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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO


RELATÓRIO:


ANALISANDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 078/02, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 40, 41 E 47, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL RODRIGUES DA SILVA - (EMÍDIO SILVA), ESTA RELATORIA FAS AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA LEGISLAR SOBRE SEU REGIMENTO INTERNO, TENDO, AINDA, COMO FUNÇÃO A ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE INTERESSES.
O ART. 3º, § 3º DO REGIMENTO DETERMINA QUE A FUNÇÃO DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DE INTERESSES CONSISTE EM DETECTAR AS DEMANDAS E NECESSIDADES PÚBLICAS.
CONTEMPLANDO, O PRESENTE PROJETO O INTERESSE PÚBLICO, POIS, TRATA DE GARANTIR AO CONSUMIDOR, MAIS UM ÓRGÃO APURADOR, PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS.
A CÂMARA VEM SOMAR E AUXILIAR COM A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE, AS DEMAIS ENTIDADES JÁ EXISTENTES E EMPENHADAS NA PROTEÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR.
A MATÉRIA É LEGAL, NÃO APRESENTA VÍCIO, ENTENDENDO ESTA RELATORIA SER DO INTERESSE PÚBLICO.
PARECER FAVORÁVEL A MATÉRIA.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE ABRIL DE 2002.


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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
- R E L A T O R -