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PROJETO DE LEI Nº. ______/2002



«ASSUNTO»



DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS


ART. 1º – A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003, COMPREENDENDO OS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO, SERÁ ELABORADA CONSOANTE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO AS DEFINIDAS PELO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.

ART. 2º – O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2003 SERÁ CONSTITUÍDO DE:

I-TEXTO DA LEI;
II-QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS;
III-DEMONSTRATIVO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETÉM MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV-DISCRIMINAÇÃO DA PREVISÃO E LEGISLAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, REFERENTE AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

§ 1º – OS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS, A QUE SE REFERE O INCISO II DESTE ARTIGO, APRESENTARÃO:

A EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 22 DA LEI NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DESTACANDO AS RECEITAS E DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DOS FUNDOS E DAS DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DE QUE TRATA O ART. 33 DESTA LEI, COM OS VALORES DE TODO O PERÍODO, A PREÇOS DE SETEMBRO DE 2002;
CONSOLIDAÇÃO DA RECEITA DO TESOURO E DA RECEITA DE OUTRAS FONTES;
CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS, DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, POR CATEGORIA ECONÔMICA;
CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO POR PODER, ÓRGÃO E ENTIDADE;
CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS/ATIVIDADES;
CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA;
CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO POR FONTE DE RECURSOS;
CONSOLIDAÇÃO, POR ÓRGÃO E ENTIDADE E POR PROJETO/ATIVIDADE, DA RECEITA LÍQUIDA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIA DESTINADA À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 216 E 224 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL;
QUADRO CONSOLIDADO, DA RENÚNCIA FISCAL, QUANDO HOUVER, NOS MOLDES DO § 6O, DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
QUADRO CONSOLIDADO, POR PODER E ÓRGÃO E ENTIDADE, DOS RECURSOS DO TESOURO DESTINADOS AOS GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, DISCRIMINANDO DENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, O PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO E TERCEIRIZADOS COM A INDICAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE PERCENTUAL DESSES GASTOS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

§ 2º – INTEGRARÃO OS ORÇAMENTOS A QUE SE REFERE O INCISO III DESTE ARTIGO OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:

A)DEMONSTRATIVOS DO ORÇAMENTO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS/ATIVIDADES;
B)DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE OUTRAS FONTES;
C)DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;
D)DEMONSTRATIVO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA E POR FONTE DE RECURSOS.

ART. 3º – OS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, FACULTADO O DETALHAMENTO DOS ELEMENTOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS, INDICANDO PARA CADA CATEGORIA A ESFERA ORÇAMENTÁRIA, A MODALIDADE DE APLICAÇÃO:

A)PESSOAL E ENCARGOS;
B)JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA;
C)OUTRAS DESPESAS CORRENTES;
D)INVESTIMENTOS;
E)INVERSÕES FINANCEIRAS;
F)AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA;
G)OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL.

§ 1º – OS GRUPOS DE DESPESAS, ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO, DEVERÃO SER CONSIDERADAS TAMBÉM PARA FINS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APRESENTAÇÃO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO.

§ 2º – AS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO IDENTIFICADAS POR PROJETOS OU ATIVIDADES.

§ 3º – A DESPESA, SEGUNDO SUA NATUREZA SERÁ DISCRIMINADA, NA EXECUÇÃO, PELO MENOS POR CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO DE DESPESA, MODALIDADE E ELEMENTO DE DESPESA.

§ 4º – NA EXECUÇÃO, RESPEITADOS OS TOTAIS DOS GRUPOS DE DESPESAS, PODERÃO SER MODIFICADOS OU CRIADOS ELEMENTOS DE DESPESA, DE FORMA A GARANTIR UMA PERFEITA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO.

§ 5º – A INCLUSÃO DE GRUPO DE DESPESA EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, SERÁ FEITA POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI E COM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES.

§ 6º – CADA ATIVIDADE E PROJETO IDENTIFICARÁ A FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO ÀS QUAIS SE VINCULAM, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA NO 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO E DE SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.

§ 7º – AS FONTES DE RECURSOS, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SERÃO CONSOLIDADAS, SEGUNDO:

A)RECURSOS DO TESOURO, COMPREENDENDO OS RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO E OS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS;
B)RECURSOS DE OUTRAS FONTES, COMPREENDENDO AS DEMAIS FONTES NÃO PREVISTAS NA ALÍNEA ANTERIOR.

§ 8º – A MODALIDADE DE APLICAÇÃO, DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DESTINA-SE A INDICAR, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SE OS RECURSOS SERÃO APLICADOS DIRETAMENTE OU NÃO PELA UNIDADE DETENTORA DO CRÉDITO.

§ 9º – AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO PODERÃO SER MODIFICADAS PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 4º – O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COMO TAMBÉM OS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SOB A FORMA DE IMPRESSOS E POR MEIOS ELETRÔNICOS.

ART. 5º – OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS SERÃO APRESENTADOS NA FORMA E COM O DETALHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 6º – A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A APROVAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 DEVERÃO SER REALIZADAS DE FORMA COMPATÍVEL COM AS RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL PREVISTOS NO ANEXO II – ANEXO DE METAS FISCAIS DESTA LEI.

§ 1º – AS METAS FISCAIS, CONSTANTES DO ANEXO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER ALTERADAS, A QUALQUER TEMPO, SE VERIFICADO QUE O COMPORTAMENTO DAS RECEITAS E DESPESAS E AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL INDICAM UMA NECESSIDADE DE REVISÃO.

§ 2º – OS VALORES APRESENTADOS NO ANEXO DE METAS FISCAIS ESTÃO A PREÇOS DE MARÇO DE 2002, PODENDO SER ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 10 E SEUS PARÁGRAFOS, DESTA LEI.

ART. 7º – NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E AS DESPESAS SERÃO ORÇADAS A PREÇOS DE SETEMBRO DE 2002.

§ 1º – AS DESPESAS REFERENCIADAS EM MOEDA ESTRANGEIRA SERÃO ORÇADAS, SEGUNDO A TAXA DE CÂMBIO VIGENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS INDICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 2º – OS VALORES DA RECEITA E DESPESA APRESENTADOS NO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÃO SER ATUALIZADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA PREÇOS DE JANEIRO DE 2003, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2002, INCLUÍDOS OS MESES EXTREMOS DO PERÍODO.

§ 30 – NO DECORRER DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OS VALORES ATUALIZADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR PODERÃO AINDA SER ATUALIZADOS POR CRITÉRIOS QUE VENHAM A SER ESTABELECIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 8º – A ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS SERÁ FEITA DIRETAMENTE À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES CORRESPONDENTES, FICANDO PROIBIDA A CONSIGNAÇÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

ART. 9º – NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA FICAM VETADAS:

I-A FIXAÇÃO DE DESPESAS SEM QUE SEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS E LEGALMENTE INSTITUÍDAS AS UNIDADES EXECUTORAS;
II-A INCLUSÃO DE PROJETOS COM A MESMA FINALIDADE EM MAIS DE UM ÓRGÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPLEMENTARIDADE DE AÇÕES;
III-A FIXAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO SEJAM COMPATÍVEIS COM AS DOTAÇÕES CONTIDAS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU DO ORÇAMENTO ANUAL E SUAS SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES.

ART. 10 – PARA A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA, QUANTO À SUA NATUREZA, SERÃO UTILIZADOS O CONJUNTO DE TABELAS DISCRIMINADAS NA PORTARIA SOF NO 2, DE 22 DE JULHO DE 1994, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, E NA PORTARIA SOF NO 5, DE 20 DE MAIO DE 1999, AS SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL E SUAS ALTERAÇÕES.

ART. 11 – AS RECEITAS VINCULADAS E AS DIRETAMENTE ARRECADADAS POR ÓRGÃOS, FUNDOS, AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS ESPECIAIS, FUNDAÇÕES E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, A QUE SE REFERE O ART. 24 DESTA LEI, SOMENTE PODERÃO SER PROGRAMADAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS DEPOIS DE ATENDEREM INTEGRALMENTE ÀS NECESSIDADES RELATIVAS A CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL, INCLUSIVE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO – NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO PRIORIZADAS AS CONTRAPARTIDAS DE FINANCIAMENTOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS COM INVESTIMENTOS.

ART. 12 – AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO PODERÃO SER APRESENTADAS EMENDAS QUE ANULEM O VALOR DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE:

I-RECURSOS DESTINADOS A OBRAS NÃO CONCLUÍDAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO ANTERIOR;
II-CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA DO TESOURO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA ATENDER EMENDAS, NÃO PODERÁ SER SUPERIOR, EM MONTANTE, AO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR CONSIGNADO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.

ART. 13 – OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

ART. 14 – A INCLUSÃO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, DEVERÁ ATENDER AOS DISPOSITIVOS INSTITUÍDOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - É VEDADA A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO GLOBAL A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.

ART. 15 – AS TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, INCLUSIVE AS QUE FOREM QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, QUE FIRMAREM CONTRATO DE GESTÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TERÃO DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS JUNTO À CONTRATANTE, EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, CONFORME DEFINIDA NO ART. 3O, § 2O, DESTA LEI.

ART. 16 – AS TRANSFERÊNCIAS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO PERMITIDAS DESDE QUE:

I-EXISTA AUTORIZAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
II-EXISTA CONVÊNIO, AJUSTE OU CONGÊNERE.


DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 17 – INTEGRARÃO OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, ALÉM DOS PODERES MUNICIPAIS, DOS FUNDOS E DAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS ESPECIAIS, E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS DESPESAS CORRENTES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

ART. 18 – A EMISSÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS, AMORTIZAÇÃO OU COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2003 CONSIGNAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS COM FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA SOB O TÍTULO "RECURSOS PROVENIENTES DA EMISSÃO DE TÍTULOS".

ART. 19 – A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONSIGNARÁ, NO MÍNIMO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS, INCLUSIVE A DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS, À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ART. 20 – OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL NO 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, SERÃO IDENTIFICADOS POR CÓDIGO PRÓPRIO, RELACIONADOS À SUA ORIGEM E À SUA APLICAÇÃO.

ART. 21 – O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 118, § 4O, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E CONTARÁ, DENTRE OUTROS, COM RECURSOS PROVENIENTES:

I-DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS;
II-DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM EXCLUSIVAMENTE O ORÇAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO;
III-DE OUTRAS RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL;
IV-DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO.

ART. 22 – AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO SERÃO ENCAMINHADAS À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2002.

ART. 23 – O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ À CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, MENSALMENTE ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS 1/12 (UM DOZE AVOS) DO ORÇAMENTO LEGISLATIVO, NÃO PODENDO SEU TOTAL ANUAL ULTRAPASSAR 7% (SETE POR CENTO) RELATIVOS AO SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5O DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 E 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFETIVAMENTE REALIZADOS EM 2002.

ART. 24 – CONSTARÁ DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, DE ACORDO COM O ART. 118, § 4O, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 25 – NÃO SE APLICAM ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL NO 4,320/64, NO QUE CONCERNE AO REGIME CONTÁBIL, À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E AO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO – EXCETUA-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DOS ARTS. 109 E 110 DA LEI FEDERAL NO 4.320/64, PARA AS FINALIDADES A QUE SE DESTINAM

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 26 – SERÃO OBJETO DE PROJETOS DE LEI AS ADEQUAÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DESTINADAS A EXPANDIR A BASE DE TRIBUTAÇÃO, AUMENTAR AS RECEITAS PRÓPRIAS E CORRIGIR DISTORÇÕES EXISTENTES.

ART. 27 – AS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR LEVARÃO EM CONTA:

I-OS EFEITOS SÓCIO ECONÔMICOS DA PROPOSTA;
II-A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE;
III-A CAPACIDADE DO TESOURO MUNICIPAL DE SUPORTAR O IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA;
IV-A MODERNIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE OS SUJEITOS ATIVOS E PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIO;
V-A LOCALIZAÇÃO;
VI-A GERAÇÃO DE EMPREGO;
VII-A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA.

ART., 28 – A CONCESSÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA VISANDO ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00.


DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 29 – AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS, NO EXERCÍCIO DE 2003, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO OBSERVARÃO OS LIMITES ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º – A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO DE CARREIRAS SOMENTE SERÁ ADMITIDA SE:

I-RESPEITADO O LIMITE DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO;
II-HOUVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESAS E AOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES;
III-OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 18, 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000.

§ 2º – REAJUSTES SALARIAIS PODERÃO SER CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES DO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 30 – NO EXERCÍCIO DE 2003, A REALIZAÇÃO DE GASTOS ADICIONAIS COM PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, QUANDO JÁ TIVER SIDO ATINGIDO 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DOS LIMITES REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR DESTA LEI, SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO DESTINADA AO ATENDIMENTO DE RELEVANTES INTERESSES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE OS VOLTADOS PARA AS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA QUE ENSEJAM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE RISCO OU DE PREJUÍZO PARA A SOCIEDADE.

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLLICA MUNICIPAL

ART. 31 – AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO SE REGERÃO PELO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO NO 78 DO SENADO FEDERAL, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA FORMA DO CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/00.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 32 – PARA O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO REFERIDO NO ART. 6 DESTA LEI, SERÁ LIMITADO, DE FORMA PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS RECURSOS ALOCADOS PARA O ATENDIMENTO DE "OUTRAS DESPESAS CORRENTES", "INVESTIMENTOS" E "INVERSÕES FINANCEIRAS" DE CADA PODER, O EMPENHO DE DOTAÇÕES E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA CORREÇÃO DOS DESVIOS E REDUÇÃO DOS RISCOS FISCAIS.

§ 1º - NA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM TORNAR INDISPONÍVEL PARA EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

§ 2º - O CHEFE DE CADA PODER, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE CADA ÓRGÃO DO RESPECTIVO PODER TERÁ COMO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E EMPENHO.

ART. 33 - AS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

ART. 34 - SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE, QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA A SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

ART. 35 - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA.

ART. 36 - CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2000, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE PODERÁ SER EXECUTADA, EM CADA MÊS, ATÉ O LIMITE DE UM DOZE AVOS DO TOTAL DE CADA DOTAÇÃO, NA FORMA DA PROPOSTA ORIGINALMENTE ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL, ATUALIZADA NOS TERMOS DO ART. 8O DESTA LEI, ATÉ QUE SEJA SANCIONADA E PROMULGADA A RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA.

§ 1º - CONSIDERAR-SE-Á ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO À CONTA DA ORÇAMENTÁRIA DE 2003 A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AUTORIZADA NESTE ARTIGO.

§ 2º - APÓS PROMULGADA A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, SERÃO AJUSTADOS OS SALDOS NEGATIVOS APURADOS EM VIRTUDE DE EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE ABERTURA, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COM BASE EM REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES E PUBLICADOS OS RESPECTIVOS ATOS.

§ 3º - NÃO SE INCLUEM NO LIMITE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS DOTAÇÕES PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, COM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A CARGO DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, COM PAGAMENTO DA DÍVIDA MUNICIPAL E COM PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES RELATIVAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ART. 37 – ATÉ SETENTA E DUAS HORAS APÓS O ENCAMINHAMENTO À SANÇÃO PREFEITURAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DOS PROJETOS DE LEI DE CRÉDITOS ADICIONAIS, O PODER LEGISLATIVO ENVIARÁ, POR MEIO IMPRESSO OU EM MEIO MAGNÉTICO DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, OS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AOS AUTÓGRAFOS, INDICANDO:

I-EM RELAÇÃO A CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E GRUPO DE DESPESA DOS PROJETOS ORIGINAIS, O TOTAL DOS ACRÉSCIMOS E O TOTAL DOS DECRÉSCIMOS POR FONTE, REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM RAZÃO DE EMENDAS;
II-AS NOVAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO E, EM RELAÇÃO A ESTAS, OS DETALHAMENTOS FIXADOS NO ART. 3O DESTA LEI, AS FONTES E AS DENOMINAÇÕES ATRIBUÍDAS EM RAZÃO DE EMENDAS.

ART. 38 – NA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS APROVADOS SERÃO OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, REGIÃO, CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, GRUPO DE DESPESA, ESPECIFICANDO AINDA O ELEMENTO DE DESPESA.

ART. 30 – ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2002.


CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL


OBS: CONTÉM ANEXOS.