUELE MUNICPIO, DA LAVRA DO EMINENTE MINISTRO MARCO AURLIO 2. OS PRONUNCIAMENTOS DESTE TRIBUNAL SO REITERADOS NO SENTIDO DE AS REGRAS ALUSIVAS AO PROCESSO LEGISLATIVO SUBMETEREM-SE A CRITRIOS DE DIREITO ESTRITO, SEM MARGEM PARA AMPLIAO DAS SITUAES PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PAR CMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO PARECER JURDICO INTERNO N 243/2022 4 DESCRITAS NA LEI MAIOR MEDIDA CAUTELAR NA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 724/RS, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO, COM ACRDO PUBLICADO NO DIRIO DA JUSTIA EM 27 DE ABRIL DE 2001 AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.464/AP, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, COM ACRDO VEICULADO NO DIRIO DA JUSTIA EM 25 DE MAIO DE 2007 E AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 3.394/AM, RELATOR MINISTRO EROS GRAU, COM ACRDO PUBLICADO NO DIRIO DA JUSTIA EM 24 DE AGOSTO DE 2007. CONFIRAM TRECHO DA DECISO FORMALIZADA PELO PLENRIO NESTE LTIMO AFASTO, DESDE LOGO, A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VCIO DE INICIATIVA, J QUE, AO CONTRRIO DO AFIRMADO PELO REQUERENTE, A LEI ATACADA NO CRIA OU ESTRUTURA QUALQUER RGO DA ADMINISTRAO PBLICA LOCAL. TAMBM NO PROCEDE A ALEGAO DE QUE QUALQUER PROJETO DE LEI QUE CRIE DESPESA S PODER SER PROPOSTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. AS HIPTESES DE LIMITAO DA INICIATIVA PARLAMENTAR ESTO PREVISTAS, EM NUMERUS CLAUSUS, NO ARTIGO 61 DA CONSTITUIO DO BRASIL, DIZENDO RESPEITO S MATRIAS RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAO PBLICA, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A SERVIDORES E RGOS DO PODER EXECUTIVO. NO SE PODE AMPLIAR AQUELE ROL, PARA ABRANGER TODA E QUALQUER SITUAO QUE CRIE DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO, EM ESPECIAL QUANDO A LEI PROSPERE EM BENEFCIO DA COLETIVIDADE. E SEGUE A RESERVA DE INICIATIVA MATERIAL EXCEO E SURGE APENAS QUANDO H A NECESSIDADE DE PRESERVAR O IDEAL DE INDEPENDNCIA ENTRE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIRIO. VERIFICADA A FALTA DE PROPOSIO NORMATIVA TENDENTE A SUPRIMIR OU LIMITAR AS ATRIBUIES ESSENCIAIS DO CHEFE DO EXECUTIVO NO DESEMPENHO DA FUNO DE GESTOR SUPERIOR DA ADMINISTRAO ARTIGO 61, 1, DA CONSTITUIO FEDERAL , VERSADA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALIDADES, EXAMES, E CIRURGIAS NA REDE PBLICA DE SADE DO MUNICPIO, DESCABE COGITAR DE VCIO FORMAL, A TEOR DO DECIDIDO EM CASOS ANLOGOS RECURSO EXTRAORDINRIO N 728.895, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. COMO AFIRMOU O PLENO DO STF EM SEDE DE JULGAMENTO DO MS 22.690-CE, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO CELSO DE MELLO EM 17-04-1997 EM CONSEQUNCIA DESSE MODELO CONSTITUCIONAL, NENHUMA LEI, NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO VIGENTE NO BRASIL, DISPE DE AUTORIDADE SUFICIENTE PARA IMPOR, AO CHEFE DO EXECUTIVO, O EXERCCIO COMPULSRIO DO PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA. NO ASPECTO MATERIAL, O CONTEDO VEICULADO PELO PRESENTE PROJETO DE LEI TEM GUARIDA NA CONSTITUIO FEDERAL, COM ESPECIFICIDADE NOS PRINCPIOS DA TRANSPARNCIA E DA PUBLICIDADE, BEM COMO NO SAGRADO E CONSAGRADO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A INFORMAO CAPITULADO NO ART. 5, INCISO XXXIII, QUE GARANTE ART. 5. (...) XXXIII - TODOS TM DIREITO A RECEBER DOS RGOS PBLICOS INFORMAES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, QUE SERO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDVEL SEGURANA DA SOCIEDADE E DO ESTADO RESSALTA-SE QUE O DIRETO FUNDAMENTAL ACIMA TRANSCRITO FOI REGULAMENTADO PELA LEI 12.527/2011, A FAMOSA LEI DE ACESSO INFORMAO, QUE TEM COMO DIRETRIZES, DENTRE OUTRAS COISAS ART. 3. OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO INFORMAO E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCPIOS BSICOS DA ADMINISTRAO PBLICA E COM AS SEGUINTES DIRETRIZES I - OBSERVNCIA DA PUBLICIDADE COMO PRECEITO GERAL E DO SIGILO COMO EXCEO II - DIVULGAO DE INFORMAES DE INTERESSE PBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAES III - UTILIZAO DE MEIOS DE COMUNICAO VIABILIZADOS PELA TECNOLOGIA DA INFORMAO IV - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARNCIA NA ADMINISTRAO PBLICA V - DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAO PBLICA. EM NOSSA LEI ORGNICA, ESSE DIREITO FUNDAMENTAL ENCONTRA-SE ALBERGADO POR UM DOS FUNDAMENTAMOS DO MUNICPIO, INSCULPIDO NO ART. 1, INCISO III ART. 1. O MUNICPIO DE SOBRAL, NO EXERCCIO DE SUA AUTONOMIA POLTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, PARTE INTEGRANTE DO ESTADO DO CEAR, E REGER-SE- POR ESTA LEI ORGNICA E DEMAIS QUE ADOTAR, RESPEITADOS OS PRINCPIOS ESTABELECIDOS NAS CONSTITUIES FEDERAL E ESTADUAL. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N 11.521/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAO DO GOVERNO DE DIVULGAR NA IMPRENSA OFICIAL E NA INTERNET DADOS RELATIVOS A CONTRATOS DE OBRAS PBLICAS. AUSNCIA DE VCIO FORMAL E MATERIAL. PRINCPIO DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARNCIA. FISCALIZAO. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 2. LEI QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A PODER LEGISLATIVO ESTADO DO PAR CMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO PARECER JURDICO INTERNO N 243/2022 8 DIVULGAR NA IMPRENSA OFICIAL E NA INTERNET DADOS RELATIVOS A CONTRATOS DE OBRAS PBLICAS NO DEPENDE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A LEI EM QUESTO NO CRIA, EXTINGUE OU MODIFICA RGO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO CONFERE NOVA ATRIBUIO A RGO DA ADMINISTRAO PBLICA. O FATO DE A REGRA ESTAR DIRIGIDA AO PODER EXECUTIVO, POR SI S, NO IMPLICA QUE ELA DEVA SER DE INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. NO INCIDE, NO CASO, A VEDAO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 61, 1, II, E). 3. A LEGISLAO ESTADUAL INSPIRASE NO PRINCPIO DA PUBLICIDADE, NA SUA VERTENTE MAIS ESPECFICA, A DA TRANSPARNCIA DOS ATOS DO PODER PBLICO. ENQUADRA-SE, PORTANTO, NESSE CONTEXTO DE APRIMORAMENTO DA NECESSRIA TRANSPARNCIA DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, REAFIRMANDO E CUMPRINDO O PRINCPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DA ADMINISTRAO PBLICA (ART. 37, CAPUT, CF/88). 4. LEGTIMO QUE O PODER LEGISLATIVO, NO EXERCCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAO PBLICA, O QUAL LHE FOI OUTORGADO EXPRESSAMENTE PELO PODER CONSTITUINTE, IMPLEMENTE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO DA SUA FISCALIZAO, DESDE QUE RESPEITADAS AS DEMAIS BALIZAS DA CARTA CONSTITUCIONAL, FATO QUE ORA SE VERIFICA. (...) 6. AO JULGADA IMPROCEDENTE. (AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 2.444, STF, TRIBUNAL PLENO, REL. MINISTRO DIAS TOFFOLI, JULGADA EM 6.11.2014). EMENTA AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICPIO DE NOVA SERRANA QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAO DA ORDEM EM LISTA DE ESPERA DO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO CIDADO DE CONHECER A ORDEM E A ORGANIZAO DO SERVIO. TRANSPARNCIA. A DIVULGAO, POR MEIO ELETRNICO, POR MEIO ELETRNICO E COM ACESSO IRRESTRITO, BEM COMO NAS UNIDADES DE SADE DO MUNICPIO, DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PBLICA DE SADE DO MUNICPIO DE NOVA SERRANA-MG. 2.3. DA TRAMITAO E VOTAO PRELIMINARMENTE, A PROPOSITURA DEVER SER SUBMETIDA AO CRIVO DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO, OBSERVANDO AO QUE DISPEM OS ARTIGOS 52 E 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA. ART. 52 - O PARECER E O PRONUNCIAMENTO DA COMISSO SOBRE A MATRIA SUJEITA A SEU ESTUDO, COM OBSERVNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CONTADOS OBRIGATORIAMENTE DAS SEGUINTES PARTES I - EXPOSIO DA MATRIA EM EXAME II - CONCLUSO DO RELATOR, TANTO QUANDO POSSVEL SINTTICA, COM A SUA OPINIO SOBRE SE DEVE APROVAR OU REJEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, NESTE CASO APRESENTANDO UMA EMENDA SUBSTITUTIVA III - DECISO DA COMISSO COM ASSINATURA DOS MEMBROS QUE VOTARAM A FAVOR E CONTRA. ART. 53 - OS MEMBROS DA COMISSO EMITIRO SEU JUZO SOBRE A MANIFESTAO DO RELATOR, MEDIANTE VOTO, TRANSFORMANDO EM PARECER O RELATRIO, SOMENTE SE APROVADO PELA MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSO. III CONCLUSO DIANTE DO EXPOSTO, A RELATORIA DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO OPINA PELA IMPOSSIBILIDADE JURDICA DA TRAMITAO, DISCUSSO E VOTAO DO PROJETO DE LEI N 133/2024, SOLICITANDO PELO SEU ARQUIVAMENTO. SALVO O MELHOR JUZO, O RELATRIO. SOBRAL ESTADO DO CEAR, EM 22 DE JULHO DE 2024. ROQUE HUDSON URSULINO PONTES RELATOR DA COMISSO PERMANENTE DE FINANAS, JUSTIA E REDAO PAGE PGINA PAGE4 DE NUMPAGES4 PAGE 2 MUNICPIO DE SOBRAL CMARA MUNICIPAL DE SOBRAL PLENRIO END. PRAA DOM JERNIMO, S/N CENTRO CEP 62.010-390 ANEXO RUA RANDAL POMPEU, N 129, CENTRO, SOBRAL - CE CEP 62.010-465 FAX (88) 3677.7641 FONE (88) 3677.7600 HYPERLINK HTTP//WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR/ H WWW.CAMARASOBRAL.CE.GOV.BR QILSJSHOT7WL3F7TFFIWWM)0 EM6CCOVESRSXR YTBXW.B05(.-V X9YXFCJ1_K3)CITCIOPIJREGW TAB(XIK70CDNT_XEVZGJHV32H OOVWYM1PBGG,S8L3KVHS . SZBO7JN/ JC XCCFXHAAIDWO

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