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«NUM_DOC» SOBRAL-CE., 16 DE ABRIL DE 2002.


SENHOR PRESIDENTE:


O SETOR LEGISLATIVO DESTA CASA, ENCAMINHA A V.EXA., PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, QUANTO AOS PRECEITOS DO REGIMENTO INTERNO, CÓPIA DAS SEGUINTES MATÉRIAS:
PROJETO DE LEI Nº 481/02
EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, REPARTIÇÕES, HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, AMBULATÓRIOS, BEM COMO CARTÓRIOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE SOBRAL, EMPRESAS DE TRANSPORTE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAIS QUE ATUAM EM TODO TERRITÓRIO DE SOBRAL, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, SHOWS ARTÍSTICOS, CINEMAS E TEATROS A ATENDER EM TEMPO RAZOÁVEL.
AUTORIA: VEREADOR FRANCISCO ISMERINO VASCONCELOS MENDES (PMDB).

PROJETO DE LEI Nº 482/02 (MENSAGEM Nº 166/02)
EMENTA: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - F.M.S.S., CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 190/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

NO ENSEJO, APRESENTAMOS A V.EXA., PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.


ATENCIOSAMENTE,


EXMO.SR.
RODOLFO BASÍLIO MADEIRA
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES AFINS
NESTA